| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5007 / 2009 |
| Date | 2009-12-16 |
| Ementa | ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO DEMONSTRATIVO I - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES E RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 2769 |
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