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norma nº 5007/2009

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 5007 / 2009
Date 2009-12-16
EmentaALTERA OS VALORES CONSTANTES DO DEMONSTRATIVO I - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES E RECEITA PARA O EXERCÍCIO DE 2010, DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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