| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4797 / 2008 |
| Date | 2008-04-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI 4704/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4797/2008 Altera a Lei 4704/2007 e dá outras providências. O povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Acrescente-se dois incisos ao artigo 60, com a seguinte redação: Art. 60 ... ........... V – por exercício de cargo em comissão; VI – por participação em comissão. Art. 2º Cria-se uma Subseção VII – Do Adicional por Participação em Comissão, na Seção V – dos Adicionais, do Capítulo II – Das Vantagens Pecuniárias, com um artigo que receberá a numeração de art. 75, com a redação descrita abaixo, renumerando os artigos seguintes: Subseção VII Do Adicional por Participação em Comissão Art. 75. O servidor da Câmara Municipal que for designado para compor comissão oficial da Câmara Municipal receberá, enquanto nessa condição, por comissão que compuser, adicional à base de 10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo de Recepcionista nível II, no grau A. § 1º - Para os fins desta Lei, entende-se como comissão oficial aquela constituída para fins de desempenho de atividade legal da Administração ou de estudo de tema específico, em ambos os casos mediante portaria presidencial previamente publicada. § 2º - O adicional será devido proporcionalmente ao comparecimento às reuniões da comissão que ocorrerem no mês, conforme lista de presença, fazendo jus à sua totalidade aquele servidor que comparecer a todas as reuniões do mês, vedado o abono por falta, independentemente do motivo. Ocorrerá o pagamento desse adicional somente nos meses em que houver atividade da comissão, sendo esta determinada por convocação da Presidência da Câmara. § 3º - Cada servidor poderá participar de no máximo 2 (duas) comissões, concomitantemente. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de abril de 2008. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 03 de abril de 2008. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL CÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA (EM SUBSTITUIÇÃO)