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norma nº 4797/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4797 / 2008
Date 2008-04-03
EmentaALTERA A LEI 4704/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4797/2008 
Altera a Lei 4704/2007 e dá outras providências. 
 O povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou, 
e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: 
 Art. 1º Acrescente-se dois incisos ao artigo 60, com a seguinte redação: 
Art. 60 ... 
 ........... 
 V – por exercício de cargo em comissão; 
 VI – por participação em comissão.
 Art. 2º Cria-se uma Subseção VII – Do Adicional por Participação em 
Comissão, na Seção V – dos Adicionais, do Capítulo II – Das Vantagens 
Pecuniárias, com um artigo que receberá a numeração de art. 75, com a redação 
descrita abaixo, renumerando os artigos seguintes: 
Subseção VII 
Do Adicional por Participação em Comissão 
Art. 75. O servidor da Câmara Municipal que for designado para 
compor comissão oficial da Câmara Municipal receberá, enquanto 
nessa condição, por comissão que compuser, adicional à base de 
10% (dez por cento) sobre o vencimento do cargo efetivo de 
Recepcionista nível II, no grau A. 
§ 1º - Para os fins desta Lei, entende-se como comissão oficial 
aquela constituída para fins de desempenho de atividade legal da 
Administração ou de estudo de tema específico, em ambos os casos 
mediante portaria presidencial previamente publicada. 
§ 2º - O adicional será devido proporcionalmente ao
comparecimento às reuniões da comissão que ocorrerem no mês, 
conforme lista de presença, fazendo jus à sua totalidade aquele 
servidor que comparecer a todas as reuniões do mês, vedado o 
abono por falta, independentemente do motivo. Ocorrerá o 
pagamento desse adicional somente nos meses em que houver 
atividade da comissão, sendo esta determinada por convocação da 
Presidência da Câmara. 
§ 3º - Cada servidor poderá participar de no máximo 2 (duas) 
comissões, concomitantemente. 
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a 
partir de 1º de abril de 2008. 
 Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 03 de abril de 2008. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE 
SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA (EM SUBSTITUIÇÃO) 

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