| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6131 / 2017 |
| Date | 2017-11-08 |
| Ementa | TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS, CENTROS ESPORTIVOS E NOS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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36 fo ParadeMinas TUNTOS EOR UMA CIDADE MELHOR LEI N.º 6.131/2017 Torna obrigatória a afixação. nas academias de ginástica centros esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Torna obrigatória a afixação, nas academias de ginástica, centros esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as consequências do uso de anabolizantes. Parágrafo único: O cartaz deve conter os dizeres: “O uso de anabolizantes prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e figado. degrada a atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar dependência. Art. 2.º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às seguintes penalidades: I- notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias; IH — multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) mensais, que cessará logo que seja sanado o problema; . HI — o valor da multa será corrigido anualmente pelo IGP-M (Indice Geral de Preços do Mercado). Art. 3.º O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias após sua publicação. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas. 08 de nov am José Lgonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública ho Prefeito Municipal