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norma nº 6131/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6131 / 2017
Date 2017-11-08
EmentaTORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO, NAS ACADEMIAS DE GINÁSTICAS, CENTROS ESPORTIVOS E NOS ESTABELECIMENTOS SIMILARES, DE CARTAZ COM ADVERTÊNCIA SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE ANABOLIZANTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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fo ParadeMinas
TUNTOS EOR UMA CIDADE MELHOR
LEI N.º 6.131/2017
Torna obrigatória a afixação. nas
academias de ginástica centros
esportivos e nos estabelecimentos
similares, de cartaz com advertência
sobre as consequências do uso de
anabolizantes e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Torna obrigatória a afixação, nas academias de ginástica, centros
esportivos e nos estabelecimentos similares, de cartaz com advertência sobre as
consequências do uso de anabolizantes.
Parágrafo único: O cartaz deve conter os dizeres: “O uso de anabolizantes
prejudica o sistema cardiovascular, causa lesões nos rins e figado. degrada a
atividade cerebral, aumenta o risco de câncer e pode provocar dependência.
Art. 2.º A inobservância do disposto nesta Lei sujeitará os infratores às
seguintes penalidades:
I- notificação para regularização, em prazo não superior a 30 (trinta) dias;
IH — multa no valor de R$500,00 (quinhentos reais) mensais, que cessará logo que
seja sanado o problema; .
HI — o valor da multa será corrigido anualmente pelo IGP-M (Indice Geral de Preços
do Mercado).
Art. 3.º O Executivo Municipal regulamentará esta lei no prazo de 90
(noventa) dias após sua publicação.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas. 08 de nov am
José Lgonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
ho
Prefeito Municipal

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