| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4796 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 3.942 DE 29 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4796 / 2008 Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal 3.942 de 29 de agosto de 2001 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 1º da Lei Municipal 3.942 de 29 de agosto de 2001, que institui vale-transporte para servidor que perceba vencimento básico até o símbolo P.09, com a seguinte redação: Art. 1º... Parágrafo único – O benefício constante do caput deste artigo estende-se aos Servidores Públicos efetivos ocupantes do cargo de Agente de Saúde, independentemente do símbolo de vencimento básico no qual estejam enquadrados, nos termos da legislação municipal de regência. Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de abril de 2008. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 02 de abril de 2008. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL CÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA (EM SUBSTITUIÇÃO)