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norma nº 4796/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4796 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 3.942 DE 29 DE AGOSTO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4796 / 2008 
Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º 
da Lei Municipal 3.942 de 29 de 
agosto de 2001 e dá outras 
providências.
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, 
em nome do povo, a sanciono: 
 Art. 1º Fica acrescido parágrafo único ao artigo 1º da Lei 
Municipal 3.942 de 29 de agosto de 2001, que institui vale-transporte para 
servidor que perceba vencimento básico até o símbolo P.09, com a seguinte 
redação: 
 Art. 1º... 
 Parágrafo único – O benefício constante do caput deste artigo 
estende-se aos Servidores Públicos efetivos ocupantes do cargo de Agente de 
Saúde, independentemente do símbolo de vencimento básico no qual estejam 
enquadrados, nos termos da legislação municipal de regência. 
 Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
surtindo efeitos a partir de 1º de abril de 2008. 
 Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 02 de abril de 2008. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE 
SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA (EM SUBSTITUIÇÃO) 

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