| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 454 / 2004 |
| Date | 2004-05-03 |
| Ementa | DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS RESOLUÇÃO Nº 454 “2004 Disciplina o regime furídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: TÍTULO 1 DO REGIME JURÍDICO Art 1º- O regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal : de Pará de Minas é o estatutário, disciplinado por esta Resolução. Parágrafo único - Para as efeitos desta Resolução. entende-se por servidor a pessoa legalmente investida encargo público TÍTULO DA INVESTIDURA d CAPITULO | DO CONCEITO E DAS CONDIÇÕES Art 2º - Investidura é o ato pelo qual uma pessoa torna-se vitular de um cargo público, compreendendo os atos de nomeação, posse e entrada em exercicio. —, praticados nesta ordem. Art. 3º- A investidura em cargo público é admitida à todos os brasileiros e. na forma da let, aos estrangeiros. Art 4º - A investidura depende de prova do atendimento dos seguintes requisitos, sem prejuizo de outros previstos em normas próprias: 1- possuir o nível de escolaridade exigido; H - possuir habilitação para o exercicio das atribuições respectivas. quando exigida por lei: HT - estar registrado na entidade representativa de classe respectiva -, quando exigido por lei; é IV - estar em situação regular quanto às obrigações militares e eleitorais; V-ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos. Publicado no Hall da Câmara Munici nicipa Pará de Minas Ny (3 2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS CAPÍTULO II DA NOMEAÇÃO Seção 1 Do Conceito e da Formalização Art. 5º- Nomeação é o ato pelo qual se convoca alguém para ser investido em cargo público. Art. 6º - O ato de nomeação será assinado pelo Presidente da Câmara, devendo-se providenciar sua publicação em jornal local dentro dos 15 (quinze) dias seguintes à sua subscrição. Parágrafo único - 'O ato de nomeação: deverá indicar o nome da pessoa nomeada, à denominação do cargo público a ser provido e as formas de provimento e de recrutamento respectivos. ai Da Nomeação para Cargo Público de Provimento Efetivo Art, 7º - A nomeação para cargo público de provimento efetivo será feita obedecendo à ordem de classificação resultante do concurso público respectivo e o prazo de validade deste. $ 1º - Concurso público é.0 processo de recrutamento e seleção aberto no público em geral, regido por edital especifico. ps $ 2º- O concurso público será de provas ou de provas e titulos. podendo incluir também treinamento de caráter eliminatório. conforme dispuser o edital respectivo. 83º-0 prazo de validade do concurso público será de ate 2 (dois) anos. fixado no edital respectivo, podendo ser prorrogado 1 (uma) úmica vez, por igual periodo. $ 4º- A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação. que ocorrerá conforme as efetivas necessidades administrativas e disponibilidade orçamentária e financeira da Câmara Municipal. Art. &º- Serão reservadas vagas de cada cargo público colocado em dispuía 4 para investidura preferencial por pessoas portadoras de deficiência, desde que haja ] compatibilidade emre esta e as atribuições do cargo público pretendido. comprovada em perícia médica oficial PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.govbr - E-mail: camara(Dcamarapm.mg.gov.br 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Parágrafo único - Para os fins do caput, o múmero de vagas reservado será ro inteiro encontrado pela aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o de vagas existentes de cada cargo público colocado em disputa, Art 9º - O candidato nomeado para cargo público de provimento efetivo poderá requerer a sua reclassificação. $1º-0 requerimento de que trata o caput deverá ser apresentado no prazo de:5 (cinco) dias, a contar da publicação do ato de nomeação. $ 2º - A reclassificação implica a transferência do requerente para colocação distinta daquela prevista na classificação ensejadora da nomeação. $3º-A transferência de que trata o parágrafo anterior dar-se-á da seguinte forma: I - retira-se da lista de classificação ensejadora da nomeação o candidato da que requerer a reclassificação. = E H - reorg =se-a lista de classificação após a retirada de que trata à “ânciso anterior; HW - reinsere-se-o candidato requerente de reclassificação no primeiro lugar imediatamente após o último lugar correspondente ao número de vagas existentes ao cargo que disputa. $4º- A reorganização de que trata o inciso H do parágrafo anterior sera feita até o número de vagas existentes, de forma a permitir a reinserção de que trata o inciso WI do mesmo parágrafo. PRE ide Quando múis de 1 (um) candidato requerer a reclassificação, obedecer-se-à a regra do parágrafo anterior em relação a todos eles e proceder-se-á à reinserção dos mesmos respeitando a ordem de classificação entre os requerentes. $6º- O requerimento de reclassificação é de acatamento automático e implica a perda de eficácia do ato de nomeação relativamente ao requerente 8 7º- Q requerimento de reclassificação poderá ser repetido quantas vezes houver nomeação do requerente CAPÍTULO HH DA POSSE Art. 10 -A possejé a aceitação formal. pelo nomeado, das Eiidálices, dos deveres; das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público em relação ao qual se deu a nomeação respectiva, PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www. camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara()camarapm.mg.gov.br 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art. 11 - A posse será concretizada com a assinatura do termo respectivo Presidente da Câmara e pelo empossando, sendo vedada a alteração de seu teor ou a pulação de condições ou restrições. Parágrafo único - A posse é ato personalissimo, não podendo ocorrer por procurador. Art. 12- 4 posse deverá ocorrer dentro do periodo entre a assinatura do ato de nomeação e o fim do prazo de 30 (trinta) dias seguintes à publicação do mesmo ato. S1º-O nomeado poderá requerer, 1 (uma) única vez, prorrogação do prazo para tomar posse, desde que o faça dentro do periodo de que trata o capua. $2º-A prorrogação será por, no máximo. mais 30 (trinta) dias, a contar do fim do periodo de que Irata-o caput, salvo em caso de doença, devidamente comprovada em perícia médica oficial. hipótese em que poderá ser concedida por até mais 120 (cento e vinte) s ias $3º- O requerimento de pro nomeado, salvo no caso de doença: quando ou por familiar. deverá ser subscrito pelo próprio ser subscrito por procurador constituido $4º- A prorrogação depende de aceitação formal do requerimento respectivo pelo Presidente da Câmara, que decidirá conforme os motivos apresentados e a necessidade do serviço, $5º-A falta de posse nos prazos previstos neste artigo implica a perda de eficácia do ato de nomeação respectivo e à perda definitiva do direito à investidura correspondente. E Art. 13-A posse é condicionada a que o empossando: 1 - apresente: - aa aj declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio, b) declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo público: c) os documentos comprobalórios de atendimento dos requisitos para à investidura: H - seja julgado apto fisica e mentalmente para o exercicio do cargo público, em perícia médica oficial. Parágrafo único - O disposto no inciso II não será exigido no caso de nomeação de servidor titular de cargo público de provimento efetivo para exercer cargo público de provimento em comissão. Art. 14 - No caso de o empossando exercer sob remuneração outro cargo público, a posse ficará suspensa até decisão sobre a admissibilidade da acumulação. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapmmg.gov.br - E-mail camara(Bcamarapm.mg.gov.br 5 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS $Iº-A admissibilidade de acumulação remunerada de cargo público dar- nos casos é sob a condição, previstos na Constituição Federal. $2º-A decisão de que trata o caput é de competência do Presidente da mara e dependerá de informações fornecidas pelo órgão onde o empossando exerce cargo público sobre a natureza deste e a jornada de trabalho respectiva. 5 3º - Caberá ao empossando apresentar as informações referidas no parágrafo amerior. devendo fazê-lo dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato de nomeação $ 4º- Apurada a legalidade da acumulação e efetivada a posse, será o fato comunicado ao órgão no qual o servidor empossado exerce cargo público. 5º - Em caso de ilegalidade da acumulação; a posse será condicionada a que o empossando comprove, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à norificação da decisão respectiva o afastamento do ouro cargo público. mediante exoneração ou licença sem remuneração. 56º - No caso de afastamento mediante licença sem remuneração. o servidor deverá apresentar declaração trimestral do órgão no qual ele é ritular do outro cargo público sobre a persistência ininterrupta daquele afastamento, Art. 15- Delectada a ocorrência de acumulação ilegal posteriormente à posse. proceder-se-á da seguinte forma: 1 -em caso de boa fé. o servidor terá oportunidade de optar por 1 (um) dos cargos, afastando-se do outro na forma do $ Sºdo artigo anterior; 1! - em caso de má fé do servidor será aplicada a penalidade administrativa cabivel. $ 1º- Na hipótese do iciso L se o servidor optar por se licenciar sem remuneração do outro cargo público que não aquele de que é tirular na Câmara Municipal, deverá ele cumprir a regra do $ 6º do artigo amerior. $ 2º - Considera-se má fê à consciência do servidor de que acumulava ilegalmente cargos públicos, stenciando sobre o fato com o fim de auferir dupla remuneração pública. $ 3º - Em qualquer hipótese do capu, o Presidente da Câmara providenciará a comunicação do fato ao outro órgão onde o servidor exerce cargo público. CAPÍTULO IV DA ENTRADA EM EXERCÍCIO Art. 16- À entrada em exercicio é o ata pelo qual o servidor empossado inicia o desempenho das atribuições conferidas ao cargo público para à qual foi nomeado. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.govbr - E-mail camara(icamarapm.mg.gov.br 6 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Parágrafo único - Os direitos conferidos a cada cargo público somente devidos após a entrada em exercicio. Art 17 - A entrada em exercício deverá ocorrer dentro dos 10 (dez) dias seguintes à data em que ocorreu a posse. TÍTULO HI DO EXERCÍCIO CAPÍTULO I DO CONCEITO Art. 18 - Exercício é a execução efetiva das atribuições de um cargo público. DA LOTAÇÃO Art. 19 - O servidor exercerá as atribuições do cargo público de que for ritular no órgão em que for lotado. $1º-A lotação será determinada por ato do Presidente da Câmara. $2º- A determinação da lotação será feita observando a correlação existente entre as atribuições do cargo público de que for tínular o servidor é as do órgão onde ele sera lotado. “d Art. 20- À lotação do servidor poderá ser alterada a quaiquer tempo. conforme as conveniências do serviço, respeitando a regra do $ 2º do artigo anterior CAPÍTULO HI DA SUBSTITUIÇÃO Art. 21 - Substituição é o exercicio temporário de cargo público de provimento em comissão, nos casos de férias. férias-prêmio ou licença do titular respectivo. = $Iº-A subsiinuição será efetivada por ato do Presidente da Câmara. mediante designação. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-04 1-FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara(Dcamarapm.ma.gov.br 7 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 8 2º - Somente poderá haver designação de substituto se o afastamento do do cargo público for por prazo igual ou superior a IO (dez) dias e se houver veniência administrativa, a critério do Presidente da Câmara. Art. 22 - A designação do substinto deverá respeitar a forma de recrutamento do cargo público, bem como os requisitos de mvestidura respectivos. sendo-lhe devido a vantagem prevista em lei, pr ionalmente ao periodo de subsiinação. CAPÍTULO IV | DA READAPTAÇÃO Art. 23 - Readapiação é a mudança das atribuições a serem exercidas pela servidor titular de cargo público de provimento efetivo que sofrer limitação em sua capacidade fisica ou mental, verificada em perícia médica oficial. Parágrafo único - O servidor é obrigado a comparecer à perícia médica oficial e a atender às determinações dela decorrentes: Am. 24 - O servidor readaptado será submetido, periodicamente, a perícia médica oficial. a fim de se verificar a permanência das condições que determinaram sua readaptação. SIC-A periodicidade a que se refere o caput será determinada no laudo final de cada pericia médica oficial a que se submeter o servidor. $2º- Verificada a recuperação da capacidade fistca ou mental geradora da readaptação, o servidor retornará ao exercício das atribuições do cargo público de que é sitular. Art. 25 - A readapração não acarretará modificação dos direitos ou dos deveres do servidor, salvo apenas quanto às atribuições a serem por ele exercidas. Art. 26 - O readaptado não poderá exercer, a qualquer título. atividades públicas ou privadas que a perícia médica oficial considere incompatíveis com o seu estado de saúde. CAPÍTULO V DA VACÂNCIA Seção 1 Do Conceito e das Espécies PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.govbr - E-mail, camara(Dcamarapm.mg.gov.br CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art 27 - Vacância é o fim do exercicio de um cargo público, podendo se 1 - exoneração; H - demissão, HI - aposentadoria; IV - falecimento. Seção IF Da Exoneração Art. 28 - A exoneração de servidor titular de cargo público de provimento efetivo dar-se-á a pedido do mesmo ou de oficio. $1º-A exoneração de oficio dar-se-á UA 1 -se não forem satisfeitas as condições para aquisição de estabilidade: H - se à servidor não entrar em exercicio nos prazos previstos nesta Resolução; . Du. HE - nas hipóteses dos arts: 31 $ 4013358 3% 1; e 38, 94º 5 2º - Além das hipóleses previstas ho caput, o servidor titular de cargo público de provimento efetivo será exonerado nos casos previstos na Constituição Federal, observadas as regras constantes da legislação perrmente. em comissão dar-se-á a pedido do mesmo, por decisão do Presidente da Câmara ou ao final da legislatura. Art. 30 - À exoneração ocorrerá por ato escrito do Presidente da Câmara e indepenerá de processo administrativo disciplinar. $ 1º- Nos casos do art. 28, 8$ 1ºe 25, o ato de que trata o caput deverá ser fundamentado e deverá observar as condições previstas na legislação aplicável. se for o casa. $ 2º - A exoneração decorrente do final da legislanura ocorrerá automaticamente, ao final do dia em que encerrar o mandato. independentemente de formalização de ato correspondente. Seção HI Da Demissão Art 31 - 4 demissão será aplicada como penalidade. nos termos e formas previstos nesta Resolução. PRAÇA bind ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 :wwwcamarapmmg.govbr - E-mail: camara(dcamarapm.mg.gov.br 9 . CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 8 1º- Em caso de a demissão ser invalidada, por decisão administrativa ou icial w demitido será reintegrado ao cargo público de provimento efetivo de que era sitular, com ressarcimento das vantagens permanentes a que fazia jus até então e com a contagem de tempo do periodo em que esteve afastado para todos os fins, exceto evolução na carreira. $2º-0 servidor reintegrado deverá entrar em exercicio dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contado da publicação, em jornal local, do ato respectivo. $3º-0 prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por até mais 90 (noventa) dias em caso de doença comprovada em perícia médica oficial $ 4º - Enconirando-se provido o cargo público de que era nitular o servidor reintegrado, ou o cargo público dele resultante - se for o caso -. o seu ocupante será: ) 1 - colocado em quadro suplementar até a ocorrência de vaga definitiva, sem prejuizo dos direitos e deveres funcionais, se for estável: 1 - exonerado. se não for estável. Art. 32 - O servidor será aposentado nos casos e condições previstos na Constituição Federal e na legislação pertinente ao sistema previdenciário aplicável aos servidores municipais Art. 33 - Verificada pelo órgão previdenciário competente a insubsistência dos mótivos ensejadores: da aposentadoria por invalidez de servidor estável, este será revertido ao cargo público de provimento efetivo de que era nindar. $Iº-A reversão far-se-á a pedido ou de oficio. $2º- O servidor revertido deverá entrarem exercício do cargo público dentro: 1 - dos 10 (dez) dias seguintes à nonificação da decisão respectiva, se à reversão deu-se a pedido; K - dos 30 (trinta) dias seguintes à publicação em jornal local de convocação respectiva, se a reversão deu-se de oficio. $ 3º- Encontrando-se provido o cargo público de que era titular o servidor revertido, ou o cargo público dele resultante - se for o caso -, o seu ocupante será 1 - colocado em quadro suplementar até a ocorrência de vaga definitiva, sem prejuízo dos direitos é deveres funcionais, se for estável; II - exonerado, se não for estável PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100- CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www camarapm.mg.govbr - E-mail: camara(bcamarapm.mg.gov.br vo CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art. 34 - O servidor que for revertido terá direito à contagem do tempo Jativo aq periodo de afastamento para todos os fins, exceto evolução na carreira. Parágrafo único - 4 contagem de que trata o capu! deixará de ocorrer se a concessão da aposentadoria por invalidez tiver se baseado em informação falsa fornecida pelo próprio servidor. TÍTULO IV DA ESTABILIDADE Art. 35 - O servidor investido em cargo público de provimento efetivo adquirirá estabilidade após completar o interstició previsto na Constituição Federal, se $1º- Para os fins de aprovação no estágio probatório, o servidor será anualmente avaliado a fim de se apurar. 1-0 desempenho satisfatório das atribuições do cargo público; H- o aproveitamento em cursos e programas de treinamento, capacitação é desenvolvimento para os quais for indicado por superior hierárquico. desde que compatíveis com as atribuições do cargo público de que é titular; É HI - a observância dos deveres e das proibições funcionais $2º-A avaliação de desempenho de que trata o parágrafo anterior será $3º-0 boletim de avaliação de desempenho referente ao último ano do interstício terminará com parecer fundamentado sobre a conveniência da estabilização ou da exoneração do servidor em estágio probatório. £ 4º - Se o parecer for contrário à estabilização do servidor em estágio probatório, este poderá recorrer ao Presidente da Câmara no prazo de 5 (cinco) dias úteis. contar da notificação do fato. $ 5º - A notificação de que trata o parágrafo anterior será feita pessoalmente e conterá a integra de todos os boletins de avaliação e do parecer que deve acompanhar o último deles. $6º-0 Presidente da Câmara terá prazo de 15 (quinze) dias para emitir decisão fundamentada sobre o recurso. Art. 36 - Suspenderão a contagem do intersticio de que trata o capua do artigo anterior ,os períodos de licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço, pera atender convocação militar obrigatória, para atividade politica e para desempenho de mandato classista a mi ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 - www.camarapmmg.govbr - E-mail: camara(Dcamarapm.mg.gov.br HM CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Parágrafo único - Nos casos de licença para tratamento de saúde ou por e em serviço. a suspensão somente ocorrerá em relação ao prazo que superar 120 ento e vinte) dias por ano. Art 37 - O servidor estável só perderá o cargo público nos casos e termos previstos na Constinução Federal e na legislação que a complementar. Art 38 - Extinto o cargo público ou declarada a sua desnecessidade. o servidor estável ficará em disponibilidade. com remuneração proporcional ao tempo de serviço. até seu adequado aproveitamento em outro cargo público. $1º- O servidor não estável cujo cargo público for extinto ou declarado desnecessário será exonerado. salvo se puder ser aproveitado de imediato. Ss 2º- Aplicam-se as regras deste-artigo no caso de extinção ou declaração de desnecessidade de vaga isolada de determinado cargo pública. $3º- Na hipótese do parágrafo anterior, será colocado em disponibilidade W servidor com menor tempo de serviço público municipal e, em caso de empate, o de menor idade. Ar 39 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento em cargo público de atribuições e vencimento compativeis com & anteriormente ocupado, respeitados os direitos permanentes a que fazia jus. Art: “0 - Havendo mais servidor apto o ser aproveitado do que vago disponivel terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e, no caso de empate. o de mais tempo de serviço público municipal. e Art, 41 - O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade hã mais de 12 (doze) meses dependerá de perícia médica oficial. Art. 42-0 servidor aproveitado deverá entrar em exercicto dentro do prazo de 30 (irinta) dias, contado da publicação, em jornal local, do ato respectivo. Parágrafo único - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por até mais 9Ó (noventa) dias em caso de doença comprovada em perícia médica oficial. TÍTULO V DO REGIME DE TRABALHO PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.govbr - E-mail: camaraQDcamarapm.mg.gov.br I2 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS CAPÍTULO T DA JORNADA Art. 43 - A jornada de trabalho do servidor titular de cargo público de provimento efetivo é de 8 (oito) horas diárias. Parágrafo único - Portaria do Presidente da Câmara poderá alterar a jornada diária do servidor titular de cargo público de provimento efetivo. conforme a necessidade de atendimento a reunião oficial da Câmara Municipal, mediante regime de compensação, observada a jornada semanal de 40 (quarenta) horas. Art 44 - O servidor titular de cargo público de provimento em comissão não está sujeito à jornada de trabalho específica $1º- O servidor titular de cargo público de provimento em comissão independentemente de dia ou horária. $2º- A convocação de que tratà o parágrafo anterior não gera direito de qualquer natureza para o servidor titular de cargo público de provimento em comissão. o CAPÍTULOM DA FREQUÊNCIA E DO HORÁRIO Art. 45 - A frequência será apurada na forma prevista em regulamento, devendo garantir registro documentado dos horários de entrada e de saída do servidor. — £ 1º - Salvo nos casos previstos no regulamento de que trata o caput, é proibido dispensar o servidor de registro de freguência e abonar faltas ao serviço $2º- A fregiiência será considerada conforme o efetivo comparecimento do «servidor ao local de trabalho. salvo nos casos de atividades que tenham que ser desenvolvidas em outro local. Art. 46 - O servidor que faltar infustificadamente a um dia de serviço perderá direito ao valor da remuneração correspondente a este dia, que será apurado pela divisão de sua remuneração mensal integral pelo número de dias do mês em que pcorrer à falta. Parágrafo único - Em caso de falta injustificada a mais de um dia ao longo de tim mês, o desconto será feito multiplicando o valor encontrado nos termos do caput pelo mimero de dias em que houve falta PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site; www.camarapmemg.gov.br - E-mail: camara(Dcamarapm.mg.gov.br 13 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art. 47 - O servidor que se arrasar para o serviço ou sair do trabalho antes orário perderá direito à parcela de sua remuneração correspondente ao periodo não ado. à ser apurado da seguinte forma 7 - divisão da remuneração mensal integral pelo número de dias do mês em que ocorrer atraso ou saida antecipada; 1 - divisão do valor apurado nos termos do inciso anterior pelo mimero de horas correspondente à jornada diária de trabalho a que estiver sujeito: HI - multiplicação do valor apurado nos termos do inciso amerior pelo número de horas de atraso ou de saida antecipada ocorrido no mês. $ 1º- Caso no total mensal de atrasos e de saidas antecipadas haja fração. o desconto será feito: 1 - apenas considerando o mimero de horas inteiras apurado. se a fração for inferior a 45 (quarenta e cinco) minutos; H - considerando o número de horas inteiras apurado, acrescido do valor demais 1 (uma) hora: se a fração for igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) minutos. $2º-0 disposto no caput deste artigo no $ Iºnão será aplicado: 1 - se o atraso ou a saída antecipada for autorizada ou abonada pelo Presidente da Câmara ou por quem este delegar tal atribuição: WI - se o total mensal de atrasos:e de saidas antecipadas for inferior ou igual a 60 (sessenta) minutos. Art. 48 - Ao servidor que estiver estudando em curso regular podera ser permitido o trabalho em horário especial, se houver incomparibilidade entre o horário escolar é o do expediente da Câmara Municipal, desde que não prejudique os serviços desta, a critério de seu Presidente: $Iº-A incompalibilidade de que trata 0 capul será comprovada mediante declaração do estabelecimento de ensino. $2º-A concessão do horário especial limitar-se-á ao tempo efetivamente Ss necessário para permitir a frequência ao curso € O deslocamento até o estabelecimento de ensino. $3º- O servidor que estiver sob horário especial deverá apresentar declaração de fregiiência mensal, expedida pelo estabelecimento de ensino. $ 4º - A apresentação de que trata o parágrafo anterior deverá ser apresentada até o dia 10 do mês seguinte a que se referir a declaração de fregiência. $ 5º -A falta de cumprimento da regra dos 88 3º e 4º bem como a ocorrência de falta a mais de 20% (vinte por cento) da carga letiva mensal, implicará a perda do beneficio de que trata este artigo. CAPÍTULO IH DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS PRAGA RONQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 : www.camarapm:mg.govbr - E-mail: camaraQbcamarapm.ma.gov.br 14 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art 49 - O servidor terá direito a remuneração. composta por parcelas e variáveis, nos termos previstos em lei. Parágrafo único - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo terá direito a carreira: correspondente à evolução na escala de vencimento conforme critérios e requisitos previstos em let CAPÍTULO IV DAS LICENÇAS Seção 1 Disposições Gerais Art 50 - Conceder-se-á licença ao servidor: 1 - para tratamento de saúde ou por acidente em serviço: HI- para atender convocação militar obrigatória; IV - para atividade política: | V- para desempenho de mandato classista: VI - por motivo de doença em pessoa da família; Vil - para tratar de interesse particular. Art 51 - Havendo prescrição'sobre licença no regramento pertinente ao regime de previdência aplicável aos servidores municipais que conflite com O disposto neste Capitulo, prevalecerá aquele sobre este. Seção IT Da Licença para Tratamento de Saúde e por Acidente em Serviço Art. 52 - Será concedida au servidor licença remunerada para Iratamento de saúde, a pedido ou de oficio, mediante laudo da perícia médica oficial. $Iº-A licença encerrar-se-á com o término do prazo respectivo, salvo prorrogação ou encerramento amecipado. $2º-0 encerramento antecipado poderá ocorrer por iniciativa do servidor ou por decisão de perícia médica oficial. requerida pelo servidor ou determinada de oficio: Art 53 - Para concessão de licença remunerada, considera-se resultante de acidente em serviço à dano físico ou menial: PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO = CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: wwwcamarapmmg.govbr - E-mail: camaraQbcamarapm mg.gov.br 15 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 1 = sofrido pelo servidor em decorrência do exercício das atribuições do público de que é titular; H - decorrente de agressão não provocada pelo servidor, mas sofrida por em razão do exercicio de suas atribuições; HH = sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa. Parágrafo único - O acidente será provado em processo regular. iniciado a pedido do servidor ou de oficio, dentro dos 10 (dez) dias seguintes ao evento. Seção HH Da Licença por Motivo de Gestação. Paternidade ou Adoção Ar 54 - A servidora gestante terá direito a 120 (cento é vinte) dias consecutivos de licença remunerada, que poderá ser concedida a partir do 8º (oitavo) mês de gestação. $ 1º = Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do parto $2º- Em caso-de aborto involuntário ou admitido por lei; a servidora tera direito à licença por 30 (trinta) dias... Art 55 - Pelo nascimento de filho. o servidor terá direito à licença remunerada de 5 (cinco) dias consecutivos. a contar da ocorrência do nascimento. Art 56- A adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança de até 1 (um) ano de idade ensejará o direito a licença remunerada por 120 (centro e vinte) dias ou 5 (cinco) dias, conforme se trate, respectivamente, de servidora ou de servidor. Parágrafo único - A licença de que trara o capul terá por termo inicial à data em que for concedida a adoção ou outorgada à guarda judicial, conforme o caso: Seção IV Da Licença para Atender Convocação Militar Obrigatória Art 57 - O servidor ritular de cargo público de provimento efetivo convocado para prestar, a qualquer título. serviço militar de caráter obrigatório será colocado em licença. SIº-A licença terá início 5 (cinco) dias úteis antes da data em que o servidor tiver que se apresentar para o serviço militar e terminará 5 (cinco) dias úteis após o encerramento daquele serviço. $2º-A licença será remunerada. salvo se o servidor optar por receber a remuneração paga em razão do serviço militar. PERA DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 ite: www.camarapm.mo.gov.br - E-mail: camarafbcamarapm.mg.gov.br 16 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Seção V Da Licença para Atividade Política Art. 58 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo tera. nos termos da legislação eleitoral. direito a licença para concorrer a cargo eletivo, percebendo a remuneração a que faz jus. exceto as vantagens pecuniárias temporárias. Art 59- O servidor titular de cargo público de provimento efetivo invesudo em mandato eletivo terá direito a licença, nos termos previstos na Constituição Federal Seção Vi Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista Art 60 - E assegurado ao servidor titular de cargo público de provimento efetivo o direito a licença remunerada para o desempenho de mandato de direção no sindicato representativo da SUA licença de que trata este artigo será limitada a 1 (um) servidor por mandato na entidade referida no caput. $2º-A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandaio. podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por 1 (una) única vez. Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família Art. 61 - O servidor titular de'cargo público de provimento efetivo poderá do obler licença por motivo de doença de pai, mãe, filho. enteado. cônjuge ou companheiro. mediante laudo médico oficial e comprovação da necessidade de sua assistência pessoal e permanente. $I-A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração integral, até 3 (três) meses, e com 23 (dois terços) da remuneração a partir do quarto mês, observado o limite máximo de 2 (dois) anos. $ 2º- Havendo mais de um servidor da mesma familia com direito à licença de que trata este artigo, esta será concedida a um só deles ou, alternadamente, a um e ouiro, observando-se nesta última hipótese o limite máximo previsto no parágrafo amerior pela soma dos prazos concedidos individualmente. & 3º - Quando a pessoa da família do servidor se encontrar em tratamento fora do Municipio permitir-se-á 0 exame médico por profissional pertencente ao quadro de servidores federais. estaduais ou municipais da localidade. ERAÇA PORT DE ALMEIDA; 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 = www.camarapm.mg.govbr - E-mail: camaraQ)camarapm ma.gov.br 17 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS $4º- O servidor titular exclusivamente de cargo público de provimento em poderá obter a licença de que rata este artigo. observado o limite máximo de de 3 (três) meses. Seção VI Da Licença para Tratar de Interesse Particular Art 62 - Poderá ser concedida ao servidor estável licença para iratar de interesse particular. sem remuneração. $ 1º- É vedada a concessão da licença de que trata este artigo ao servidor que estiver em débito com a Fazenda Municipal a titulo de indenização por dano causado ao erário no exercício de cargo público na-Câmara Municipal $2º-A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo. a pedido do servidor ou de ofício. no interesse do serviço. $3º- 0 periodo de afastamento por motivo da licença prevista neste artigo não será contado para qualquer fim ' Art. 63- O servidor titular de cargo público de provimento efetivo, para poder exercer cargo público de provimento em comissão em órgão público da União, do Estado ou de outro Municipio. deverá previamente se licenciar nos termos do artigo anterior. $Jº-A interrupção da licença concedida para os fins do caput somente se efetivará 30 (trinta) dias após a notificação do servidor, salvo se for a pedido deste. £ 2º - A notificação referida no parágrafo amterior dar-se-à por meio de publicação em jornal local. CAPITULO V. DA AUSÊNCIA ADMITIDA Art 64 - O servidor terá direito a se ausentar do serviço, sem prejuizo de sua remuneração, nos casos de: 1 - seu casamento; 1 - falecimento de cônjuge. companheiro, pai, mãe, filho. enteado ou irmão; HI - amamentação de filho próprio; — IV - doação de sangue. CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - Site: - E-mail: camaraQbcamarapm.mg.gov.br 18 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS $1º- A ausência de que tratam os incisos Ie H será por 5 (cinco) dias “ iniciando-se no dia em que ocorrer o fato que a ensejar, se este se der no horário do mpediente, ouno primeiro dia útil seguinte. se a ocorrência se der após o expediente. $2º- A ausência de que trata o inciso HI será por 1 (uma) hora diária, podendo ser parcelada em 2 (dois) periodos de *: (meia) hora, com duração de 6 (seis) meses e início no primeiro dia útil seguinte ao rérmino da licença por motivo de gestação $3º-A ausência de que trata o inciso IV será por 1 (um) dia útil, iniciando-se no dia em que ocorrer o fato que à ensejar. se este se der no horário do expediente. ou no primeiro dia útil seguinte, se a ocorrência se der após o expediente CAPÍTULO VI DAS FÉRIAS Am, 65 -O servidor fará jus a 30 (trinta) dias corridos de férias por ano. SI -As férias deverão ser usufruidas, integralmente até O término do periodo aquisitivo seguinte áquele a que se referem. 5 2º - Somente poderá usufruir à direito a férias o servidor que já tiver completado o periodo aquisitivo corres, re. seno vedado o adiantamento de fruição. $ 3º-0 primeiro período aquisitivo se completará após 12 (doze) meses de efetivo exercicio, considerando-se coma. tal. para esse fim, o periodo de fruição de ferias relativas a periodo aquisitivo anterior ) $4º- O servidor poderá requerer a fruição das férias em 2 (dois) periodos, desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias. respeitada a regra do $ 1º SS Art. 66 - É vedado compensar faltas ao serviço com dias de férias. Art. 67 - Os periodos de fruição de férias serão definidos pela chefia imediata de cada servidor a ela subordinado, até o final de dezembro do ano anterior. $1º- O Presidente da Câmara poderá decidir pela concessão de férias apenas em períodos especificos do ano, conforme as necessidades do serviço. $ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, somente em casos relevantes, à critério do Presidente da Câmara, em atendimento a requerimento fundamentado do servidor. poderá ser permitida a fruição de férias, total ou parcialmente, em época distinta do recesso. $ 3º- O serndor poderá requerer alteração do período de fruição de férias. observada a regra do $ 1º, se for o caso, eadoart. 65,8 1º PNG TORaATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 : www.camarapm.mg.govbr - E-mail: camaraQdcamarapm.mg.gov.br 19 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art. 68 - As férias somente poderão ser interrompidas por ato do Presidente Câmara, em caso de necessidade do serviço, desde que o saldo decorrente da interrupção. como periodo de fruição pendente, se houver. possam ser integralmente usufruidos antes do término do periodo aquisitivo em curso. CAPÍTULO VIT DAS FÉRIAS-PRÊMIO Art 69- O servidor terá direito a fêrtas-prêmio a cada periodo de 5 (cinco) anos ininterruptos ou não de exercicio em cargo público de provimento efetivo da Câmara Municipal $ 1º direito a férias-prêmio constituir-se-á de trução de 3 (três) meses + de afastamento remunerado. que poderão ser convertidos em espécie nos termos da lei regulamentadora do sistema de remuneração dos servidores. 82- O usufruto das férias-prêmio dependerá de requerimento do servidor e deverá ser integralmente efetivado dentro do qiiinguênio imediaramente seguinte. sob pena de perda do direito respectivo. $ 3º - Somente será aceito requerimento de usufruto das férias-prêmio que for apresentado no mês de janeiro de cada ano. salvo superveniência de situação excepctunal, a critério do Presidente da Câmara elaborará escala de rsufruto de férias-prêmio para.o ano em curso, cuidando que se respeite o prazo limite referido no $ 2º DO TEMPO DE SERVIÇO Art. 70 -A “apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos. considerando o ano como de 365 firezentos e sessenta e cinco) dias. Art. 71 - Salvo quanto ao desenvolvimento na carreira. que seguirá regras especificas, são considerados como de efetivo exercicio os afastamentos em virtude de: I-férias; H- férias-prêmio; JT ausências admitidas; IV - participação em cursos e programas de treinamento, capacitação e desenvolvimento para os quais for indicado por superior hierárquico; V- júri e outros serviços obrigatórios por lei; VI - licença. salvo para tratar de interesse particular; Vil - cessão. PRAÇA rena De ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 - www.camarapm.mg.govbr - E-mail: camaraQcamarapm.mg.gov.br 20 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS CAPITULO IX DA CESSÃO Art 72 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo poderá ser cedido para outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal ou de outros municipios, sem ônus para a Câmara Municipal. $Iº- A cessão de que trata este artigo depende de convênio no qual se preveja cláusula de reciprocidade. $2º- A cessão depende de concordância do servidor escolhido pelo Presidente da Câmara para ser cedido. TÍTULO VI DO DIREITO DE PETIÇÃO Art. 73 - É assegurado ao servidor o direito de apresentar requerimento em defesa de direito próprio, $1º-0O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo, nos termos das regras sobre organização administrativa da Câmara Mumcipal $2º- O requerimento deverá ser decidido dentro de até 30 (irinta) dias. a contar de sua protocolização, Art 74 Caberá recurso da decisão tomada em face do exercício do direito de petição: Parágrafo único - O recurso será dirigido ao Presidente da Câmara. que deverá tomar sua decisão no prazo de até 30 (trinta) dias: Art. 75 - Se a aútoridade competente para decidir o requerimento de que rata o art. 73 for o Presidente da Câmara. caberá de sua decisão pedido de reconsideração. que seguirá as mesmas regras do recurso. Art. 76 - O prazo para interposição de recurso ou de pedido de reconsideração é de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da decisão que a ensejar $1º- O recurso e o pedido de reconsideração poderão ser recebidos com efeito suspensivo, a juizo do Presidente da Câmara. em atendimento à requerimento do fd interessado. $ 2º- Em caso de provimento do recurso ou do pedido de reconsideração, os efeitos da decisão retroagirão à dota do ato impugnado. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: wwwcamarapmmg.govbr - E-mail camarafcamarapm.mg.gov.br 21 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art. 77 - Para o exercicio do direlto de petição, é assegurada vista de Recesso ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituido. Art. 78- O direito de petição prescreve. I-ems (cinco) anos, quando se referir a direito pecuniário; H - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando autro prazo for fixado em norma própria. $ 1º - O prazo de prescrição será contado da data em que o ato que ensejar o direito de petição for tornado público. $2º-O recurso interrompe a prescrição. $3º-A prescrição é de ordem pública. não podendo ser relevada pela Câmara Municipal. Art 79 - AS regras deste Titulo não se aplicam aos casos previstos nesta Resolução ou em norma especifica para os quais haja previsão de regras proprias sobre petição ou recurso. ma pai DAS RESPONSABILIDADES Am. 80 - O servidor é administrativamente responsável pelo prejuizo à Câmara Municipal a que der causa Parágrafo único - Entende-se como tendo havido prejuizo para'a Câmara Municipal quando esta tiver que responder perante terceiro em decorrência de fato creditável ao servidor. Art. 81! - A responsabilidade administrativa decorre de ação ou omissão at dolosa ou culposa do servidor, nessa condição. Art 82 - A indenização de prejuizo causado à Câmara Municipal será liquidada mediante desconto em folha. enquanto persistir o vinculo funcional. $1º-O desconto será feito em parcelas iguais, mensais e sucessivas, não podendo nenhuma delas ser superior a 15% (quinze por cento) da remuneração liquida do servidor. 8 2º- Em caso de término do vínculo funcional, a indenização dar-se-á mediante compensação com os créditos de acerto final existentes ou, sendo suficientes estes, por cobrança nos termos da legislação pertinente. PRAÇA airsgid a ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 - Www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camaraQdcamarapm.mg.gov.br 22 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art 83 - Nos termos da legislação federal pertinente, o servidor será cível e ente responsável por seus atos € omissões. Art 84 - As sanções administrativas poderão cumular-se com sanções civis ou criminais. Art 85 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada quando em processo criminal tenha havido decisão pela inocorrência do fato ou por não ser o servidor o seu autor. TITULO VII DO REGIME DISCIPLINAR DOS CONCEITOS E DAS INFRAÇÕES Art. 86 - Regime disciplinar é o conjunto de normas que regem as posnuras funcionais a serem observadas pelo servidor e a apuração de infração administrativa, com a consequente aplicação de penalidade, se for o caso, $ 1º- Posturas funcionais são as condulas a que está sujeito o servidor, relativamente aos deveres e às vedações que tem que observar. previstas nesta Resolução e nas normas legais ou regulamentares que a complementem. $ 2º = Infração administrativa é a ação ou omissão que configure mobservância às posturas funcionais. Art. 87 - As infrações administrativas se classificam em: | - leve. aquelas que possam comprometer à organização do trabalho; 1 - media. aquelas que possam comprometer o ambiente de trabatho: II - grave, aquelas que possam comprometer à ordem institucional, o erário público. a segurança de pessoa ou que configurem crime contra à Administração Pública. $1º- Para os fins do caput, entende-se por: I- ato apto a comprometer a organização do trabalho. aquele que afete as condições de execução dos serviços, exceto quando configurar ato apto a comprometer O ambiente de trabalho, nos termos do inciso seguinte; HH - ato apto a comprometer o ambiente de trabalho, aquele que afete a harmonia, a cordialidade e a trangúúlidade entre os servidores e entre estes e os usuários de serviço público ou os demais agentes públicos, exceto quando configurar ato apto a comprometer a ordem institucional, nos termos do inciso seguinte; HIl - ato apto a comprometer a ordem institucional, aquele que configure: a) descumprimento de atribuição inerente ao cargo de que se é tinar, definida especificamente em ler, resolução ou ato normativo regulamentar; PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapmmggovbr - E-mail; camaraQdcamarapm.mg.gov.br 23 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS b) questionamento escrito contra a instituição, qualquer dos componentes * seus quadros políticos ou funcionais, Os seus serviços € sua organização, salvo em o assinado, entregue exclusivamente à autoridade pública competente para mover à investigação correspondente $2º - A ação ou omissão que configure inobservância às regras que estabelecem procedimentos formais será considerada como ato comprometedor da organização do trabalho, salvo quando puder comprometer o erário público ou a segurança de pessoa $ 3º - Não se considera apto à comprometer o erário público. para os fins deste artigo, o ato do qual o prejuízo ocorrido ou possível de ocorrer seja inferior ao valor correspondente ao menor vencimento base pago pela Câmara Municipal 8 4º- Na hipótese do parágrafo anterior, a infração será classificada como comprometedora do ambiente do rrabalho: Art. 88 - São deveres funcionais: 1 - atuar com disciplina; 11 - observar as leis, as resoluções e os regulamentos, JE - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais: IV - atender eficaz e pontualmente aos pedidos de informações ou de certidões, ressalvados os assuntos protegidos por sigilo; V-aruar com eficiência na execução das atividades inerentes a seu cargo; vt - zelar pela economia: do material e à conservação do patrimônio público; VII - guardar sígilo sobre assuntos:da área em que estiver lotado; VII - ser assíduo e pontual. ao serviço: IX - tratar com urbanidade os colegas, os superiores e os usuários do serviço; X - denunciar ilegalidade, omissão ou abuso de poder de que tiver conhecimento nos serviços da Câmara Municipal, desde que o faça ao Presidente da Câmara. à chefia imediata ou ao diretor a que for subordinado; XI - participar eficazmente de atividades de aperfeiçoamento para as quais for designado; XII - comparecer para prestar depoimento em sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando regularmente convocado como testemunha; XIII - manter atualizado seu registro cadastral, particularmente quanto a endereço. estado civil e obrigação eleitoral CAPÍTULO H! DAS PROIBIÇÕES Art. 89 - Ao servidor é proibido: PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.govbr - E-mail: camaraQicamarapm.mg.gov.br 24 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS 1- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do jor imediato; H - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição; JH - recusar fé a documentos públicos; IV - opor resistência justificada ao andamento de documento € processo ou execução de serviço: V - dispensar atendimento a usuário do serviço público de forma não isonômica; VI = referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral, VII - ofender a dignidade ou o decoro de colega ou propalar tais ofensas: VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei. o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado; E IX - prestar informação que sabe ser falsa; X-valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem: XI - atuar, coma procurador ou intermediário, junto à Câmara Municipal, em defesa de interesse de terceiros; XII - exercer durante o expediente, airibuições estranhas a seu cargo público; , XI - proceder de forma desidiosa: XIV - utilizar pessoal ou material públicos em serviços ou atividades particulares ou que não sejam diretamente relacionadas às atribuições de seu cargo, salvo ordem não manifestamente ilegal de chefia a que seja “subordinado ou do Presidente da Câmara; XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo público que ocupa, exceto em situações de emergência CAPÍTULO IV DAS PENALIDADES Art, 90 - São penalidades disciplinares: 1 - advertência; H - suspensão; HH - demissão. Art. 91 - A aplicação de penalidade prevista no artigo anterior depende do cumprimento do devido processo legal, nos termos desta Resolução. Art 92 - A penalidade a ser efetivamente aplicada considerará a classificação da infração e se o servidor é reincidente ou primário. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapmmg.gov.br -- E-mail: camaraficamarapm.ma.gov.br 25 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art 93 - Reincidência é, para os fins desta Resolução, o cometimento de infração após a aplicação de penalidade em razão de outra infração, salvo se lado o registro relativo a esta última. Art 94 - Quando o infrator praticar, simulianeamente, duas ou mais infrações. ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades respectivas. Art 95 - A penalidade de advertência somente será aplicada quando se tratar de comerimento de: 1- primeira e segunda infrações de natureza leve; H- primeira infração de natureza média. Art. 96-A penalidade de suspensão dar-se-á: I - no caso de infração de natureza leve, em razão de terceiro e quarto cometimentos; H - nó caso de infração de natureza média. em razão de segundo cometimento; Ht - no caso de infração de natureza grave, em razão de primeiro comerimento. salvo nos casos do art: 98: $ 1º SIA suspensão durará: 11-30 (trima) dias, em caso do terceiro comenimento de infração de natureza leve; HH - 60 (sessenta) dias. em caso do quarto cometimento de infração de natureza leve: 4a 1 = 90 (noventa) dias, em caso do segundo cometimento de infração de natureza média. IF - 120 (cento é vinte) dias, em caso do primeiro cometimento de infração de natureza grave. £2º- O servidor titular de cargo: público de provimento em comissão por recrutamento amplo condenado à penalidade de suspensão será demitido. $3º- No caso do parágrafo anterior, se o servidor punido com demissão for titular de cargo público de provimento efetivo. ficará sujeito, ainda. à penalidade de suspensão. Art, 97 - As penalidades terão seus registros cancelados após o decurso de 5 (cinco) anos de efetivo exercicio posterior à sua aplicação. se o servidor não houver, nesse periodo, sido punido por nova infração disciplinar de qualquer natureza. Parágrafo único - O cancelamento da penalidade: 1 - não surtirá efeitos retroanvos; H - implicará o retorno do infrator à condição de primário. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.govbr '- E-mail; camara(bcamarapm.mg.gov.br 26 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art. 98 - A penalidade de demissão será aplicada quando houver ja após aplicação da penalidade de suspensão. saivo no caso de infração de leve. quando será aplicada após a segunda suspensão. $ 1º - Será aplicada diretamente a penalidade de demissão, sem à precedência de aplicação da penalidade de suspensão prevista no caput, nos casos de 1- privação da liberdade por 2 (dois) anos ou mais, independentemente da natureza da infração que ensejou à : 1 - acumulação ilegal de cargo público, em condição considerada por esta Resolução como de má fé. $2º- Em caso de condenação a prazo Inferior ao previsto no inciso 1, 7) servidor privado de liberdade será colocado automaticamente em licença sem remuneração. Art. 99 - No caso de aplicação da penalidade de suspensão ou de demissão, o infrator deverá interromper o exercício da atividade na data fixada na decisão administrativa correspondente, nunca superior à 5 (cinco) dias úreis. Art. 100 - Será cassada a disponibilidade do servidor que houver praticado, quando na atividade, falta punível com suspensão ou demissão, aplicando-se em seguida a penalidade cabivel. == Art. 101 - A aplicação de penalidade não isenta o infrator da obrigação de reparar o dano resultante da infração e nem implica. no-caso de ato de natureza mista. afastamento da aplicação de penalidade prevista em outra legislação. Parágrafo único - Tendo sido apurada a materialidade e a autoria da infração administrativa e configurando esta crime de ação penal pública, o Presidente da Câmara deverá enviar cópia integral do processo à autoridade competente. Ar 02 - O úto de imposição da penalidade mencionará sempre O fundamento legal e a causa da sanção disciplinar í Art. 103 - As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Presidente da Câmara Parágrafo único - O Presidente da Câmara aplicará a penalidade com base no relatório do processo administrativo disciplinar, podendo acatar, agravar ou abrandar a penalidade sugerida, mediante ato fundamentado nas 2 (duas) últimas hipóleses Art. 104- A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos. $ £º - O prezo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-. - FAX: (37) 3232-2043 -gov.br Site: www.camarapm.mg.govbr - E-mail: camaraficamarapm.mg.gov. E CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS $2º- O prazo de prescrição previsto na let penal aplica-se à infração iplinar capitulada também como crime, em prejuizo do previsto no capui. g 3º - A abertura de sindicância ou à instauração de processo administrativo disciplinar interrompe a prescrição. 54º - Interrompido o curso da prescrição, este recomeçará a correr, por igual prazo previsto no caput. a partir do dia seguinte à ocorrência dos fatos referidos no $ 3º - Extinta a punibilidade pela prescrição. nenhum registro se fará nos assentamentos individuais do servidor a respeito da infração ou cancelar-se-à os que já tiverem sido feitos. Art 105 - A demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público da Câmara Municipal pelo prazo equivalente ao que tiver sido definido como lapso prescricional para a infração ensejadora da punição aplicada Parágrafo único - O prazo de que trata o caput começa a correr a partir do primeiro dia útil seguinte àquele em que for efetivada a demissão. nos termos do art. 99. DA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA Seção | Da Forma de Condução Art. 106 - À apuração da infração administrativa será conduzida com independência e imparcialidade, assegurado o sígilo necessário à elucidação do fato. $ 1º - Não haverá sígilo de nenhum ato de apuração de infração administrativa para o denunciado ou seu defensor $2º-As reuniões e as audiências realizadas no curso de sindicância ou de processo administrativo disciplinar serão secretas. $ 3º - Nos registros funcionais não constará referência a sindicância ou processo administrativo disciplinar efetuados para apurar fato imputado ao servidor, saivo em caso de condenação da qual não caiba recurso na via administrativa. Seção II Da Competência para Proceder à Apuração PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.govbr - E-mail: camarafbcamarapm.mg.gov.br < E F: E a — CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art 107 - Os atos destinados a proceder a investigação e julgamento de ração administrativa serão de competência de uma comissão corregedora. Parágrafo único - À comissão corregedora incumbira prover a regularidade dos procedimentos de investigação e julgamento e manter a ordem no curso das respectivos atos, podendo. para este último fim. solicitar apoio policial. Art. 108 - A comissão corregedora será: 1 - constituída por ato do Presidente da Câmara. ate o dia 15 de janeiro de cada ano, para mandato de 1 (um) ano, renovável sem limitação; H - composta por 5 (cinco) membros, dentre os quais o Secretário Geral da Câmara Municipal - que será seu presidente - e pelo menos 2 (dois) servidores estáveis, se houver. £ 1º - Caberá ao presidente da comissão designar, a cada mês, 1 (um) membro da comissão corregedora para ficar à disposição para receber denúncias por cometimento de infração administrativa por servidor. podendo manter designação anterior sem limitação. o $ 2º- A designação de membro da comissão corregedora para eferuar sindicância será feita pelo presidente respectivo, dentro dos 5 (cinco) dias seguintes ao recebimento de denúncia, excluindo aquele que a tiver recebido. $3º- O membro da comissão corregedora que recebeu a denúncia e o que desincumbiu-se da sindicância não poderão fazer parte da fase de julgamento decorrente. $4º-A fase de julgamento será efetivada por 3 (três) membros da comissão corregedora, dentre os quais seu presidente e os 2 (dois) restantes, em consequência da aplicação da regra do parágrafo anterior. $5º- As audiências de qualquer natureza que forem ocorrer na fase de julgamento, inclusive as destinadas à produção de provas. somente poderão ser instaladas se “e estiverem presentes pelo menos 2 (dois) membros da comissão corregedora, observada as regras dos $$ 3º e 4º $ 6º - Em caso de ausência do presidente da comissão corregedora em qualquer de suas reuniões, o mesmo será substituido pelos demais membros desimpedidos, nos termos do $ 4º, por ordem decrescente de idade, se outro critério de preferência entre eles não river sido estabelecida na portaria de designação da comissão Art 109 - Deverá ser substituído, por suspeição, o membro da comissão corregedora que, I - for cônjuge, companheiro, ascendente. descendente ou irmão do denunciado: 1H - for amigo intimo au inimigo capital do denunciado; HH - tiver aconselhado em assunto pertinente ao caso o denunciante ou O denunciado; PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail camaraQbcamarapm.mg.gov.br 29 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS IV- for credor ou devedor do denunciado; V- for chefe do denunciado. $1º- A suspeição deverá ser suscitada pelo próprio membro da comissão corregedora $ 2º - Não se dando por suspeito o membro da comissão corregedora, qualquer pessoa podera suscitar o fato. $3º- O presidente da comissão corregedora deverá pedir ao Presidente da Câmara a substituição do membro dado por suspeito especificamente para a investigação e o julgamento relativos ao caso que ensejou a suspeição. Seção HI Da Demúncia Art. LO - Aapuração de infração administrativa terá início por meio de denúncia. escrita ou oral. . $ 1º - O membro da comissão corregedora designado para receber denúncia lavrará termo respectivo, conforme o que for exposto pelo denunciante. $2º- O termo de demincia será assinado pelo denunciante e pelo membro da comissão corregedora que o houver lavrado: $3º-A omissão ou incorreção de qualquer natureza na lavrarura do termo de demincia não acarretará sua nulidade. Art. 111 - O termo de denúncia conterá: 1-a narração do faro e suas circunstâncias: H - à individualização do denunciado e-as razões de convicção ou de presunção de ser ele o autor da infração. $ 1º <A falta do dado previsto no inciso-H não impede a instauração de procedimento de apuração de infração administrativa. $ 2º - Além dos dados mencionados no caput, à denúncia deverá conter, sempre que possivel. 1-a indicação de testemunhas e do local onde poderão ser intimadas: W - a especificação de provas documentais e o local onde poderão ser obtidas. PRAÇA si A ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 ite: www.camarapm.mg.govbr - E-mail: camaraQbcamarapm.mg.gov.br 30 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art. 112 - Lavrado o termo de denúncia, o mesmo será encaminhado ao da comissão corregedora dentro dos 5 fcinco) dias seguintes, que decidirá pela admissão ou pelo seu arquivamento. $ 1º- Somente poderá ser arquivada denúncia quando houver evidência de que o fato não configura infração administrativa ou de que está prescrita a punibilidade. $2º- A decisão pelo arquivamento da denúncia deverá ser fundamentada, demonstrando as razões de convicção respectiva. Art 113 - A denúncia admitida será submetida a sindicância ou a processo administrativo disciplinar. conforme o que dispõem os aris. 1 He 126. Seção IV Da Sindicância Art. 114- A sindicância será efetuado no caso de não haver provas suficientes da materialidade ou da autoria do fato. ' Art, 115 - À sindicância terá caráter indiciário, não havendo em seu curso direito a contraditório ou ampla defesa Parágrafo único -A produção de provas no curso de sindicância observará as regras previstas na Seção seguinte, no que for compativel com a natureza referida no caput. Art 116 - O sindicante podera. conforme. convenha ao sigilo necessário, notificar o denunciado, o denunciante ou ambos para acompanharem, se quiserem, Os trabalhos. $ 1º-A notificação de que trata ocaput. se for o caso, será feita a qualquer momento da sindicância. $ 2º-A notificação será pessoal e, em caso de ela não ser possivel por qualquer motivo, o sindicante registrará o fato, sem que desse fato surja nulidade para a investigação e seu resultado. Art 417 - O sindicante poderá, no desenvolvimento de seu trabalho investigativo, notificar o denunciado. o denunciante é testemunhas para prestarem informações. $ 1º - A notificação de que trata o caput será feita pessoalmente ou por meio de carta com aviso de recebimento. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 -gov.br Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara(dcamarapm.mg.gov. 3 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS $2º- Para os fins do parágrafo anterior, a correspondência será enviada 1 - constante do registro funcional respectivo, se servidor o destinatário da notificação: 1 - apresentado por quem indicou à testemunha ou pelo denunciante, se a notificação é destinado a este e ele não e servidor. $3º- A data para prestação de informação deverá ser fixada de forma a que haja pelo menos 10 (dez) dias de intervalo entre ela e a data de postagem da notificação. se for o caso. $ 4º - As informações de que trata o caput serão registradas em termos escritos, assinados pelo sindicante e por quem as tiver prestado. $5º- O denunciado poderá assistir, pessoalmente ou por meio de defensor, à prestação de informações por parte do denunciante e de testemunhas, mas não poderá interferir de qualquer formd e nem apresentar perguntas. $ 6º- Para os fins do parágrafo anterior, o denunciado ou seu defensor notificados da data marcada para cada prestação de i ões. Árt. 118 - O sindicante poderá solicitar a apresentação de provas ou realizar diligências que entender necessárias à formação de sua convicção. Parágrafo único - A realização dé diligência da qual decorram despesas dependerá de aprovação prévia do Presidente da Câmara Art. 119- O Presidente da Câmara poderá, em atendimento a pedido fundamentado do sindicante. determinar o afastamento preventivo do servidor, desde que E necessário para garantir o curso normal da instrução. $ 1º-O afastamento preventivo não implicará prejuizo da remuneração ou da contagem do tempo de serviço. $2º- O afastamento preventivo não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias Art 120 - A sindicância terminará com relatório circunstanciado e fundamentado no qual se indique a convicção ou não da materialidade e da autoria do fato = Parágrafo único - No caso de opinar pela materialidade e pela autoria relatório deverá indicar os dispositivos transgredidos PRAÇA Fa ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 : www.camarapm.mg.govbr - E-mail: camaraQicamarapm.mg.gov.br 32 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art. 421 - Todas as peças da sindicância deverão ser autuadas na ordem em ocorrerem, numeradas e rubricadas pelo sindicante Art. 122 - Da sindicância poderá resultar: 1 - arquivamento, pela constatação de que o fato não constitui infração disciplinar ou por não se conseguir indícios suficientes da materialidade do fato ou da autoria respectiva; H - instauração de processo administrativo disciplinar. Parágrafo único - A decisão de que trata o capur será tomada pelo presidente da comissão corregedora. em despacho fundamentado. Art. 123 - Arquivada a sindicância, poderá ser ela reaberta em vista de novas provas, desde que não haja ocorrido prescrição. $ 1º - A decisão pela reabertura da sindicância caberá ao presidente da comissão corregedora, por meio de despacho findamentádo $2º-Os autos arquivádos serão apensados aos novos. Art. 124 - O síndicante deverá, a qualquer tempo; prestar informações que a comissão corregedora entenda conveniente. Art: 125 - Quando a infração administrativa configurar crime, o inquérito policial poderá substituir a sindicância, se em decorrência dele houver elemento suficiente para abertura do processo administranvo disciplinar. A Seção Y Do Processo Administrativo Disciplinar Subseção ! Da Abertura Art 126 - Havendo prova suficiente na demúncia quanto à materialidade e autoria da infração. ou apurados estes elementos em sindicância prévia, será aberto processo Parágrafo único - O termo de denúncia ou Os autos da sindicância. conforme o caso. serão integrados aos autos do processo administrativo disciplinar. como peça inaugural. PRAGA TORGA ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camaraQDcamarapm.mg.gov.br 33 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art. 127 - O processo administrativo disciplinar será aberto por ato formal 1-o nome do denunciado; H - a infração imputada, com indicação de sua natureza; conforme classificação do art. 87, edo dispositivo violado. Subseção 1 Da Citação e das Intimações do Denunciado Art 128- O denunciado será citado da abertura do processo administrativo disciplinar. constituindo-se este ato a providência preliminar indispensável para validade SIA citação deverá ser feita pessoalmente, salvo nas hipóteses do artigo seguinte: $2º- O instrumento de citação pessoal deverá estar acompanhado de cópia imtegral da denúncia ou do relatório de sindicância. conforme o caso. £ 3º- À citação pessoal será consumada com « aposição. pelo demunciado. de recibo em outra via do instrumento respectivo. Art. 129- Será citado por meio de publicação: 1-0 denunciado que se encontrar em lugar incerto ou fora do Município; H - o denunciado que, citado pessoalmente, se recusar a apor recibo nos termos do $ 3º do artigo anterior. . $ |º - Na hipótese do inciso 1: a publicação deverá ser feita no diário oficial - estadual. $2º-0 servidor não poderá ser citado por meio de publicação, na hipótese do inciso L no pertodo em que estiver em licença, férias ou ferias-prêmio. que não serão, neste caso, considerados no cômputo do prazo prescricional $3º- Na hipótese do inciso IL, a publicação deverá ser feita em jornal local. $4º- A citação de que trata este artigo será considerada como consumada no primeiro dia útil segunie à publicação: $5º-A publicação conterá, apenas, a denominação do procedimento de que trata esta Seção, o nome do servidor denunciado, à indicação do dispositivo legal que se entende ter sido violado e as daras. locais e horários marcados para apresentação de defesa prévia e para interrogatório. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232 3232- - -2255 - FAX: (37 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: e a ao gi e 34 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art 130 - O demúnciado será intimado de todos os atos processuais teriores, exceto os meramente ordinatórios. Parágrafo único - A intimação de que trata o caput será feita pessoalmente ao deminciado, ao defensor por ele designado ou por meio de publicação de ato correspondente em jornal local, observada. no que couber, a regra do $ 5º do artigo anterior. Subseção HI Da Defesa Prévia Art 131 - O denunciado poderá oferecer defesa prévia no prazo de 10) (dez) dias, contado da citação respectiva. $ 1º-O prazo previsto no caps será comum aos denunciados. se mais de 1 = (um), não sendo aumentado em razão desse fato: $2º-A defesa prévia não é obrigatória e sua falta não implica revelia Art. 132 - Se pela defesa prévia se verificar a impossibilidade de o denunciado ser o autor da infração ow se demonstrar que o fato imputado não configura infração administrativa, o presidente da comissão corregedora decidirá de plano pelo encerramento do processo e, se for o caso. pelo retorno dos autos ao sindicante. Das Regras Gerais sobre Instrução Probatória Art. 133 - O processo administrativo disciplinar será contraditório. assegurado ao denunciado ampla defesa, com os meios a ela inerentes. Ar. 134-A prova da alegação incumbirá a quem a fizer. Art. 135 — A-comissão corregedora poderá proceder às diligências que se façam necessárias à elucidação dos fatos $ 1º-A diligência poderá ser decidida de oficio pela comissão corregedora ou em atendimento à requerimento do denunciado. $ 2º - A comissão corregedora poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente protelatórios ou desprovidos de interesse para o esclarecimento dos fatos, fazendo-o justificadamente. RNA TORTO ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 : www.camarapm.mg.govbr - E-mail; camaraQdcamarapm.mg.gov.br 35 CAMARA MINIGI RAL: DEnRARÁDEMINAS nn eferuada. fixando prazo para sua conclusão, que não poderá implicar risco $4º-0 pagamento das diligências caberá: 1 - à Câmara Municipal. no caso das decididas de ofício, dependendo de prévia aprovação do Presidente da Câmara; 1 - ao denunciado, em relação âquelas que requerer. Art 136 - O Presidente da Câmara poderá, em atendimento a pedido fundamentado da comissão corregedora. determinar o afastamento preventivo do servidor. desde que necessário para garantir o curso normal da instrução $ 1º- O afastamento preventivo não implicará prejuizo da remuneração ou da contagem do tempo de serviço. $ 2º - O afastamento preventivo não poderá ser superior a 60 (sessenta) dias. $3º- O afastamento de que trala este artigo não será prejudicado se igual Subseção V Do Interrogatório do Denunciante Art. 137 - O denunciante será qualificado e perguntado sobre as circunstâncias da infração. as razões para sua presunção quanto à autoria e as provas que possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações. Art. 138 - Ao denunciante poderão ser feitas perguntas pelo denunciado ou por seu defensor. por intermédio do presidente da comissão corregedora. Subseção VT Do Interrogatório do Derunciado Art 139 - O denunciado será intimado para comparecer perante à comissão corregedora, em dia. horário e local determinados, para prestar depoimento pessoal, Art 140 - Considerar-se-à revel o denunciado que, regularmente intimado. não comparecer ao interrogatório. $ 1º - Ocorrerá revelia. além da hipótese prevista no caput, quando o denunciado deixar de: PRAÇA EE ALMEIDA, 100 - CENTRO -- CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 : wwwcamarapmmg.gov.br - E-mail: camarafbcamarapm.mg.gov.br 36 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS I - comparecer em quaiquer audiência probatória, salvo se, se fizer $ 2º - Ao denunciado revel será designado um defensor dativo, escolhido dentre os tinulares de cargo público de provimento efetivo da Câmara Municipal. salvo impossibilidade absoluta. $3º-A revelia será deciarada nos autos e devolverá o prazo para a defesa. $ 4º - Ao defensor dativo são asseguradas as mesmas prerrogativas de atuação outorgadas ao denunciado e ao advogado deste. $ 5º - Cessando a revelia, o defensor dativo deverá permanecer acompanhando o processo, sem, no entanto, intervir ativamente nos atos processuais: $ 6º- Para os fins do; parágrafo anterior. O defensor dativo deverá ser notificado de todos os atos processuais, U | $ 7º - Ocorrendo nova revelia, o' defensor dativo reassume sua posição ativa, sem aplicação da regra do S3º Art. 141 - Comparecendo o denunciado, no dia e hora designados. será interrogado pela comissão corregedora. Parágrafo único --Ao advogado do denunciado é facultado assistir ao interrogatório, formular perguntas e-zelar pela fiel transcrição das respostas, não podendo intervir nas respostas. Art 142 - O denunciado não é obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, não podendo seu silêncio ser “Interpretado como concordância ou discordância tácitas em relação ao que se inquirin. Ari. 1430 deniunciado será perguntado sobre sua identificação e sobre: 1 - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve noticia Il -as provas contra ele já apuradas; HH - se conhece o denunciante: IV -se conhece os objetos que se relacionem com a infração, se for o caso; V-se é verdadeira a imputação que lhe é fetia; VI - se, não sendo verdadeira a imputação, sabe quem cometeu a infração: VI «todos os demais fatos e pormenores que possam conduzir à elucidação das circunstâncias da infração Art. 144 = Se houver vários denunciados, cada um deles será interrogado separadamente. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camaraQdcamarapm.mg.gov.br Ea. 37 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art. 145 - As respostas do denunciado serão ditadas pelo presidente da issão corregedora e reduzidas « termo que, depois de lido, será assinado pelos membros da comissão corregedora presentes e pelo denunciado. Parágrafo único - Se o denunciado não puder ou não quiser assinar, ral fato será consi, no termo. Art 146 - Consignar-se-ãdo as perguntas que O denunciado deixar de responder e as razões que invocar para não fazê-lo, se for o caso. Art 147 - A todo tempo, a comissão -corregedora poderá proceder a novo interrogatório. Subseção VIH Art 148 - Se o denunciado confessar a autoria, será especialmente perguntado sobre os motivos € circunstâncias da ação e se outras pessoas concorreram para a infração e quais sejam. É Parágrafo único - A confissão terá que ser expressa € direta. não podendo ser inferida a partir de qualquer afirmação do denunciado, observando, ainda. a regra do art. 142 Art. 149 - O valor da confissão se aferirá pelo confronto da mesma com as demais provas do processo produzidas ou a serem prodizidas, verificando-se se entre ela e estas existe compatibilidade ou concordância. Art. 150 = A confissão não afasta a necessidade de produção das demais provas cabiveis. Ar IS! -A confissão, quando feira fora do interrogatório, será tomada por termo nos autos. Art. 152 - A confissão será divisivel e retratável, sem prejuizo do livre convencimento da comissão corregedora, fundado no exame das provas em conjunto. ia ls ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE; (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 : www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara(Dcamarapm.mg.gov.br 38 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Subseção VIH Das Testemunhas Art. 153 - Poderá prestar depoimento como testemunha toda pessoa natural que possuir informação relacionada à infração administrativa ou ao denunciado, neste último caso, desde que pertinente ao caso em julgamento. $I1º-A denúncia e o relatório de sindicância somente poderão indicar 5 (cinco) testemunhas para cada infração. 8 2º- Nos casos em que tenha havido sindicância, a relação de testemunhas que prevalecerá será a do relatório respectivo. $3º-0 denunciado poderá indicar 5 (cinco) testemunhas de defesa $4º-A indicação das testemunhas de defesa deverá ser feita até 5 (cinco) dias úteis após a data em que se realizou a audiência de interrogatório do denunciado. $5º- Se o interrogatório não ocorreu por ausência do denunciado, o prazo de indicação de testemunhas de defesa-correrá da data em que deveria ter sido realizada a audiência de interrogatório do denunciado. se a ela compareceu seu defensor. ou até o final do prazo marcado para pronunciamento do defensor dativo. Art 154- A comissão corregedora poderá ouvir outras testemunhas, além das indicadas pelo denunciante, pelo sindicante ou pelo denunciado, quando: juigar necessário a partir de outras provas já produzidas Art 155 - À testemunha será intimada da data. horário e local do depoimento mediante: 1 - protocolo pessoal, se for servidor da Câmara Municipal: HI - carta com aviso de recebimento, se não se enquadrar na hipótese do inciso anterior. £ 1º - Para os fins do inciso IH, caberá a quem indicou a testemunha fornecer o endereço respectivo. s2º-A falta de indicação de que trata o parágrafo anterior implica a renúncia ao direito à indicação da testemunha respectiva. sem que isso configure revelia. Art 156 - Em casos de ausência programada, enfermidade ou velhice. a comissão corregedora podera, de ofício ou a requerimento de quem indicou a testemunha, tomar-lhe antecipadamente o depoimento. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35650-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camara(bcamarapm.mg.gov.br 39 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art. 157 - Antes de iniciado o depoimento de testemunha, quaiquer pessoa rá indicar razões que indiquem sua suspeição. $ 1º- Será considerada suspeita a testemunha que seja cônjuge, ascendente. descendente. parente colateral até O terceiro grau, amigo intimo, inimigo capital, credor ou devedor do denunciado $ 2º - Apresentada a suspeição, a comissão corregedora indagará a testemunha sobre o fato, logo após a identificação respectiva, decidindo em seguida se a aceita ou não. 53º- A decisão pela inaceitação da testemunha deverá ser fundamentada. registrada em ata. = $ 4º - Não será acatado pedido de substituição de testemunha dada como suspeita. , Art, 158 - As testemunhas serão: inquiridas separadamente. primeiramente as indicadas na denúncia ou no relatório de sindicância e depois as arrojadas pelo denunciado. Art 159 - O depoimento da testemunha obedecerá às seguintes regras: 1- primeiramente, ela se identificará: HI - em seguida, será indagada se é parente, e em que grau. do denunciado ou do denunciante, ou quais suas relações com qualquer deles: Hit = por fim, deverá informar o que souber, explicando as razões de sua ciência quanto aos fatos. $ 1º - Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, a comissão - corregedora deverá tomar-lhe o depoimento desde logo. procedendo a posterior verificação da verdade quanto à sua identificação. 8 2º-A apresentação das informações de que trata o inciso HI será feita mediante resposta a perguntas que lhe forem dirigidas: pelo presidente da comissão corregedora. Art. 160 - As perguntas do denunciado serão requeridas por ele ou por seu defensor ao presidente da comissão corregedora, que as formulará à testemunha. Parágrafo único - Somente poder-se-á deixar de acatar as perguntas do -, denunciado se elas não tiverem relação com o processo ou se configurarem repetição de outra já respondida: PRA ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 : wwwcamarapm.mg.gov.br - E-mail: camaraQcamarapm.mg.gov.br 40 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art. 161 - O depoimento será prestado oralmente. não sendo permitido à emunha trazê-lo por escrito. Art. 162 - O depoimento deverá se ater às informações objetivas. sem análises ou apreciações subjetivas, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato correspondente. Art 163 - O depoimento da testemunha será reduzido a termo. assinado por ela e pelos membros da comissão corregedora presentes $ 1º - Na redação do depoimento, a comissão corregedora deverá cingir-se. tanto quanto possivel, às expressões usadas pela testemunha. $ 2º- Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, pedirá a alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos. Art. 164 —Se a comissão corregedara verificar que a presença do denunciante, do sindicamte ou do denunciado poderá influir no' ânimo da testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará retirá-los do recinto antes de prosseguir com a inquirição. $1º- No caso do caput, deverão constar do termo respectivo a ocorrência € os motivos que a determinaram, $2º- Se a pessoa retirada for o denunciado. o defensor deste deverá manter-se presente e atuame ou. em sua falta, o defensor dativo. se já tiver sido designado um, Am. 165 - 4 comissão corregedora, se entender que a testemunha fez = afirmação falsa ou de alguma forma negou a verdade, instaurará processo administrativo disciplinar contra ela, se servidor. e comunicará o fato à autoridade competente para a responsabilização criminal, em qualquer caso. Subseção IX Da Avareação Art. 166 - A acareação será admitida sempre que houver divergência entre declarações relativas a fatos ou circunstâncias relevantes e não houver condições de solucioná-la pelas demais provas produzidas Parágrafo único - Poderá haver acareação entre denunciado ou testemunha e o denunciante, entre denunciados. entre testemunhas ou entre denunciado e testemunha. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail; camaragbcamarapm.mg.gov.br 4 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art. 167 - A acareação será feita mediante a pergunta à cada depoente re o ponto em divergência, passando-se em seguida a palavra ao outro depoente para dar versão, podendo-se repetir o procedimento se necessário. $ 1º - Os depoentes deverão ser mantidos frente a frente durante toda a acareação s 2º - Se for mais de 1 (um) ponto em divergência, repetir-se-á sucessivamente o procedimento em relação a cada 1 (um) deles. $ 3º - Reduzir-se-á a termo as informações obtidas durante a acareação, que será assinado pelos deponentes e pelos membros da comissão corregedora presentes. Subseção X Art. 168 - Documento, para os fins desta Resolução, é qualquer escrito. instrumento ou papel, público-ou particular. que possa contribuir para a elucidação de fato ou informação pertinente ao processo. Art 169 - Nos 5 (cinco) dias seguintes à oitiva da última testemunha, à denunciante e o denunciado poderão indicar documento necessário à confirmação ou contradição de alegações feitas, conforme o caso. apontando à local onde ele possa ser obtido, informando que o apresentará oportunamente ou apresentando-o de imediato. Parágrafo único - À comissão corregedora, no primeiro dia útil seguinte ao vencimento do prazo fixado pelo caput, requisitará os documentos existentes nos arquivos da Câmara Municipal e solicitará a apresentação daqueles apontados como estando em local diverso. Art 170 - A comissão corregedora poderá, de oficio, providenciar a juntada de documento de que renha ciência e que seja relevante ao processo. Ar. JF = O prazo máximo para apresentação de documento é de 15 (quinze) dias. « contar do término do prazo previsto no art 169 Art. 172 - O documento original juntado à processo findo poderá ser devolvido a quem o produztu. mediante requerimento respectivo. S 4º - No caso do caput, providenciar-se-à cópia autenticada do documento devolvido $2º- A autenticação de que trata o parágrafo anterior poderá ser feira pelo Presidente da Câmara. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.govbr - E-mail: camaraQdcamarapm.mg.gov.br 42 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Subseção XT Da Defesa Final Art 173 - Terminado o prazo para produção de prova documental, será aberto prazo de 10 (dez) dias para que o denunciado apresente sua defesa final Art 174 - O denunciado terá direito de vista aos autos para analisar as provas produzidas Parágrafo único - Se o denunciado necessitar de cópia dos autos, total ou parcialmente, a mesma lhe será fornecida. Art: 175.- Será indeferido o pedido de produção de prova nova no prazo de apresentação de defesa final. 5 1º - Poderá ser juntada à defesa final prova documental que contradite prova documental produzida contra o acusado. $ 2º - Somente será admitida à prova nova de que trata o parágrafo anterior na parte efetivamente reiacionada com à prova que pretende contraditar. Art. 176-10 processo administrativo disciplinar terminará com relatório. $ 1º - No relatório será analisada separadamente cada infração administrativa citada na demúncia ou no relatório da sindicância, se for o caso. $ 2º - A comissão corregedora decidirá, justificadamente, pelo arquivamento. pela absolvição ou pela punição do demunciado, sugerindo. neste último caso, a penalidade cabivel em relação a cada infração administrativa. $3º- A comissão corregedora poderá incluir no relatório sugestões de providências que lhe pareçam de interesse do serviço público. desde que pertinentes às sinuações peculiares ao processo. Art 177 - A decisão da comissão corregedora será encaminhada ao Presidente da Câmara para aplicação da penalidade. , Art. 178 - A comissão corregedora e o Presidente da Câmara formarão sua convicção para as correspondentes competências pela livre apreciação das provas produzidas. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.ma.govbr - E-mail: camarafQicamarapm.mg.gov.br 43 CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Subseção XHI Disposições Finais Art 179 - O titular de cargo de direção ou chefia tem o dever de exercer a fiscalização relativa ao cumprimento dos deveres funcionais por parte de seus subordinados. Parágrafo único - No exercicio da competência de que trata o caput, os superiores hierárquicos poderão repreender o servidor, independentemente de procedimento disciplinar prévio, desde que da admoestação não resulte prejuízo funcional ou financeiro para o servidor e dela não haja registro em sua ficha funcional. Art 180 - Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo disciplinar as normas dos códigos de processo civil e penal. Art 181 - A vacância do cargo público de que é ríniar O denunciado não encerra a sindicância ou O processo administrativo: disciplinar:e nem impede a abertura ou instauração respectiva. e , Parágrafo único - Decidindo-se ao final pela culpabilidade do ex-servidor. providenciar-se-á: 1-0 registro competente na pasta funcional, para os fins dos arts. 93 105; ! - pela cobrança do prejuizo por ele causado e pela comunicação de que trata o art. 101, parágrafo único, se for o caso. Art. 182 - Em caso de mudança dessa Resolução quanto à materialidade. à punibilidade, à gradação da penalidade e aos procedimentos a serem adotados, prevalecerá a lei mais benéfica em relação ao fato já ocorrido. Art. 183 - Quando a infração em si e seus efeitos forem de pequena proporção. que tornem a aplicação de penalidade desproporcional em relação ao dano de qualquer natureza ocorrido, deixar-se-á de aplicar a per À Parágrafo único - O reconhecimento da circunstância prevista no capui =" dependerá de ato fundamentado do presidente da comissão corregedora e de decisão final do Presidente da Câmara. CAPÍTULO VT DO RECURSO E DA REVISÃO Seção 1 Do Recurso em Matéria Disciplinar Art 184 - Das decisões proferidas em processo administrativo disciplinar caberá recurso. que sera recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.mg.gov.br - E-mail: camaraQdcamarapm.mg.gov.br ++ CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art. 185 - Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação de justiça da penalidade aplicada. Art; 186 - O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias e começa a fluir da data em que o denunciado for notificado da decisão final. pessoalmente ou mediante publicação em jornal local, Parágrafo único - Não caberá recurso da decisão que decidir o recurso. Art 187 - O julgamento do recurso competirá ao Presidente da Câmara. Art. 188 = Provido arecurso, serão tornadas sem efeito as penalidades aplicadas ao denunciado, o que implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos em consegiência daquelas, exceto em relação à demissão do cargo público de provimento em comissão. a qual será convertida em exoneração. Art. 189 - No recurso não poderão ser aduzidos fatos novos, nem dele poderá resultar agravamemo de penalidade. Seção | “Da-Revisão em Matéria Disciplinar Art. 190 - O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto «à qualquer tempo, se aduzidos fatos novos ou circunstâncias que militem em favor da inocência do servidor punido ou que revelem a inadequação da penalidade aplicada. Ari, 1914 - A revisão de processo administrativo disciplinar depende de requerimento do servidor ou de cônjuge, descendente ou ascendente, se aquele estiver morto ou incapaz Art. 192 - Se à revisão for cabivel, sua apreciação quanto ao mérito competirá à comissão corregedora. Art 193 -A revisão seguirá o procedimento previsto nesta Resolução para o processo administrativo disciplinar, no que não conflitar com o disposto nesta Seção. Art 194 O julgamento da revisão competirá ao Presidente da Câmara. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2045 Site: www.camarapm.mo.gov.br - E-mail: camarafbcamarapm mg.gov.br 4s CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art. 195 - Julgado procedente o pedido de revisão, serão tornadas sem feito as penalidades aplicadas. o que implicará o restabelecimento de todos os direitos idos em consegiência daquelas, exceto em relação à demissão de cargo público de provimento em comissão, a qual será convertida em exoneração. Art 196- Da revisão não poderá resultar agravamento de penalidade. TITULO IX DISPOSIÇÕES FINAIS Ar 197 - O Presidente da Câmara poderá delegar a membro da Mesa Diretora ou a ritular de cargo pública de direção qualquer competência prevista nesta Resolução. = Art. 198 - A Câmara Municipal manterá registro funcional individualizado de cada servidor, no qual serão lançadas rodas as informações relativas ao cumprimento desta Resolução e da legislação que a miar. Art. 199 - Salvo previsão expressa em contrário. contar-se-ão por dias corridos os prazos previstos nesta Resolução. $ 1º - Não se computará no prazo o dia Inicial. prorrogando-se para o primeiro dia útil seguinte o vencimento que cair em sábado, domingo ou feriado. $ 2º- Os prazos previstos nesta Resolução são improrrogáveis, salvo expressa previsão em contrário. Art 200 - Somente se aplicam aos servidores da Câmara Municipal prescrições contidas na legislação aplicável aos servidores públicos do Poder Executivo se houver expressa determinação neste sentido em lei ou resolução. E Art 201 - Para os fins desta Resolução. entende-se por perícia médica oficial aquela eferuada E - por órgão público municipal competente ou por entidade ou profissional designado pela Câmara Municipal para o exercício dessa função; W - por profissional particular. se o laudo respectivo for expressamente homologado por órgão, entidade ou profissional mencionado no caput, Parágrafo único - A regra do caput deixa de ter aplicação no caso de a legislação previdenciária a que for vinculado o servidor dispuser de forma diversa ao estabelecido nesta Resolução. PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www.camarapm.ma.gov.br - E-mail: camaradicamarapm.mg.gov.br <= CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Art. 202 - À prática de ato em desconformidade com o prescrito neska olução implicará a nulidade respectiva e dos atos e direitos dele decorrentes. Art 203 - O servidor será novificado, nos casos previstos nesta Resolução. por meio de afixação de documento correspondente em quadro de aviso colocado em local de livre acesso no prédio-sede da Câmara Municipal, salvo previsão em contrário. Parágrafo único - Nos casos em que esta Resolução determina a notificação por meto de publicação, esta somente poderá ser substituída por meto de notificação pessoal do servidor. Art. 204 - O dia 28 de outubro é consagrado ao servidor público da Câmara Municipal , sendo considerado ponto facultativo. — NR + Parágraio Único — Este dia será adiado ou antecipado para a segunda ou sexta-feira da mesma semana. de acordo com a conveniência da Câmara Art, 205 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário, especialmente: | os arts 2ºe 3º da Resolução nº 411, de 2 de setembro de 1997: H-osaris. 22, 24 25 da Lei nº 4.015, de 19 de fevereiro de 2002. Saia das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de maio de 2004. Secretário da Câmara PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 400 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www camarapm.mg.govbr - E-mail: camara(bcamarapm.mg.gov.br