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norma nº 454/2004

Tipo Resoluções
Número / Ano 454 / 2004
Date 2004-05-03
EmentaDISCIPLINA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
RESOLUÇÃO Nº 454 “2004
Disciplina o regime furídico aplicável
aos servidores da Câmara Municipal de
Pará de Minas
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
TÍTULO 1
DO REGIME JURÍDICO
Art 1º- O regime jurídico aplicável aos servidores da Câmara Municipal
: de Pará de Minas é o estatutário, disciplinado por esta Resolução.
Parágrafo único - Para as efeitos desta Resolução. entende-se por servidor
a pessoa legalmente investida encargo público
TÍTULO
DA INVESTIDURA
d CAPITULO |
DO CONCEITO E DAS CONDIÇÕES
Art 2º - Investidura é o ato pelo qual uma pessoa torna-se vitular de um
cargo público, compreendendo os atos de nomeação, posse e entrada em exercicio.
—, praticados nesta ordem.
Art. 3º- A investidura em cargo público é admitida à todos os brasileiros e.
na forma da let, aos estrangeiros.
Art 4º - A investidura depende de prova do atendimento dos seguintes
requisitos, sem prejuizo de outros previstos em normas próprias:
1- possuir o nível de escolaridade exigido;
H - possuir habilitação para o exercicio das atribuições respectivas. quando
exigida por lei:
HT - estar registrado na entidade representativa de classe respectiva
-, quando exigido por lei;
é IV - estar em situação regular quanto às obrigações militares e eleitorais;
V-ter pelo menos 18 (dezoito) anos completos.
Publicado no Hall da
Câmara Munici
nicipa
Pará de Minas Ny
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
CAPÍTULO II
DA NOMEAÇÃO
Seção 1
Do Conceito e da Formalização
Art. 5º- Nomeação é o ato pelo qual se convoca alguém para ser investido
em cargo público.
Art. 6º - O ato de nomeação será assinado pelo Presidente da Câmara,
devendo-se providenciar sua publicação em jornal local dentro dos 15 (quinze) dias seguintes
à sua subscrição.
Parágrafo único - 'O ato de nomeação: deverá indicar o nome da pessoa
nomeada, à denominação do cargo público a ser provido e as formas de provimento e de
recrutamento respectivos. ai
Da Nomeação para Cargo Público de Provimento Efetivo
Art, 7º - A nomeação para cargo público de provimento efetivo será feita
obedecendo à ordem de classificação resultante do concurso público respectivo e o prazo de
validade deste.
$ 1º - Concurso público é.0 processo de recrutamento e seleção aberto no
público em geral, regido por edital especifico.
ps $ 2º- O concurso público será de provas ou de provas e titulos. podendo
incluir também treinamento de caráter eliminatório. conforme dispuser o edital respectivo.
83º-0 prazo de validade do concurso público será de ate 2 (dois) anos.
fixado no edital respectivo, podendo ser prorrogado 1 (uma) úmica vez, por igual periodo.
$ 4º- A aprovação em concurso público não gera direito à nomeação. que
ocorrerá conforme as efetivas necessidades administrativas e disponibilidade orçamentária e
financeira da Câmara Municipal.
Art. &º- Serão reservadas vagas de cada cargo público colocado em dispuía
4 para investidura preferencial por pessoas portadoras de deficiência, desde que haja
] compatibilidade emre esta e as atribuições do cargo público pretendido. comprovada em
perícia médica oficial
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Parágrafo único - Para os fins do caput, o múmero de vagas reservado será
ro inteiro encontrado pela aplicação do percentual de 10% (dez por cento) sobre o
de vagas existentes de cada cargo público colocado em disputa,
Art 9º - O candidato nomeado para cargo público de provimento efetivo
poderá requerer a sua reclassificação.
$1º-0 requerimento de que trata o caput deverá ser apresentado no prazo
de:5 (cinco) dias, a contar da publicação do ato de nomeação.
$ 2º - A reclassificação implica a transferência do requerente para
colocação distinta daquela prevista na classificação ensejadora da nomeação.
$3º-A transferência de que trata o parágrafo anterior dar-se-á da seguinte
forma:
I - retira-se da lista de classificação ensejadora da nomeação o candidato
da que requerer a reclassificação. = E
H - reorg =se-a lista de classificação após a retirada de que trata à
“ânciso anterior;
HW - reinsere-se-o candidato requerente de reclassificação no primeiro
lugar imediatamente após o último lugar correspondente ao número de vagas existentes ao
cargo que disputa.
$4º- A reorganização de que trata o inciso H do parágrafo anterior sera
feita até o número de vagas existentes, de forma a permitir a reinserção de que trata o inciso
WI do mesmo parágrafo.
PRE ide Quando múis de 1 (um) candidato requerer a reclassificação,
obedecer-se-à a regra do parágrafo anterior em relação a todos eles e proceder-se-á à
reinserção dos mesmos respeitando a ordem de classificação entre os requerentes.
$6º- O requerimento de reclassificação é de acatamento automático e
implica a perda de eficácia do ato de nomeação relativamente ao requerente
8 7º- Q requerimento de reclassificação poderá ser repetido quantas vezes
houver nomeação do requerente
CAPÍTULO HH
DA POSSE
Art. 10 -A possejé a aceitação formal. pelo nomeado, das Eiidálices, dos
deveres; das responsabilidades e dos direitos inerentes ao cargo público em relação ao qual
se deu a nomeação respectiva,
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Art. 11 - A posse será concretizada com a assinatura do termo respectivo
Presidente da Câmara e pelo empossando, sendo vedada a alteração de seu teor ou a
pulação de condições ou restrições.
Parágrafo único - A posse é ato personalissimo, não podendo ocorrer por
procurador.
Art. 12- 4 posse deverá ocorrer dentro do periodo entre a assinatura do
ato de nomeação e o fim do prazo de 30 (trinta) dias seguintes à publicação do mesmo ato.
S1º-O nomeado poderá requerer, 1 (uma) única vez, prorrogação do
prazo para tomar posse, desde que o faça dentro do periodo de que trata o capua.
$2º-A prorrogação será por, no máximo. mais 30 (trinta) dias, a contar do
fim do periodo de que Irata-o caput, salvo em caso de doença, devidamente comprovada em
perícia médica oficial. hipótese em que poderá ser concedida por até mais 120 (cento e vinte)
s ias
$3º- O requerimento de pro
nomeado, salvo no caso de doença: quando
ou por familiar.
deverá ser subscrito pelo próprio
ser subscrito por procurador constituido
$4º- A prorrogação depende de aceitação formal do requerimento
respectivo pelo Presidente da Câmara, que decidirá conforme os motivos apresentados e a
necessidade do serviço,
$5º-A falta de posse nos prazos previstos neste artigo implica a perda de
eficácia do ato de nomeação respectivo e à perda definitiva do direito à investidura
correspondente. E
Art. 13-A posse é condicionada a que o empossando:
1 - apresente: -
aa aj declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio,
b) declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo público:
c) os documentos comprobalórios de atendimento dos requisitos para à
investidura:
H - seja julgado apto fisica e mentalmente para o exercicio do cargo
público, em perícia médica oficial.
Parágrafo único - O disposto no inciso II não será exigido no caso de
nomeação de servidor titular de cargo público de provimento efetivo para exercer cargo
público de provimento em comissão.
Art. 14 - No caso de o empossando exercer sob remuneração outro cargo
público, a posse ficará suspensa até decisão sobre a admissibilidade da acumulação.
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$Iº-A admissibilidade de acumulação remunerada de cargo público dar-
nos casos é sob a condição, previstos na Constituição Federal.
$2º-A decisão de que trata o caput é de competência do Presidente da
mara e dependerá de informações fornecidas pelo órgão onde o empossando exerce cargo
público sobre a natureza deste e a jornada de trabalho respectiva.
5 3º - Caberá ao empossando apresentar as informações referidas no
parágrafo amerior. devendo fazê-lo dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à publicação do ato
de nomeação
$ 4º- Apurada a legalidade da acumulação e efetivada a posse, será o fato
comunicado ao órgão no qual o servidor empossado exerce cargo público.
5º - Em caso de ilegalidade da acumulação; a posse será condicionada a
que o empossando comprove, dentro dos 30 (trinta) dias seguintes à norificação da decisão
respectiva o afastamento do ouro cargo público. mediante exoneração ou licença sem
remuneração.
56º - No caso de afastamento mediante licença sem remuneração. o
servidor deverá apresentar declaração trimestral do órgão no qual ele é ritular do outro
cargo público sobre a persistência ininterrupta daquele afastamento,
Art. 15- Delectada a ocorrência de acumulação ilegal posteriormente à
posse. proceder-se-á da seguinte forma:
1 -em caso de boa fé. o servidor terá oportunidade de optar por 1 (um) dos
cargos, afastando-se do outro na forma do $ Sºdo artigo anterior;
1! - em caso de má fé do servidor será aplicada a penalidade
administrativa cabivel.
$ 1º- Na hipótese do iciso L se o servidor optar por se licenciar sem
remuneração do outro cargo público que não aquele de que é tirular na Câmara Municipal,
deverá ele cumprir a regra do $ 6º do artigo amerior.
$ 2º - Considera-se má fê à consciência do servidor de que acumulava
ilegalmente cargos públicos, stenciando sobre o fato com o fim de auferir dupla
remuneração pública.
$ 3º - Em qualquer hipótese do capu, o Presidente da Câmara
providenciará a comunicação do fato ao outro órgão onde o servidor exerce cargo público.
CAPÍTULO IV
DA ENTRADA EM EXERCÍCIO
Art. 16- À entrada em exercicio é o ata pelo qual o servidor empossado
inicia o desempenho das atribuições conferidas ao cargo público para à qual foi nomeado.
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Parágrafo único - Os direitos conferidos a cada cargo público somente
devidos após a entrada em exercicio.
Art 17 - A entrada em exercício deverá ocorrer dentro dos 10 (dez) dias
seguintes à data em que ocorreu a posse.
TÍTULO HI
DO EXERCÍCIO
CAPÍTULO I
DO CONCEITO
Art. 18 - Exercício é a execução efetiva das atribuições de um cargo
público.
DA LOTAÇÃO
Art. 19 - O servidor exercerá as atribuições do cargo público de que for
ritular no órgão em que for lotado.
$1º-A lotação será determinada por ato do Presidente da Câmara.
$2º- A determinação da lotação será feita observando a correlação
existente entre as atribuições do cargo público de que for tínular o servidor é as do órgão
onde ele sera lotado. “d
Art. 20- À lotação do servidor poderá ser alterada a quaiquer tempo.
conforme as conveniências do serviço, respeitando a regra do $ 2º do artigo anterior
CAPÍTULO HI
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 21 - Substituição é o exercicio temporário de cargo público de
provimento em comissão, nos casos de férias. férias-prêmio ou licença do titular respectivo.
= $Iº-A subsiinuição será efetivada por ato do Presidente da Câmara.
mediante designação.
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8 2º - Somente poderá haver designação de substituto se o afastamento do
do cargo público for por prazo igual ou superior a IO (dez) dias e se houver
veniência administrativa, a critério do Presidente da Câmara.
Art. 22 - A designação do substinto deverá respeitar a forma de
recrutamento do cargo público, bem como os requisitos de mvestidura respectivos. sendo-lhe
devido a vantagem prevista em lei, pr ionalmente ao periodo de subsiinação.
CAPÍTULO IV |
DA READAPTAÇÃO
Art. 23 - Readapiação é a mudança das atribuições a serem exercidas pela
servidor titular de cargo público de provimento efetivo que sofrer limitação em sua
capacidade fisica ou mental, verificada em perícia médica oficial.
Parágrafo único - O servidor é obrigado a comparecer à perícia médica
oficial e a atender às determinações dela decorrentes:
Am. 24 - O servidor readaptado será submetido, periodicamente, a perícia
médica oficial. a fim de se verificar a permanência das condições que determinaram sua
readaptação.
SIC-A periodicidade a que se refere o caput será determinada no laudo
final de cada pericia médica oficial a que se submeter o servidor.
$2º- Verificada a recuperação da capacidade fistca ou mental geradora da
readaptação, o servidor retornará ao exercício das atribuições do cargo público de que é
sitular.
Art. 25 - A readapração não acarretará modificação dos direitos ou dos
deveres do servidor, salvo apenas quanto às atribuições a serem por ele exercidas.
Art. 26 - O readaptado não poderá exercer, a qualquer título. atividades
públicas ou privadas que a perícia médica oficial considere incompatíveis com o seu estado
de saúde.
CAPÍTULO V
DA VACÂNCIA
Seção 1
Do Conceito e das Espécies
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Art 27 - Vacância é o fim do exercicio de um cargo público, podendo se
1 - exoneração;
H - demissão,
HI - aposentadoria;
IV - falecimento.
Seção IF
Da Exoneração
Art. 28 - A exoneração de servidor titular de cargo público de provimento
efetivo dar-se-á a pedido do mesmo ou de oficio.
$1º-A exoneração de oficio dar-se-á
UA 1 -se não forem satisfeitas as condições para aquisição de estabilidade:
H - se à servidor não entrar em exercicio nos prazos previstos nesta
Resolução; . Du.
HE - nas hipóteses dos arts: 31 $ 4013358 3% 1; e 38, 94º
5 2º - Além das hipóleses previstas ho caput, o servidor titular de cargo
público de provimento efetivo será exonerado nos casos previstos na Constituição Federal,
observadas as regras constantes da legislação perrmente.
em comissão dar-se-á a pedido do mesmo, por decisão do Presidente da Câmara ou ao final
da legislatura.
Art. 30 - À exoneração ocorrerá por ato escrito do Presidente da Câmara e
indepenerá de processo administrativo disciplinar.
$ 1º- Nos casos do art. 28, 8$ 1ºe 25, o ato de que trata o caput deverá ser
fundamentado e deverá observar as condições previstas na legislação aplicável. se for o casa.
$ 2º - A exoneração decorrente do final da legislanura ocorrerá
automaticamente, ao final do dia em que encerrar o mandato. independentemente de
formalização de ato correspondente.
Seção HI
Da Demissão
Art 31 - 4 demissão será aplicada como penalidade. nos termos e formas
previstos nesta Resolução.
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8 1º- Em caso de a demissão ser invalidada, por decisão administrativa ou
icial w demitido será reintegrado ao cargo público de provimento efetivo de que era
sitular, com ressarcimento das vantagens permanentes a que fazia jus até então e com a
contagem de tempo do periodo em que esteve afastado para todos os fins, exceto evolução na
carreira.
$2º-0 servidor reintegrado deverá entrar em exercicio dentro do prazo de
30 (trinta) dias, contado da publicação, em jornal local, do ato respectivo.
$3º-0 prazo previsto no parágrafo anterior poderá ser prorrogado por até
mais 90 (noventa) dias em caso de doença comprovada em perícia médica oficial
$ 4º - Enconirando-se provido o cargo público de que era nitular o servidor
reintegrado, ou o cargo público dele resultante - se for o caso -. o seu ocupante será:
) 1 - colocado em quadro suplementar até a ocorrência de vaga definitiva,
sem prejuizo dos direitos e deveres funcionais, se for estável:
1 - exonerado. se não for estável.
Art. 32 - O servidor será aposentado nos casos e condições previstos na
Constituição Federal e na legislação pertinente ao sistema previdenciário aplicável aos
servidores municipais
Art. 33 - Verificada pelo órgão previdenciário competente a insubsistência
dos mótivos ensejadores: da aposentadoria por invalidez de servidor estável, este será
revertido ao cargo público de provimento efetivo de que era nindar.
$Iº-A reversão far-se-á a pedido ou de oficio.
$2º- O servidor revertido deverá entrarem exercício do cargo público
dentro:
1 - dos 10 (dez) dias seguintes à nonificação da decisão respectiva, se à
reversão deu-se a pedido;
K - dos 30 (trinta) dias seguintes à publicação em jornal local de
convocação respectiva, se a reversão deu-se de oficio.
$ 3º- Encontrando-se provido o cargo público de que era titular o servidor
revertido, ou o cargo público dele resultante - se for o caso -, o seu ocupante será
1 - colocado em quadro suplementar até a ocorrência de vaga definitiva,
sem prejuízo dos direitos é deveres funcionais, se for estável;
II - exonerado, se não for estável
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Art. 34 - O servidor que for revertido terá direito à contagem do tempo
Jativo aq periodo de afastamento para todos os fins, exceto evolução na carreira.
Parágrafo único - 4 contagem de que trata o capu! deixará de ocorrer se a
concessão da aposentadoria por invalidez tiver se baseado em informação falsa fornecida
pelo próprio servidor.
TÍTULO IV
DA ESTABILIDADE
Art. 35 - O servidor investido em cargo público de provimento efetivo
adquirirá estabilidade após completar o interstició previsto na Constituição Federal, se
$1º- Para os fins de aprovação no estágio probatório, o servidor será
anualmente avaliado a fim de se apurar.
1-0 desempenho satisfatório das atribuições do cargo público;
H- o aproveitamento em cursos e programas de treinamento, capacitação é
desenvolvimento para os quais for indicado por superior hierárquico. desde que compatíveis
com as atribuições do cargo público de que é titular; É
HI - a observância dos deveres e das proibições funcionais
$2º-A avaliação de desempenho de que trata o parágrafo anterior será
$3º-0 boletim de avaliação de desempenho referente ao último ano do
interstício terminará com parecer fundamentado sobre a conveniência da estabilização ou da
exoneração do servidor em estágio probatório.
£ 4º - Se o parecer for contrário à estabilização do servidor em estágio
probatório, este poderá recorrer ao Presidente da Câmara no prazo de 5 (cinco) dias úteis.
contar da notificação do fato.
$ 5º - A notificação de que trata o parágrafo anterior será feita
pessoalmente e conterá a integra de todos os boletins de avaliação e do parecer que deve
acompanhar o último deles.
$6º-0 Presidente da Câmara terá prazo de 15 (quinze) dias para emitir
decisão fundamentada sobre o recurso.
Art. 36 - Suspenderão a contagem do intersticio de que trata o capua do
artigo anterior ,os períodos de licença para tratamento de saúde ou por acidente em serviço,
pera atender convocação militar obrigatória, para atividade politica e para desempenho de
mandato classista
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HM
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Parágrafo único - Nos casos de licença para tratamento de saúde ou por
e em serviço. a suspensão somente ocorrerá em relação ao prazo que superar 120
ento e vinte) dias por ano.
Art 37 - O servidor estável só perderá o cargo público nos casos e termos
previstos na Constinução Federal e na legislação que a complementar.
Art 38 - Extinto o cargo público ou declarada a sua desnecessidade. o
servidor estável ficará em disponibilidade. com remuneração proporcional ao tempo de
serviço. até seu adequado aproveitamento em outro cargo público.
$1º- O servidor não estável cujo cargo público for extinto ou declarado
desnecessário será exonerado. salvo se puder ser aproveitado de imediato.
Ss 2º- Aplicam-se as regras deste-artigo no caso de extinção ou declaração
de desnecessidade de vaga isolada de determinado cargo pública.
$3º- Na hipótese do parágrafo anterior, será colocado em disponibilidade
W servidor com menor tempo de serviço público municipal e, em caso de empate, o de menor
idade.
Ar 39 - O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á
mediante aproveitamento em cargo público de atribuições e vencimento compativeis com &
anteriormente ocupado, respeitados os direitos permanentes a que fazia jus.
Art: “0 - Havendo mais servidor apto o ser aproveitado do que vago
disponivel terá preferência o de mais tempo de disponibilidade e, no caso de empate. o de
mais tempo de serviço público municipal.
e Art, 41 - O aproveitamento do servidor que se encontre em disponibilidade
hã mais de 12 (doze) meses dependerá de perícia médica oficial.
Art. 42-0 servidor aproveitado deverá entrar em exercicto dentro do prazo
de 30 (irinta) dias, contado da publicação, em jornal local, do ato respectivo.
Parágrafo único - O prazo previsto no caput poderá ser prorrogado por até
mais 9Ó (noventa) dias em caso de doença comprovada em perícia médica oficial.
TÍTULO V
DO REGIME DE TRABALHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
CAPÍTULO T
DA JORNADA
Art. 43 - A jornada de trabalho do servidor titular de cargo público de
provimento efetivo é de 8 (oito) horas diárias.
Parágrafo único - Portaria do Presidente da Câmara poderá alterar a
jornada diária do servidor titular de cargo público de provimento efetivo. conforme a
necessidade de atendimento a reunião oficial da Câmara Municipal, mediante regime de
compensação, observada a jornada semanal de 40 (quarenta) horas.
Art 44 - O servidor titular de cargo público de provimento em comissão
não está sujeito à jornada de trabalho específica
$1º- O servidor titular de cargo público de provimento em comissão
independentemente de dia ou horária.
$2º- A convocação de que tratà o parágrafo anterior não gera direito de
qualquer natureza para o servidor titular de cargo público de provimento em comissão.
o CAPÍTULOM
DA FREQUÊNCIA E DO HORÁRIO
Art. 45 - A frequência será apurada na forma prevista em regulamento,
devendo garantir registro documentado dos horários de entrada e de saída do servidor.
— £ 1º - Salvo nos casos previstos no regulamento de que trata o caput, é
proibido dispensar o servidor de registro de freguência e abonar faltas ao serviço
$2º- A fregiiência será considerada conforme o efetivo comparecimento do
«servidor ao local de trabalho. salvo nos casos de atividades que tenham que ser
desenvolvidas em outro local.
Art. 46 - O servidor que faltar infustificadamente a um dia de serviço
perderá direito ao valor da remuneração correspondente a este dia, que será apurado pela
divisão de sua remuneração mensal integral pelo número de dias do mês em que pcorrer à
falta.
Parágrafo único - Em caso de falta injustificada a mais de um dia ao longo
de tim mês, o desconto será feito multiplicando o valor encontrado nos termos do caput pelo
mimero de dias em que houve falta
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Art. 47 - O servidor que se arrasar para o serviço ou sair do trabalho antes
orário perderá direito à parcela de sua remuneração correspondente ao periodo não
ado. à ser apurado da seguinte forma
7 - divisão da remuneração mensal integral pelo número de dias do mês em
que ocorrer atraso ou saida antecipada;
1 - divisão do valor apurado nos termos do inciso anterior pelo mimero de
horas correspondente à jornada diária de trabalho a que estiver sujeito:
HI - multiplicação do valor apurado nos termos do inciso amerior pelo
número de horas de atraso ou de saida antecipada ocorrido no mês.
$ 1º- Caso no total mensal de atrasos e de saidas antecipadas haja fração.
o desconto será feito:
1 - apenas considerando o mimero de horas inteiras apurado. se a fração
for inferior a 45 (quarenta e cinco) minutos;
H - considerando o número de horas inteiras apurado, acrescido do valor
demais 1 (uma) hora: se a fração for igual ou superior a 45 (quarenta e cinco) minutos.
$2º-0 disposto no caput deste artigo no $ Iºnão será aplicado:
1 - se o atraso ou a saída antecipada for autorizada ou abonada pelo
Presidente da Câmara ou por quem este delegar tal atribuição:
WI - se o total mensal de atrasos:e de saidas antecipadas for inferior ou
igual a 60 (sessenta) minutos.
Art. 48 - Ao servidor que estiver estudando em curso regular podera ser
permitido o trabalho em horário especial, se houver incomparibilidade entre o horário
escolar é o do expediente da Câmara Municipal, desde que não prejudique os serviços desta,
a critério de seu Presidente:
$Iº-A incompalibilidade de que trata 0 capul será comprovada mediante
declaração do estabelecimento de ensino.
$2º-A concessão do horário especial limitar-se-á ao tempo efetivamente
Ss necessário para permitir a frequência ao curso € O deslocamento até o estabelecimento de
ensino.
$3º- O servidor que estiver sob horário especial deverá apresentar
declaração de fregiiência mensal, expedida pelo estabelecimento de ensino.
$ 4º - A apresentação de que trata o parágrafo anterior deverá ser
apresentada até o dia 10 do mês seguinte a que se referir a declaração de fregiência.
$ 5º -A falta de cumprimento da regra dos 88 3º e 4º bem como a
ocorrência de falta a mais de 20% (vinte por cento) da carga letiva mensal, implicará a
perda do beneficio de que trata este artigo.
CAPÍTULO IH
DOS DIREITOS PECUNIÁRIOS
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Art 49 - O servidor terá direito a remuneração. composta por parcelas
e variáveis, nos termos previstos em lei.
Parágrafo único - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo
terá direito a carreira: correspondente à evolução na escala de vencimento conforme critérios
e requisitos previstos em let
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
Seção 1
Disposições Gerais
Art 50 - Conceder-se-á licença ao servidor:
1 - para tratamento de saúde ou por acidente em serviço:
HI- para atender convocação militar obrigatória;
IV - para atividade política: |
V- para desempenho de mandato classista:
VI - por motivo de doença em pessoa da família;
Vil - para tratar de interesse particular.
Art 51 - Havendo prescrição'sobre licença no regramento pertinente ao
regime de previdência aplicável aos servidores municipais que conflite com O disposto neste
Capitulo, prevalecerá aquele sobre este.
Seção IT
Da Licença para Tratamento de Saúde e por Acidente em Serviço
Art. 52 - Será concedida au servidor licença remunerada para Iratamento de
saúde, a pedido ou de oficio, mediante laudo da perícia médica oficial.
$Iº-A licença encerrar-se-á com o término do prazo respectivo, salvo
prorrogação ou encerramento amecipado.
$2º-0 encerramento antecipado poderá ocorrer por iniciativa do servidor
ou por decisão de perícia médica oficial. requerida pelo servidor ou determinada de oficio:
Art 53 - Para concessão de licença remunerada, considera-se resultante de
acidente em serviço à dano físico ou menial:
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1 = sofrido pelo servidor em decorrência do exercício das atribuições do
público de que é titular;
H - decorrente de agressão não provocada pelo servidor, mas sofrida por
em razão do exercicio de suas atribuições;
HH = sofrido no percurso da residência para o trabalho e vice-versa.
Parágrafo único - O acidente será provado em processo regular. iniciado a
pedido do servidor ou de oficio, dentro dos 10 (dez) dias seguintes ao evento.
Seção HH
Da Licença por Motivo de Gestação. Paternidade ou Adoção
Ar 54 - A servidora gestante terá direito a 120 (cento é vinte) dias
consecutivos de licença remunerada, que poderá ser concedida a partir do 8º (oitavo) mês de
gestação.
$ 1º = Ocorrendo nascimento prematuro, a licença terá início no dia do
parto
$2º- Em caso-de aborto involuntário ou admitido por lei; a servidora tera
direito à licença por 30 (trinta) dias...
Art 55 - Pelo nascimento de filho. o servidor terá direito à licença
remunerada de 5 (cinco) dias consecutivos. a contar da ocorrência do nascimento.
Art 56- A adoção ou a obtenção de guarda judicial de criança de até 1
(um) ano de idade ensejará o direito a licença remunerada por 120 (centro e vinte) dias ou 5
(cinco) dias, conforme se trate, respectivamente, de servidora ou de servidor.
Parágrafo único - A licença de que trara o capul terá por termo inicial à
data em que for concedida a adoção ou outorgada à guarda judicial, conforme o caso:
Seção IV
Da Licença para Atender Convocação Militar Obrigatória
Art 57 - O servidor ritular de cargo público de provimento efetivo
convocado para prestar, a qualquer título. serviço militar de caráter obrigatório será
colocado em licença.
SIº-A licença terá início 5 (cinco) dias úteis antes da data em que o
servidor tiver que se apresentar para o serviço militar e terminará 5 (cinco) dias úteis após o
encerramento daquele serviço.
$2º-A licença será remunerada. salvo se o servidor optar por receber a
remuneração paga em razão do serviço militar.
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Seção V
Da Licença para Atividade Política
Art. 58 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo tera. nos
termos da legislação eleitoral. direito a licença para concorrer a cargo eletivo, percebendo a
remuneração a que faz jus. exceto as vantagens pecuniárias temporárias.
Art 59- O servidor titular de cargo público de provimento efetivo invesudo
em mandato eletivo terá direito a licença, nos termos previstos na Constituição Federal
Seção Vi
Da Licença para o Desempenho de Mandato Classista
Art 60 - E assegurado ao servidor titular de cargo público de provimento
efetivo o direito a licença remunerada para o desempenho de mandato de direção no
sindicato representativo da
SUA licença de que trata este artigo será limitada a 1 (um) servidor por
mandato na entidade referida no caput.
$2º-A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à
do mandaio. podendo ser prorrogada no caso de reeleição, por 1 (una) única vez.
Da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família
Art. 61 - O servidor titular de'cargo público de provimento efetivo poderá
do obler licença por motivo de doença de pai, mãe, filho. enteado. cônjuge ou companheiro.
mediante laudo médico oficial e comprovação da necessidade de sua assistência pessoal e
permanente.
$I-A licença de que trata este artigo será concedida com remuneração
integral, até 3 (três) meses, e com 23 (dois terços) da remuneração a partir do quarto mês,
observado o limite máximo de 2 (dois) anos.
$ 2º- Havendo mais de um servidor da mesma familia com direito à licença
de que trata este artigo, esta será concedida a um só deles ou, alternadamente, a um e ouiro,
observando-se nesta última hipótese o limite máximo previsto no parágrafo amerior pela
soma dos prazos concedidos individualmente.
& 3º - Quando a pessoa da família do servidor se encontrar em tratamento
fora do Municipio permitir-se-á 0 exame médico por profissional pertencente ao quadro de
servidores federais. estaduais ou municipais da localidade.
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$4º- O servidor titular exclusivamente de cargo público de provimento em
poderá obter a licença de que rata este artigo. observado o limite máximo de
de 3 (três) meses.
Seção VI
Da Licença para Tratar de Interesse Particular
Art 62 - Poderá ser concedida ao servidor estável licença para iratar de
interesse particular. sem remuneração.
$ 1º- É vedada a concessão da licença de que trata este artigo ao servidor
que estiver em débito com a Fazenda Municipal a titulo de indenização por dano causado ao
erário no exercício de cargo público na-Câmara Municipal
$2º-A licença poderá ser interrompida, a qualquer tempo. a pedido do
servidor ou de ofício. no interesse do serviço.
$3º- 0 periodo de afastamento por motivo da licença prevista neste artigo
não será contado para qualquer fim '
Art. 63- O servidor titular de cargo público de provimento efetivo, para
poder exercer cargo público de provimento em comissão em órgão público da União, do
Estado ou de outro Municipio. deverá previamente se licenciar nos termos do artigo anterior.
$Jº-A interrupção da licença concedida para os fins do caput somente se
efetivará 30 (trinta) dias após a notificação do servidor, salvo se for a pedido deste.
£ 2º - A notificação referida no parágrafo amterior dar-se-à por meio de
publicação em jornal local.
CAPITULO V.
DA AUSÊNCIA ADMITIDA
Art 64 - O servidor terá direito a se ausentar do serviço, sem prejuizo de
sua remuneração, nos casos de:
1 - seu casamento;
1 - falecimento de cônjuge. companheiro, pai, mãe, filho. enteado ou
irmão;
HI - amamentação de filho próprio;
— IV - doação de sangue.
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$1º- A ausência de que tratam os incisos Ie H será por 5 (cinco) dias
“ iniciando-se no dia em que ocorrer o fato que a ensejar, se este se der no horário do
mpediente, ouno primeiro dia útil seguinte. se a ocorrência se der após o expediente.
$2º- A ausência de que trata o inciso HI será por 1 (uma) hora diária,
podendo ser parcelada em 2 (dois) periodos de *: (meia) hora, com duração de 6 (seis) meses
e início no primeiro dia útil seguinte ao rérmino da licença por motivo de gestação
$3º-A ausência de que trata o inciso IV será por 1 (um) dia útil,
iniciando-se no dia em que ocorrer o fato que à ensejar. se este se der no horário do
expediente. ou no primeiro dia útil seguinte, se a ocorrência se der após o expediente
CAPÍTULO VI
DAS FÉRIAS
Am, 65 -O servidor fará jus a 30 (trinta) dias corridos de férias por ano.
SI -As férias deverão ser usufruidas, integralmente até O término do
periodo aquisitivo seguinte áquele a que se referem.
5 2º - Somente poderá usufruir à direito a férias o servidor que já tiver
completado o periodo aquisitivo corres, re. seno vedado o adiantamento de fruição.
$ 3º-0 primeiro período aquisitivo se completará após 12 (doze) meses de
efetivo exercicio, considerando-se coma. tal. para esse fim, o periodo de fruição de ferias
relativas a periodo aquisitivo anterior )
$4º- O servidor poderá requerer a fruição das férias em 2 (dois) periodos,
desde que nenhum deles seja inferior a 10 (dez) dias. respeitada a regra do $ 1º
SS Art. 66 - É vedado compensar faltas ao serviço com dias de férias.
Art. 67 - Os periodos de fruição de férias serão definidos pela chefia
imediata de cada servidor a ela subordinado, até o final de dezembro do ano anterior.
$1º- O Presidente da Câmara poderá decidir pela concessão de férias
apenas em períodos especificos do ano, conforme as necessidades do serviço.
$ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, somente em casos relevantes, à
critério do Presidente da Câmara, em atendimento a requerimento fundamentado do
servidor. poderá ser permitida a fruição de férias, total ou parcialmente, em época distinta
do recesso.
$ 3º- O serndor poderá requerer alteração do período de fruição de férias.
observada a regra do $ 1º, se for o caso, eadoart. 65,8 1º
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Art. 68 - As férias somente poderão ser interrompidas por ato do Presidente
Câmara, em caso de necessidade do serviço, desde que o saldo decorrente da interrupção.
como periodo de fruição pendente, se houver. possam ser integralmente usufruidos antes
do término do periodo aquisitivo em curso.
CAPÍTULO VIT
DAS FÉRIAS-PRÊMIO
Art 69- O servidor terá direito a fêrtas-prêmio a cada periodo de 5 (cinco)
anos ininterruptos ou não de exercicio em cargo público de provimento efetivo da Câmara
Municipal
$ 1º direito a férias-prêmio constituir-se-á de trução de 3 (três) meses
+ de afastamento remunerado. que poderão ser convertidos em espécie nos termos da lei
regulamentadora do sistema de remuneração dos servidores.
82- O usufruto das férias-prêmio dependerá de requerimento do servidor
e deverá ser integralmente efetivado dentro do qiiinguênio imediaramente seguinte. sob pena
de perda do direito respectivo.
$ 3º - Somente será aceito requerimento de usufruto das férias-prêmio que
for apresentado no mês de janeiro de cada ano. salvo superveniência de situação
excepctunal, a critério do Presidente da Câmara
elaborará escala de rsufruto de férias-prêmio para.o ano em curso, cuidando que se respeite
o prazo limite referido no $ 2º
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 70 -A “apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão
convertidos em anos. considerando o ano como de 365 firezentos e sessenta e cinco) dias.
Art. 71 - Salvo quanto ao desenvolvimento na carreira. que seguirá regras
especificas, são considerados como de efetivo exercicio os afastamentos em virtude de:
I-férias;
H- férias-prêmio;
JT ausências admitidas;
IV - participação em cursos e programas de treinamento, capacitação e
desenvolvimento para os quais for indicado por superior hierárquico;
V- júri e outros serviços obrigatórios por lei;
VI - licença. salvo para tratar de interesse particular;
Vil - cessão.
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CAPITULO IX
DA CESSÃO
Art 72 - O servidor titular de cargo público de provimento efetivo poderá
ser cedido para outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos estados, do Distrito
Federal ou de outros municipios, sem ônus para a Câmara Municipal.
$Iº- A cessão de que trata este artigo depende de convênio no qual se
preveja cláusula de reciprocidade.
$2º- A cessão depende de concordância do servidor escolhido pelo
Presidente da Câmara para ser cedido.
TÍTULO VI
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 73 - É assegurado ao servidor o direito de apresentar requerimento em
defesa de direito próprio,
$1º-0O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo,
nos termos das regras sobre organização administrativa da Câmara Mumcipal
$2º- O requerimento deverá ser decidido dentro de até 30 (irinta) dias. a
contar de sua protocolização,
Art 74 Caberá recurso da decisão tomada em face do exercício do direito
de petição:
Parágrafo único - O recurso será dirigido ao Presidente da Câmara. que
deverá tomar sua decisão no prazo de até 30 (trinta) dias:
Art. 75 - Se a aútoridade competente para decidir o requerimento de que
rata o art. 73 for o Presidente da Câmara. caberá de sua decisão pedido de reconsideração.
que seguirá as mesmas regras do recurso.
Art. 76 - O prazo para interposição de recurso ou de pedido de
reconsideração é de 30 (trinta) dias, a contar da notificação da decisão que a ensejar
$1º- O recurso e o pedido de reconsideração poderão ser recebidos com
efeito suspensivo, a juizo do Presidente da Câmara. em atendimento à requerimento do
fd interessado.
$ 2º- Em caso de provimento do recurso ou do pedido de reconsideração,
os efeitos da decisão retroagirão à dota do ato impugnado.
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Art. 77 - Para o exercicio do direlto de petição, é assegurada vista de
Recesso ou documento, na repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituido.
Art. 78- O direito de petição prescreve.
I-ems (cinco) anos, quando se referir a direito pecuniário;
H - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando autro prazo
for fixado em norma própria.
$ 1º - O prazo de prescrição será contado da data em que o ato que ensejar
o direito de petição for tornado público.
$2º-O recurso interrompe a prescrição.
$3º-A prescrição é de ordem pública. não podendo ser relevada pela
Câmara Municipal.
Art 79 - AS regras deste Titulo não se aplicam aos casos previstos nesta
Resolução ou em norma especifica para os quais haja previsão de regras proprias sobre
petição ou recurso. ma pai
DAS RESPONSABILIDADES
Am. 80 - O servidor é administrativamente responsável pelo prejuizo à
Câmara Municipal a que der causa
Parágrafo único - Entende-se como tendo havido prejuizo para'a Câmara
Municipal quando esta tiver que responder perante terceiro em decorrência de fato creditável
ao servidor.
Art. 81! - A responsabilidade administrativa decorre de ação ou omissão
at dolosa ou culposa do servidor, nessa condição.
Art 82 - A indenização de prejuizo causado à Câmara Municipal será
liquidada mediante desconto em folha. enquanto persistir o vinculo funcional.
$1º-O desconto será feito em parcelas iguais, mensais e sucessivas, não
podendo nenhuma delas ser superior a 15% (quinze por cento) da remuneração liquida do
servidor.
8 2º- Em caso de término do vínculo funcional, a indenização dar-se-á
mediante compensação com os créditos de acerto final existentes ou, sendo suficientes
estes, por cobrança nos termos da legislação pertinente.
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Art 83 - Nos termos da legislação federal pertinente, o servidor será cível e
ente responsável por seus atos € omissões.
Art 84 - As sanções administrativas poderão cumular-se com sanções civis
ou criminais.
Art 85 - A responsabilidade administrativa do servidor será afastada
quando em processo criminal tenha havido decisão pela inocorrência do fato ou por não ser
o servidor o seu autor.
TITULO VII
DO REGIME DISCIPLINAR
DOS CONCEITOS E DAS INFRAÇÕES
Art. 86 - Regime disciplinar é o conjunto de normas que regem as posnuras
funcionais a serem observadas pelo servidor e a apuração de infração administrativa, com a
consequente aplicação de penalidade, se for o caso,
$ 1º- Posturas funcionais são as condulas a que está sujeito o servidor,
relativamente aos deveres e às vedações que tem que observar. previstas nesta Resolução e
nas normas legais ou regulamentares que a complementem.
$ 2º = Infração administrativa é a ação ou omissão que configure
mobservância às posturas funcionais.
Art. 87 - As infrações administrativas se classificam em:
| - leve. aquelas que possam comprometer à organização do trabalho;
1 - media. aquelas que possam comprometer o ambiente de trabatho:
II - grave, aquelas que possam comprometer à ordem institucional, o
erário público. a segurança de pessoa ou que configurem crime contra à Administração
Pública.
$1º- Para os fins do caput, entende-se por:
I- ato apto a comprometer a organização do trabalho. aquele que afete as
condições de execução dos serviços, exceto quando configurar ato apto a comprometer O
ambiente de trabalho, nos termos do inciso seguinte;
HH - ato apto a comprometer o ambiente de trabalho, aquele que afete a
harmonia, a cordialidade e a trangúúlidade entre os servidores e entre estes e os usuários de
serviço público ou os demais agentes públicos, exceto quando configurar ato apto a
comprometer a ordem institucional, nos termos do inciso seguinte;
HIl - ato apto a comprometer a ordem institucional, aquele que configure:
a) descumprimento de atribuição inerente ao cargo de que se é tinar,
definida especificamente em ler, resolução ou ato normativo regulamentar;
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b) questionamento escrito contra a instituição, qualquer dos componentes *
seus quadros políticos ou funcionais, Os seus serviços € sua organização, salvo em
o assinado, entregue exclusivamente à autoridade pública competente para
mover à investigação correspondente
$2º - A ação ou omissão que configure inobservância às regras que
estabelecem procedimentos formais será considerada como ato comprometedor da
organização do trabalho, salvo quando puder comprometer o erário público ou a segurança
de pessoa
$ 3º - Não se considera apto à comprometer o erário público. para os fins
deste artigo, o ato do qual o prejuízo ocorrido ou possível de ocorrer seja inferior ao valor
correspondente ao menor vencimento base pago pela Câmara Municipal
8 4º- Na hipótese do parágrafo anterior, a infração será classificada como
comprometedora do ambiente do rrabalho:
Art. 88 - São deveres funcionais:
1 - atuar com disciplina;
11 - observar as leis, as resoluções e os regulamentos,
JE - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais:
IV - atender eficaz e pontualmente aos pedidos de informações ou de
certidões, ressalvados os assuntos protegidos por sigilo;
V-aruar com eficiência na execução das atividades inerentes a seu cargo;
vt - zelar pela economia: do material e à conservação do patrimônio
público;
VII - guardar sígilo sobre assuntos:da área em que estiver lotado;
VII - ser assíduo e pontual. ao serviço:
IX - tratar com urbanidade os colegas, os superiores e os usuários do
serviço;
X - denunciar ilegalidade, omissão ou abuso de poder de que tiver
conhecimento nos serviços da Câmara Municipal, desde que o faça ao Presidente da
Câmara. à chefia imediata ou ao diretor a que for subordinado;
XI - participar eficazmente de atividades de aperfeiçoamento para as quais
for designado;
XII - comparecer para prestar depoimento em sindicância ou processo
administrativo disciplinar, quando regularmente convocado como testemunha;
XIII - manter atualizado seu registro cadastral, particularmente quanto a
endereço. estado civil e obrigação eleitoral
CAPÍTULO H!
DAS PROIBIÇÕES
Art. 89 - Ao servidor é proibido:
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1- ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do
jor imediato;
H - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer
documento ou objeto da repartição;
JH - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência justificada ao andamento de documento € processo
ou execução de serviço:
V - dispensar atendimento a usuário do serviço público de forma não
isonômica;
VI = referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades
públicas ou aos atos do poder público, mediante manifestação escrita ou oral,
VII - ofender a dignidade ou o decoro de colega ou propalar tais ofensas:
VII - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em
lei. o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
E IX - prestar informação que sabe ser falsa;
X-valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem:
XI - atuar, coma procurador ou intermediário, junto à Câmara Municipal,
em defesa de interesse de terceiros;
XII - exercer durante o expediente, airibuições estranhas a seu cargo
público; ,
XI - proceder de forma desidiosa:
XIV - utilizar pessoal ou material públicos em serviços ou atividades
particulares ou que não sejam diretamente relacionadas às atribuições de seu cargo, salvo
ordem não manifestamente ilegal de chefia a que seja “subordinado ou do Presidente da
Câmara;
XV - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo público
que ocupa, exceto em situações de emergência
CAPÍTULO IV
DAS PENALIDADES
Art, 90 - São penalidades disciplinares:
1 - advertência;
H - suspensão;
HH - demissão.
Art. 91 - A aplicação de penalidade prevista no artigo anterior depende do
cumprimento do devido processo legal, nos termos desta Resolução.
Art 92 - A penalidade a ser efetivamente aplicada considerará a
classificação da infração e se o servidor é reincidente ou primário.
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Art 93 - Reincidência é, para os fins desta Resolução, o cometimento de
infração após a aplicação de penalidade em razão de outra infração, salvo se
lado o registro relativo a esta última.
Art 94 - Quando o infrator praticar, simulianeamente, duas ou mais
infrações. ser-lhe-ão aplicadas, cumulativamente, as penalidades respectivas.
Art 95 - A penalidade de advertência somente será aplicada quando se
tratar de comerimento de:
1- primeira e segunda infrações de natureza leve;
H- primeira infração de natureza média.
Art. 96-A penalidade de suspensão dar-se-á:
I - no caso de infração de natureza leve, em razão de terceiro e quarto
cometimentos;
H - nó caso de infração de natureza média. em razão de segundo
cometimento;
Ht - no caso de infração de natureza grave, em razão de primeiro
comerimento. salvo nos casos do art: 98: $ 1º
SIA suspensão durará:
11-30 (trima) dias, em caso do terceiro comenimento de infração de
natureza leve;
HH - 60 (sessenta) dias. em caso do quarto cometimento de infração de
natureza leve: 4a
1 = 90 (noventa) dias, em caso do segundo cometimento de infração de
natureza média.
IF - 120 (cento é vinte) dias, em caso do primeiro cometimento de infração
de natureza grave.
£2º- O servidor titular de cargo: público de provimento em comissão por
recrutamento amplo condenado à penalidade de suspensão será demitido.
$3º- No caso do parágrafo anterior, se o servidor punido com demissão
for titular de cargo público de provimento efetivo. ficará sujeito, ainda. à penalidade de
suspensão.
Art, 97 - As penalidades terão seus registros cancelados após o decurso de
5 (cinco) anos de efetivo exercicio posterior à sua aplicação. se o servidor não houver, nesse
periodo, sido punido por nova infração disciplinar de qualquer natureza.
Parágrafo único - O cancelamento da penalidade:
1 - não surtirá efeitos retroanvos;
H - implicará o retorno do infrator à condição de primário.
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Art. 98 - A penalidade de demissão será aplicada quando houver
ja após aplicação da penalidade de suspensão. saivo no caso de infração de
leve. quando será aplicada após a segunda suspensão.
$ 1º - Será aplicada diretamente a penalidade de demissão, sem à
precedência de aplicação da penalidade de suspensão prevista no caput, nos casos de
1- privação da liberdade por 2 (dois) anos ou mais, independentemente da
natureza da infração que ensejou à :
1 - acumulação ilegal de cargo público, em condição considerada por esta
Resolução como de má fé.
$2º- Em caso de condenação a prazo Inferior ao previsto no inciso 1, 7)
servidor privado de liberdade será colocado automaticamente em licença sem remuneração.
Art. 99 - No caso de aplicação da penalidade de suspensão ou de demissão,
o infrator deverá interromper o exercício da atividade na data fixada na decisão
administrativa correspondente, nunca superior à 5 (cinco) dias úreis.
Art. 100 - Será cassada a disponibilidade do servidor que houver praticado,
quando na atividade, falta punível com suspensão ou demissão, aplicando-se em seguida a
penalidade cabivel. ==
Art. 101 - A aplicação de penalidade não isenta o infrator da obrigação de
reparar o dano resultante da infração e nem implica. no-caso de ato de natureza mista.
afastamento da aplicação de penalidade prevista em outra legislação.
Parágrafo único - Tendo sido apurada a materialidade e a autoria da
infração administrativa e configurando esta crime de ação penal pública, o Presidente da
Câmara deverá enviar cópia integral do processo à autoridade competente.
Ar 02 - O úto de imposição da penalidade mencionará sempre O
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar í
Art. 103 - As penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Presidente da
Câmara
Parágrafo único - O Presidente da Câmara aplicará a penalidade com base
no relatório do processo administrativo disciplinar, podendo acatar, agravar ou abrandar a
penalidade sugerida, mediante ato fundamentado nas 2 (duas) últimas hipóleses
Art. 104- A ação disciplinar prescreverá em 5 (cinco) anos.
$ £º - O prezo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi
praticado.
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E CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
$2º- O prazo de prescrição previsto na let penal aplica-se à infração
iplinar capitulada também como crime, em prejuizo do previsto no capui.
g 3º - A abertura de sindicância ou à instauração de processo
administrativo disciplinar interrompe a prescrição.
54º - Interrompido o curso da prescrição, este recomeçará a correr, por
igual prazo previsto no caput. a partir do dia seguinte à ocorrência dos fatos referidos no
$ 3º - Extinta a punibilidade pela prescrição. nenhum registro se fará nos
assentamentos individuais do servidor a respeito da infração ou cancelar-se-à os que já
tiverem sido feitos.
Art 105 - A demissão incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura
em cargo público da Câmara Municipal pelo prazo equivalente ao que tiver sido definido
como lapso prescricional para a infração ensejadora da punição aplicada
Parágrafo único - O prazo de que trata o caput começa a correr a partir do
primeiro dia útil seguinte àquele em que for efetivada a demissão. nos termos do art. 99.
DA APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA
Seção |
Da Forma de Condução
Art. 106 - À apuração da infração administrativa será conduzida com
independência e imparcialidade, assegurado o sígilo necessário à elucidação do fato.
$ 1º - Não haverá sígilo de nenhum ato de apuração de infração
administrativa para o denunciado ou seu defensor
$2º-As reuniões e as audiências realizadas no curso de sindicância ou de
processo administrativo disciplinar serão secretas.
$ 3º - Nos registros funcionais não constará referência a sindicância ou
processo administrativo disciplinar efetuados para apurar fato imputado ao servidor, saivo
em caso de condenação da qual não caiba recurso na via administrativa.
Seção II
Da Competência para Proceder à Apuração
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< E F: E a
— CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Art 107 - Os atos destinados a proceder a investigação e julgamento de
ração administrativa serão de competência de uma comissão corregedora.
Parágrafo único - À comissão corregedora incumbira prover a
regularidade dos procedimentos de investigação e julgamento e manter a ordem no curso das
respectivos atos, podendo. para este último fim. solicitar apoio policial.
Art. 108 - A comissão corregedora será:
1 - constituída por ato do Presidente da Câmara. ate o dia 15 de janeiro de
cada ano, para mandato de 1 (um) ano, renovável sem limitação;
H - composta por 5 (cinco) membros, dentre os quais o Secretário Geral da
Câmara Municipal - que será seu presidente - e pelo menos 2 (dois) servidores estáveis, se
houver.
£ 1º - Caberá ao presidente da comissão designar, a cada mês, 1 (um)
membro da comissão corregedora para ficar à disposição para receber denúncias por
cometimento de infração administrativa por servidor. podendo manter designação anterior
sem limitação. o
$ 2º- A designação de membro da comissão corregedora para eferuar
sindicância será feita pelo presidente respectivo, dentro dos 5 (cinco) dias seguintes ao
recebimento de denúncia, excluindo aquele que a tiver recebido.
$3º- O membro da comissão corregedora que recebeu a denúncia e o que
desincumbiu-se da sindicância não poderão fazer parte da fase de julgamento decorrente.
$4º-A fase de julgamento será efetivada por 3 (três) membros da comissão
corregedora, dentre os quais seu presidente e os 2 (dois) restantes, em consequência da
aplicação da regra do parágrafo anterior.
$5º- As audiências de qualquer natureza que forem ocorrer na fase de
julgamento, inclusive as destinadas à produção de provas. somente poderão ser instaladas se
“e estiverem presentes pelo menos 2 (dois) membros da comissão corregedora, observada as
regras dos $$ 3º e 4º
$ 6º - Em caso de ausência do presidente da comissão corregedora em
qualquer de suas reuniões, o mesmo será substituido pelos demais membros desimpedidos,
nos termos do $ 4º, por ordem decrescente de idade, se outro critério de preferência entre
eles não river sido estabelecida na portaria de designação da comissão
Art 109 - Deverá ser substituído, por suspeição, o membro da comissão
corregedora que,
I - for cônjuge, companheiro, ascendente. descendente ou irmão do
denunciado:
1H - for amigo intimo au inimigo capital do denunciado;
HH - tiver aconselhado em assunto pertinente ao caso o denunciante ou O
denunciado;
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
IV- for credor ou devedor do denunciado;
V- for chefe do denunciado.
$1º- A suspeição deverá ser suscitada pelo próprio membro da comissão
corregedora
$ 2º - Não se dando por suspeito o membro da comissão corregedora,
qualquer pessoa podera suscitar o fato.
$3º- O presidente da comissão corregedora deverá pedir ao Presidente da
Câmara a substituição do membro dado por suspeito especificamente para a investigação e o
julgamento relativos ao caso que ensejou a suspeição.
Seção HI
Da Demúncia
Art. LO - Aapuração de infração administrativa terá início por meio de
denúncia. escrita ou oral. .
$ 1º - O membro da comissão corregedora designado para receber
denúncia lavrará termo respectivo, conforme o que for exposto pelo denunciante.
$2º- O termo de demincia será assinado pelo denunciante e pelo membro
da comissão corregedora que o houver lavrado:
$3º-A omissão ou incorreção de qualquer natureza na lavrarura do termo
de demincia não acarretará sua nulidade.
Art. 111 - O termo de denúncia conterá:
1-a narração do faro e suas circunstâncias:
H - à individualização do denunciado e-as razões de convicção ou de
presunção de ser ele o autor da infração.
$ 1º <A falta do dado previsto no inciso-H não impede a instauração de
procedimento de apuração de infração administrativa.
$ 2º - Além dos dados mencionados no caput, à denúncia deverá conter,
sempre que possivel.
1-a indicação de testemunhas e do local onde poderão ser intimadas:
W - a especificação de provas documentais e o local onde poderão ser
obtidas.
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Art. 112 - Lavrado o termo de denúncia, o mesmo será encaminhado ao
da comissão corregedora dentro dos 5 fcinco) dias seguintes, que decidirá pela
admissão ou pelo seu arquivamento.
$ 1º- Somente poderá ser arquivada denúncia quando houver evidência de
que o fato não configura infração administrativa ou de que está prescrita a punibilidade.
$2º- A decisão pelo arquivamento da denúncia deverá ser fundamentada,
demonstrando as razões de convicção respectiva.
Art 113 - A denúncia admitida será submetida a sindicância ou a processo
administrativo disciplinar. conforme o que dispõem os aris. 1 He 126.
Seção IV
Da Sindicância
Art. 114- A sindicância será efetuado no caso de não haver provas
suficientes da materialidade ou da autoria do fato. '
Art, 115 - À sindicância terá caráter indiciário, não havendo em seu curso
direito a contraditório ou ampla defesa
Parágrafo único -A produção de provas no curso de sindicância observará
as regras previstas na Seção seguinte, no que for compativel com a natureza referida no
caput.
Art 116 - O sindicante podera. conforme. convenha ao sigilo necessário,
notificar o denunciado, o denunciante ou ambos para acompanharem, se quiserem, Os
trabalhos.
$ 1º-A notificação de que trata ocaput. se for o caso, será feita a qualquer
momento da sindicância.
$ 2º-A notificação será pessoal e, em caso de ela não ser possivel por
qualquer motivo, o sindicante registrará o fato, sem que desse fato surja nulidade para a
investigação e seu resultado.
Art 417 - O sindicante poderá, no desenvolvimento de seu trabalho
investigativo, notificar o denunciado. o denunciante é testemunhas para prestarem
informações.
$ 1º - A notificação de que trata o caput será feita pessoalmente ou por
meio de carta com aviso de recebimento.
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$2º- Para os fins do parágrafo anterior, a correspondência será enviada
1 - constante do registro funcional respectivo, se servidor o destinatário da
notificação:
1 - apresentado por quem indicou à testemunha ou pelo denunciante, se a
notificação é destinado a este e ele não e servidor.
$3º- A data para prestação de informação deverá ser fixada de forma a
que haja pelo menos 10 (dez) dias de intervalo entre ela e a data de postagem da notificação.
se for o caso.
$ 4º - As informações de que trata o caput serão registradas em termos
escritos, assinados pelo sindicante e por quem as tiver prestado.
$5º- O denunciado poderá assistir, pessoalmente ou por meio de defensor,
à prestação de informações por parte do denunciante e de testemunhas, mas não poderá
interferir de qualquer formd e nem apresentar perguntas.
$ 6º- Para os fins do parágrafo anterior, o denunciado ou seu defensor
notificados da data marcada para cada prestação de i ões.
Árt. 118 - O sindicante poderá solicitar a apresentação de provas ou
realizar diligências que entender necessárias à formação de sua convicção.
Parágrafo único - A realização dé diligência da qual decorram despesas
dependerá de aprovação prévia do Presidente da Câmara
Art. 119- O Presidente da Câmara poderá, em atendimento a pedido
fundamentado do sindicante. determinar o afastamento preventivo do servidor, desde que
E necessário para garantir o curso normal da instrução.
$ 1º-O afastamento preventivo não implicará prejuizo da remuneração ou
da contagem do tempo de serviço.
$2º- O afastamento preventivo não poderá ser superior a 60 (sessenta)
dias
Art 120 - A sindicância terminará com relatório circunstanciado e
fundamentado no qual se indique a convicção ou não da materialidade e da autoria do fato
= Parágrafo único - No caso de opinar pela materialidade e pela autoria
relatório deverá indicar os dispositivos transgredidos
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Art. 421 - Todas as peças da sindicância deverão ser autuadas na ordem em
ocorrerem, numeradas e rubricadas pelo sindicante
Art. 122 - Da sindicância poderá resultar:
1 - arquivamento, pela constatação de que o fato não constitui infração
disciplinar ou por não se conseguir indícios suficientes da materialidade do fato ou da
autoria respectiva;
H - instauração de processo administrativo disciplinar.
Parágrafo único - A decisão de que trata o capur será tomada pelo
presidente da comissão corregedora. em despacho fundamentado.
Art. 123 - Arquivada a sindicância, poderá ser ela reaberta em vista de
novas provas, desde que não haja ocorrido prescrição.
$ 1º - A decisão pela reabertura da sindicância caberá ao presidente da
comissão corregedora, por meio de despacho findamentádo
$2º-Os autos arquivádos serão apensados aos novos.
Art. 124 - O síndicante deverá, a qualquer tempo; prestar informações que
a comissão corregedora entenda conveniente.
Art: 125 - Quando a infração administrativa configurar crime, o inquérito
policial poderá substituir a sindicância, se em decorrência dele houver elemento suficiente
para abertura do processo administranvo disciplinar.
A Seção Y
Do Processo Administrativo Disciplinar
Subseção !
Da Abertura
Art 126 - Havendo prova suficiente na demúncia quanto à materialidade e
autoria da infração. ou apurados estes elementos em sindicância prévia, será aberto processo
Parágrafo único - O termo de denúncia ou Os autos da sindicância.
conforme o caso. serão integrados aos autos do processo administrativo disciplinar. como
peça inaugural.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Art. 127 - O processo administrativo disciplinar será aberto por ato formal
1-o nome do denunciado;
H - a infração imputada, com indicação de sua natureza; conforme
classificação do art. 87, edo dispositivo violado.
Subseção 1
Da Citação e das Intimações do Denunciado
Art 128- O denunciado será citado da abertura do processo administrativo
disciplinar. constituindo-se este ato a providência preliminar indispensável para validade
SIA citação deverá ser feita pessoalmente, salvo nas hipóteses do artigo
seguinte:
$2º- O instrumento de citação pessoal deverá estar acompanhado de cópia
imtegral da denúncia ou do relatório de sindicância. conforme o caso.
£ 3º- À citação pessoal será consumada com « aposição. pelo demunciado.
de recibo em outra via do instrumento respectivo.
Art. 129- Será citado por meio de publicação:
1-0 denunciado que se encontrar em lugar incerto ou fora do Município;
H - o denunciado que, citado pessoalmente, se recusar a apor recibo nos
termos do $ 3º do artigo anterior. .
$ |º - Na hipótese do inciso 1: a publicação deverá ser feita no diário oficial
- estadual.
$2º-0 servidor não poderá ser citado por meio de publicação, na hipótese
do inciso L no pertodo em que estiver em licença, férias ou ferias-prêmio. que não serão,
neste caso, considerados no cômputo do prazo prescricional
$3º- Na hipótese do inciso IL, a publicação deverá ser feita em jornal
local.
$4º- A citação de que trata este artigo será considerada como consumada
no primeiro dia útil segunie à publicação:
$5º-A publicação conterá, apenas, a denominação do procedimento de
que trata esta Seção, o nome do servidor denunciado, à indicação do dispositivo legal que se
entende ter sido violado e as daras. locais e horários marcados para apresentação de defesa
prévia e para interrogatório.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Art 130 - O demúnciado será intimado de todos os atos processuais
teriores, exceto os meramente ordinatórios.
Parágrafo único - A intimação de que trata o caput será feita pessoalmente
ao deminciado, ao defensor por ele designado ou por meio de publicação de ato
correspondente em jornal local, observada. no que couber, a regra do $ 5º do artigo anterior.
Subseção HI
Da Defesa Prévia
Art 131 - O denunciado poderá oferecer defesa prévia no prazo de 10) (dez)
dias, contado da citação respectiva.
$ 1º-O prazo previsto no caps será comum aos denunciados. se mais de 1
= (um), não sendo aumentado em razão desse fato:
$2º-A defesa prévia não é obrigatória e sua falta não implica revelia
Art. 132 - Se pela defesa prévia se verificar a impossibilidade de o
denunciado ser o autor da infração ow se demonstrar que o fato imputado não configura
infração administrativa, o presidente da comissão corregedora decidirá de plano pelo
encerramento do processo e, se for o caso. pelo retorno dos autos ao sindicante.
Das Regras Gerais sobre Instrução Probatória
Art. 133 - O processo administrativo disciplinar será contraditório.
assegurado ao denunciado ampla defesa, com os meios a ela inerentes.
Ar. 134-A prova da alegação incumbirá a quem a fizer.
Art. 135 — A-comissão corregedora poderá proceder às diligências que se
façam necessárias à elucidação dos fatos
$ 1º-A diligência poderá ser decidida de oficio pela comissão corregedora
ou em atendimento à requerimento do denunciado.
$ 2º - A comissão corregedora poderá denegar pedidos considerados
impertinentes, meramente protelatórios ou desprovidos de interesse para o esclarecimento
dos fatos, fazendo-o justificadamente.
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CAMARA MINIGI RAL: DEnRARÁDEMINAS
nn eferuada. fixando prazo para sua conclusão, que não poderá implicar risco
$4º-0 pagamento das diligências caberá:
1 - à Câmara Municipal. no caso das decididas de ofício, dependendo de
prévia aprovação do Presidente da Câmara;
1 - ao denunciado, em relação âquelas que requerer.
Art 136 - O Presidente da Câmara poderá, em atendimento a pedido
fundamentado da comissão corregedora. determinar o afastamento preventivo do servidor.
desde que necessário para garantir o curso normal da instrução
$ 1º- O afastamento preventivo não implicará prejuizo da remuneração ou
da contagem do tempo de serviço.
$ 2º - O afastamento preventivo não poderá ser superior a 60 (sessenta)
dias.
$3º- O afastamento de que trala este artigo não será prejudicado se igual
Subseção V
Do Interrogatório do Denunciante
Art. 137 - O denunciante será qualificado e perguntado sobre as
circunstâncias da infração. as razões para sua presunção quanto à autoria e as provas que
possa indicar, tomando-se por termo as suas declarações.
Art. 138 - Ao denunciante poderão ser feitas perguntas pelo denunciado ou
por seu defensor. por intermédio do presidente da comissão corregedora.
Subseção VT
Do Interrogatório do Derunciado
Art 139 - O denunciado será intimado para comparecer perante à
comissão corregedora, em dia. horário e local determinados, para prestar depoimento
pessoal,
Art 140 - Considerar-se-à revel o denunciado que, regularmente intimado.
não comparecer ao interrogatório.
$ 1º - Ocorrerá revelia. além da hipótese prevista no caput, quando o
denunciado deixar de:
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I - comparecer em quaiquer audiência probatória, salvo se, se fizer
$ 2º - Ao denunciado revel será designado um defensor dativo, escolhido
dentre os tinulares de cargo público de provimento efetivo da Câmara Municipal. salvo
impossibilidade absoluta.
$3º-A revelia será deciarada nos autos e devolverá o prazo para a defesa.
$ 4º - Ao defensor dativo são asseguradas as mesmas prerrogativas de
atuação outorgadas ao denunciado e ao advogado deste.
$ 5º - Cessando a revelia, o defensor dativo deverá permanecer
acompanhando o processo, sem, no entanto, intervir ativamente nos atos processuais:
$ 6º- Para os fins do; parágrafo anterior. O defensor dativo deverá ser
notificado de todos os atos processuais, U |
$ 7º - Ocorrendo nova revelia, o' defensor dativo reassume sua posição
ativa, sem aplicação da regra do S3º
Art. 141 - Comparecendo o denunciado, no dia e hora designados. será
interrogado pela comissão corregedora.
Parágrafo único --Ao advogado do denunciado é facultado assistir ao
interrogatório, formular perguntas e-zelar pela fiel transcrição das respostas, não podendo
intervir nas respostas.
Art 142 - O denunciado não é obrigado a responder às perguntas que lhe
forem formuladas, não podendo seu silêncio ser “Interpretado como concordância ou
discordância tácitas em relação ao que se inquirin.
Ari. 1430 deniunciado será perguntado sobre sua identificação e sobre:
1 - onde estava ao tempo em que foi cometida a infração e se teve noticia
Il -as provas contra ele já apuradas;
HH - se conhece o denunciante:
IV -se conhece os objetos que se relacionem com a infração, se for o caso;
V-se é verdadeira a imputação que lhe é fetia;
VI - se, não sendo verdadeira a imputação, sabe quem cometeu a infração:
VI «todos os demais fatos e pormenores que possam conduzir à elucidação
das circunstâncias da infração
Art. 144 = Se houver vários denunciados, cada um deles será interrogado
separadamente.
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Art. 145 - As respostas do denunciado serão ditadas pelo presidente da
issão corregedora e reduzidas « termo que, depois de lido, será assinado pelos membros
da comissão corregedora presentes e pelo denunciado.
Parágrafo único - Se o denunciado não puder ou não quiser assinar, ral
fato será consi, no termo.
Art 146 - Consignar-se-ãdo as perguntas que O denunciado deixar de
responder e as razões que invocar para não fazê-lo, se for o caso.
Art 147 - A todo tempo, a comissão -corregedora poderá proceder a novo
interrogatório.
Subseção VIH
Art 148 - Se o denunciado confessar a autoria, será especialmente
perguntado sobre os motivos € circunstâncias da ação e se outras pessoas concorreram para
a infração e quais sejam. É
Parágrafo único - A confissão terá que ser expressa € direta. não podendo
ser inferida a partir de qualquer afirmação do denunciado, observando, ainda. a regra do
art. 142
Art. 149 - O valor da confissão se aferirá pelo confronto da mesma com as
demais provas do processo produzidas ou a serem prodizidas, verificando-se se entre ela e
estas existe compatibilidade ou concordância.
Art. 150 = A confissão não afasta a necessidade de produção das demais
provas cabiveis.
Ar IS! -A confissão, quando feira fora do interrogatório, será tomada por
termo nos autos.
Art. 152 - A confissão será divisivel e retratável, sem prejuizo do livre
convencimento da comissão corregedora, fundado no exame das provas em conjunto.
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Subseção VIH
Das Testemunhas
Art. 153 - Poderá prestar depoimento como testemunha toda pessoa natural
que possuir informação relacionada à infração administrativa ou ao denunciado, neste
último caso, desde que pertinente ao caso em julgamento.
$I1º-A denúncia e o relatório de sindicância somente poderão indicar 5
(cinco) testemunhas para cada infração.
8 2º- Nos casos em que tenha havido sindicância, a relação de testemunhas
que prevalecerá será a do relatório respectivo.
$3º-0 denunciado poderá indicar 5 (cinco) testemunhas de defesa
$4º-A indicação das testemunhas de defesa deverá ser feita até 5 (cinco)
dias úteis após a data em que se realizou a audiência de interrogatório do denunciado.
$5º- Se o interrogatório não ocorreu por ausência do denunciado, o prazo
de indicação de testemunhas de defesa-correrá da data em que deveria ter sido realizada a
audiência de interrogatório do denunciado. se a ela compareceu seu defensor. ou até o final
do prazo marcado para pronunciamento do defensor dativo.
Art 154- A comissão corregedora poderá ouvir outras testemunhas, além
das indicadas pelo denunciante, pelo sindicante ou pelo denunciado, quando: juigar
necessário a partir de outras provas já produzidas
Art 155 - À testemunha será intimada da data. horário e local do
depoimento mediante:
1 - protocolo pessoal, se for servidor da Câmara Municipal:
HI - carta com aviso de recebimento, se não se enquadrar na hipótese do
inciso anterior.
£ 1º - Para os fins do inciso IH, caberá a quem indicou a testemunha
fornecer o endereço respectivo.
s2º-A falta de indicação de que trata o parágrafo anterior implica a
renúncia ao direito à indicação da testemunha respectiva. sem que isso configure revelia.
Art 156 - Em casos de ausência programada, enfermidade ou velhice. a
comissão corregedora podera, de ofício ou a requerimento de quem indicou a testemunha,
tomar-lhe antecipadamente o depoimento.
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Art. 157 - Antes de iniciado o depoimento de testemunha, quaiquer pessoa
rá indicar razões que indiquem sua suspeição.
$ 1º- Será considerada suspeita a testemunha que seja cônjuge, ascendente.
descendente. parente colateral até O terceiro grau, amigo intimo, inimigo capital, credor ou
devedor do denunciado
$ 2º - Apresentada a suspeição, a comissão corregedora indagará a
testemunha sobre o fato, logo após a identificação respectiva, decidindo em seguida se a
aceita ou não.
53º- A decisão pela inaceitação da testemunha deverá ser fundamentada.
registrada em ata.
= $ 4º - Não será acatado pedido de substituição de testemunha dada como
suspeita. ,
Art, 158 - As testemunhas serão: inquiridas separadamente. primeiramente
as indicadas na denúncia ou no relatório de sindicância e depois as arrojadas pelo
denunciado.
Art 159 - O depoimento da testemunha obedecerá às seguintes regras:
1- primeiramente, ela se identificará:
HI - em seguida, será indagada se é parente, e em que grau. do denunciado
ou do denunciante, ou quais suas relações com qualquer deles:
Hit = por fim, deverá informar o que souber, explicando as razões de sua
ciência quanto aos fatos.
$ 1º - Se ocorrer dúvida sobre a identidade da testemunha, a comissão
- corregedora deverá tomar-lhe o depoimento desde logo. procedendo a posterior verificação
da verdade quanto à sua identificação.
8 2º-A apresentação das informações de que trata o inciso HI será feita
mediante resposta a perguntas que lhe forem dirigidas: pelo presidente da comissão
corregedora.
Art. 160 - As perguntas do denunciado serão requeridas por ele ou por seu
defensor ao presidente da comissão corregedora, que as formulará à testemunha.
Parágrafo único - Somente poder-se-á deixar de acatar as perguntas do
-, denunciado se elas não tiverem relação com o processo ou se configurarem repetição de
outra já respondida:
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Art. 161 - O depoimento será prestado oralmente. não sendo permitido à
emunha trazê-lo por escrito.
Art. 162 - O depoimento deverá se ater às informações objetivas. sem
análises ou apreciações subjetivas, salvo quando inseparáveis da narrativa do fato
correspondente.
Art 163 - O depoimento da testemunha será reduzido a termo. assinado por
ela e pelos membros da comissão corregedora presentes
$ 1º - Na redação do depoimento, a comissão corregedora deverá cingir-se.
tanto quanto possivel, às expressões usadas pela testemunha.
$ 2º- Se a testemunha não souber assinar, ou não puder fazê-lo, pedirá a
alguém que o faça por ela, depois de lido na presença de ambos.
Art. 164 —Se a comissão corregedara verificar que a presença do
denunciante, do sindicamte ou do denunciado poderá influir no' ânimo da testemunha, de
modo que prejudique a verdade do depoimento, fará retirá-los do recinto antes de prosseguir
com a inquirição.
$1º- No caso do caput, deverão constar do termo respectivo a ocorrência €
os motivos que a determinaram,
$2º- Se a pessoa retirada for o denunciado. o defensor deste deverá
manter-se presente e atuame ou. em sua falta, o defensor dativo. se já tiver sido designado
um,
Am. 165 - 4 comissão corregedora, se entender que a testemunha fez
= afirmação falsa ou de alguma forma negou a verdade, instaurará processo administrativo
disciplinar contra ela, se servidor. e comunicará o fato à autoridade competente para a
responsabilização criminal, em qualquer caso.
Subseção IX
Da Avareação
Art. 166 - A acareação será admitida sempre que houver divergência entre
declarações relativas a fatos ou circunstâncias relevantes e não houver condições de
solucioná-la pelas demais provas produzidas
Parágrafo único - Poderá haver acareação entre denunciado ou testemunha
e o denunciante, entre denunciados. entre testemunhas ou entre denunciado e testemunha.
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Art. 167 - A acareação será feita mediante a pergunta à cada depoente
re o ponto em divergência, passando-se em seguida a palavra ao outro depoente para dar
versão, podendo-se repetir o procedimento se necessário.
$ 1º - Os depoentes deverão ser mantidos frente a frente durante toda a
acareação
s 2º - Se for mais de 1 (um) ponto em divergência, repetir-se-á
sucessivamente o procedimento em relação a cada 1 (um) deles.
$ 3º - Reduzir-se-á a termo as informações obtidas durante a acareação,
que será assinado pelos deponentes e pelos membros da comissão corregedora presentes.
Subseção X
Art. 168 - Documento, para os fins desta Resolução, é qualquer escrito.
instrumento ou papel, público-ou particular. que possa contribuir para a elucidação de fato
ou informação pertinente ao processo.
Art 169 - Nos 5 (cinco) dias seguintes à oitiva da última testemunha, à
denunciante e o denunciado poderão indicar documento necessário à confirmação ou
contradição de alegações feitas, conforme o caso. apontando à local onde ele possa ser
obtido, informando que o apresentará oportunamente ou apresentando-o de imediato.
Parágrafo único - À comissão corregedora, no primeiro dia útil seguinte ao
vencimento do prazo fixado pelo caput, requisitará os documentos existentes nos arquivos da
Câmara Municipal e solicitará a apresentação daqueles apontados como estando em local
diverso.
Art 170 - A comissão corregedora poderá, de oficio, providenciar a
juntada de documento de que renha ciência e que seja relevante ao processo.
Ar. JF = O prazo máximo para apresentação de documento é de 15
(quinze) dias. « contar do término do prazo previsto no art 169
Art. 172 - O documento original juntado à processo findo poderá ser
devolvido a quem o produztu. mediante requerimento respectivo.
S 4º - No caso do caput, providenciar-se-à cópia autenticada do documento
devolvido
$2º- A autenticação de que trata o parágrafo anterior poderá ser feira
pelo Presidente da Câmara.
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Subseção XT
Da Defesa Final
Art 173 - Terminado o prazo para produção de prova documental, será
aberto prazo de 10 (dez) dias para que o denunciado apresente sua defesa final
Art 174 - O denunciado terá direito de vista aos autos para analisar as
provas produzidas
Parágrafo único - Se o denunciado necessitar de cópia dos autos, total ou
parcialmente, a mesma lhe será fornecida.
Art: 175.- Será indeferido o pedido de produção de prova nova no prazo de
apresentação de defesa final.
5 1º - Poderá ser juntada à defesa final prova documental que contradite
prova documental produzida contra o acusado.
$ 2º - Somente será admitida à prova nova de que trata o parágrafo
anterior na parte efetivamente reiacionada com à prova que pretende contraditar.
Art. 176-10 processo administrativo disciplinar terminará com relatório.
$ 1º - No relatório será analisada separadamente cada infração
administrativa citada na demúncia ou no relatório da sindicância, se for o caso.
$ 2º - A comissão corregedora decidirá, justificadamente, pelo
arquivamento. pela absolvição ou pela punição do demunciado, sugerindo. neste último caso,
a penalidade cabivel em relação a cada infração administrativa.
$3º- A comissão corregedora poderá incluir no relatório sugestões de
providências que lhe pareçam de interesse do serviço público. desde que pertinentes às
sinuações peculiares ao processo.
Art 177 - A decisão da comissão corregedora será encaminhada ao
Presidente da Câmara para aplicação da penalidade.
, Art. 178 - A comissão corregedora e o Presidente da Câmara formarão sua
convicção para as correspondentes competências pela livre apreciação das provas
produzidas.
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Subseção XHI
Disposições Finais
Art 179 - O titular de cargo de direção ou chefia tem o dever de exercer a
fiscalização relativa ao cumprimento dos deveres funcionais por parte de seus subordinados.
Parágrafo único - No exercicio da competência de que trata o caput, os
superiores hierárquicos poderão repreender o servidor, independentemente de procedimento
disciplinar prévio, desde que da admoestação não resulte prejuízo funcional ou financeiro
para o servidor e dela não haja registro em sua ficha funcional.
Art 180 - Aplicam-se subsidiariamente ao processo administrativo
disciplinar as normas dos códigos de processo civil e penal.
Art 181 - A vacância do cargo público de que é ríniar O denunciado não
encerra a sindicância ou O processo administrativo: disciplinar:e nem impede a abertura ou
instauração respectiva. e ,
Parágrafo único - Decidindo-se ao final pela culpabilidade do ex-servidor.
providenciar-se-á:
1-0 registro competente na pasta funcional, para os fins dos arts. 93 105;
! - pela cobrança do prejuizo por ele causado e pela comunicação de que
trata o art. 101, parágrafo único, se for o caso.
Art. 182 - Em caso de mudança dessa Resolução quanto à materialidade. à
punibilidade, à gradação da penalidade e aos procedimentos a serem adotados, prevalecerá
a lei mais benéfica em relação ao fato já ocorrido.
Art. 183 - Quando a infração em si e seus efeitos forem de pequena
proporção. que tornem a aplicação de penalidade desproporcional em relação ao dano de
qualquer natureza ocorrido, deixar-se-á de aplicar a per À
Parágrafo único - O reconhecimento da circunstância prevista no capui
=" dependerá de ato fundamentado do presidente da comissão corregedora e de decisão final do
Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VT
DO RECURSO E DA REVISÃO
Seção 1
Do Recurso em Matéria Disciplinar
Art 184 - Das decisões proferidas em processo administrativo disciplinar
caberá recurso. que sera recebido nos efeitos devolutivo e suspensivo.
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++
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Art. 185 - Não constitui fundamento para o recurso a simples alegação de
justiça da penalidade aplicada.
Art; 186 - O prazo para interposição de recurso é de 30 (trinta) dias e
começa a fluir da data em que o denunciado for notificado da decisão final. pessoalmente ou
mediante publicação em jornal local,
Parágrafo único - Não caberá recurso da decisão que decidir o recurso.
Art 187 - O julgamento do recurso competirá ao Presidente da Câmara.
Art. 188 = Provido arecurso, serão tornadas sem efeito as penalidades
aplicadas ao denunciado, o que implicará o restabelecimento de todos os direitos perdidos
em consegiência daquelas, exceto em relação à demissão do cargo público de provimento em
comissão. a qual será convertida em exoneração.
Art. 189 - No recurso não poderão ser aduzidos fatos novos, nem dele
poderá resultar agravamemo de penalidade.
Seção |
“Da-Revisão em Matéria Disciplinar
Art. 190 - O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto «à
qualquer tempo, se aduzidos fatos novos ou circunstâncias que militem em favor da inocência
do servidor punido ou que revelem a inadequação da penalidade aplicada.
Ari, 1914 - A revisão de processo administrativo disciplinar depende de
requerimento do servidor ou de cônjuge, descendente ou ascendente, se aquele estiver morto
ou incapaz
Art. 192 - Se à revisão for cabivel, sua apreciação quanto ao mérito
competirá à comissão corregedora.
Art 193 -A revisão seguirá o procedimento previsto nesta Resolução para
o processo administrativo disciplinar, no que não conflitar com o disposto nesta Seção.
Art 194 O julgamento da revisão competirá ao Presidente da Câmara.
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4s
CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Art. 195 - Julgado procedente o pedido de revisão, serão tornadas sem
feito as penalidades aplicadas. o que implicará o restabelecimento de todos os direitos
idos em consegiência daquelas, exceto em relação à demissão de cargo público de
provimento em comissão, a qual será convertida em exoneração.
Art 196- Da revisão não poderá resultar agravamento de penalidade.
TITULO IX
DISPOSIÇÕES FINAIS
Ar 197 - O Presidente da Câmara poderá delegar a membro da Mesa
Diretora ou a ritular de cargo pública de direção qualquer competência prevista nesta
Resolução. =
Art. 198 - A Câmara Municipal manterá registro funcional individualizado
de cada servidor, no qual serão lançadas rodas as informações relativas ao cumprimento
desta Resolução e da legislação que a miar.
Art. 199 - Salvo previsão expressa em contrário. contar-se-ão por dias
corridos os prazos previstos nesta Resolução.
$ 1º - Não se computará no prazo o dia Inicial. prorrogando-se para o
primeiro dia útil seguinte o vencimento que cair em sábado, domingo ou feriado.
$ 2º- Os prazos previstos nesta Resolução são improrrogáveis, salvo
expressa previsão em contrário.
Art 200 - Somente se aplicam aos servidores da Câmara Municipal
prescrições contidas na legislação aplicável aos servidores públicos do Poder Executivo se
houver expressa determinação neste sentido em lei ou resolução. E
Art 201 - Para os fins desta Resolução. entende-se por perícia médica
oficial aquela eferuada
E - por órgão público municipal competente ou por entidade ou profissional
designado pela Câmara Municipal para o exercício dessa função;
W - por profissional particular. se o laudo respectivo for expressamente
homologado por órgão, entidade ou profissional mencionado no caput,
Parágrafo único - A regra do caput deixa de ter aplicação no caso de a
legislação previdenciária a que for vinculado o servidor dispuser de forma diversa ao
estabelecido nesta Resolução.
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Art. 202 - À prática de ato em desconformidade com o prescrito neska
olução implicará a nulidade respectiva e dos atos e direitos dele decorrentes.
Art 203 - O servidor será novificado, nos casos previstos nesta Resolução.
por meio de afixação de documento correspondente em quadro de aviso colocado em local de
livre acesso no prédio-sede da Câmara Municipal, salvo previsão em contrário.
Parágrafo único - Nos casos em que esta Resolução determina a
notificação por meto de publicação, esta somente poderá ser substituída por meto de
notificação pessoal do servidor.
Art. 204 - O dia 28 de outubro é consagrado ao servidor público da
Câmara Municipal , sendo considerado ponto facultativo.
— NR + Parágraio Único — Este dia será adiado ou antecipado para a segunda ou
sexta-feira da mesma semana. de acordo com a conveniência da Câmara
Art, 205 - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação,
revogando as disposições em contrário, especialmente:
| os arts 2ºe 3º da Resolução nº 411, de 2 de setembro de 1997:
H-osaris. 22, 24 25 da Lei nº 4.015, de 19 de fevereiro de 2002.
Saia das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 03 de maio de
2004.
Secretário da Câmara
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