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norma nº 482/2008

Tipo Resoluções
Número / Ano 482 / 2008
Date 2008-05-26
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 454/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
RESOLUÇÃO Nº 482 /20008
Altera a Resolução nº 454/2004 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta:
Art. 1º Acrescente-se dois parágrafos ao artigo 52 da Res. 454/2004 com a
Art; 52...
$ - Somente será exigido laudo da perícia médica oficial nos casos de licença
com prazo superior a 05 (cinco) dias, admitindo-se para os casos aquém deste limite a
apresentação de atestado expedido por médico particular, desde que apresentado ao
Setor de Pessoal em até 48 horas da sua expedição.
$ - Em caso de representação no periodo de 90 (noventa ) dias de atestado
expedido por médico particular com o mesmo CID ( Código Identificador de Doença),
será exigido laudo da perícia médica oficial independentemente do múmero de dias
prescritos para licença.
Art. 2º Acrescente-se um parágrafo ao artigo 61 da Res. 454/2004 com a
seguinte redação:
Art. 61 -...
3 - Somente será exigido laudo da perícia médica oficial nos casos de licença
com prazo superior a 03 (três) dias, admitindo-se para os casos aquém deste limite a
-— apresentação de atestado expedido por médico particular, descrevendo a necessidade
da assistência pessoal e permanente do servidor à pessoa da família, desde que
apresentado ao Setor de Pessoal em até 48 horas da sua expedição.
Art 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de maio de 2008.
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PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043
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