| Tipo | Resoluções |
|---|---|
| Número / Ano | 482 / 2008 |
| Date | 2008-05-26 |
| Ementa | ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 454/2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS RESOLUÇÃO Nº 482 /20008 Altera a Resolução nº 454/2004 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas decreta: Art. 1º Acrescente-se dois parágrafos ao artigo 52 da Res. 454/2004 com a Art; 52... $ - Somente será exigido laudo da perícia médica oficial nos casos de licença com prazo superior a 05 (cinco) dias, admitindo-se para os casos aquém deste limite a apresentação de atestado expedido por médico particular, desde que apresentado ao Setor de Pessoal em até 48 horas da sua expedição. $ - Em caso de representação no periodo de 90 (noventa ) dias de atestado expedido por médico particular com o mesmo CID ( Código Identificador de Doença), será exigido laudo da perícia médica oficial independentemente do múmero de dias prescritos para licença. Art. 2º Acrescente-se um parágrafo ao artigo 61 da Res. 454/2004 com a seguinte redação: Art. 61 -... 3 - Somente será exigido laudo da perícia médica oficial nos casos de licença com prazo superior a 03 (três) dias, admitindo-se para os casos aquém deste limite a -— apresentação de atestado expedido por médico particular, descrevendo a necessidade da assistência pessoal e permanente do servidor à pessoa da família, desde que apresentado ao Setor de Pessoal em até 48 horas da sua expedição. Art 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 26 de maio de 2008. Ae, —— AL. Pusticad all E dali Levi Solano Severino ERA no Bs ce A Cêmeara Municipet da, O Presidente da Câmara Pará de a — Cristina Mar neinas pl PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA, 100 - CENTRO - CEP 35660-041 - FONE: (37) 3232-2255 - FAX: (37) 3232-2043 Site: www camarapmmg.govbr - E-mail camaraQ)eamarapm:mg.gov.br