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norma nº 505/2012

Tipo Resoluções
Número / Ano 505 / 2012
Date 2012-03-12
EmentaALTERA OS ARTS. 54, 56 E 69 DA RESOLUÇÃO Nº 454, DE 3 DE MAIO DE 2004, QUE DISCIPLINA O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
RESOLUÇÃO Nº 505/2012
Altera os arts. 54, 56 e 69 da Resolução nº
454, de 3 de maio de 2004, que disciplina
o regime jurídico aplicável aos servidores
da Câmara Municipal de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte resolução:
Art 1º - O caput do art. 54 da Resolução nº 454, de 3 de maio de 2004, passa a
vigorar com a seguinte redação, ficando esse artigo acrescido dos 83:
“Art S4— A servidora gestante terá direito a 120 (cento e vinte) dias consecutivos de
=, licença remunerada, que poderá ser concedida a partir do 8º mês de gestação, prorrogáveis por
mais 60 (sessenta) dias.
(.)
$3º- A prorrogação será automática é dar-se-á no dia subsequente ao do término da
vigência da licença-maternidade
$4º- Durante o prazo de prorrogação da licença-maternidade, a servidora não poderá
exercer atividade remunerada, e a criançã não poderá ser mantida em creche ou instituição
similar
5 5º- Em caso de descumprimento do disposto no parágrafo anterior, a servidora
perderá o direito à prorrogação da licença-maternidade.
56º - Em caso de falecimento da criança, cessará imediatamente O direito à
prorrogação de licença ora regulamentada, devendo a servidora retomar às atividades
regulares de seu cargo num prazo máximo de 15 (quinze) dias contados do óbito da criança.
$7- O gozo do benefício de que trata esta seção não prejudicará o desenvolvimento
da servidora na carreira.
— $ 8º - A prorrogação da licença de que trata esta seção não caracteriza benefício
previdenciário, devendo ser custeada com recursos próprios do orçamento da Câmara
Municipal de Pará de Minas.”
Art 2º Altera a redação do art. S6 da Resolução nº 454/2004, acrescenta à esse artigo
os seguintes incisos 1, Il e Tl e o seguinte $ 2º, passando seu parágrafo único a vigorar como
gI”:
“Art 56 — À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança para fins de
adoção, será concedida licença, sem prejuizo de sua remuneração, na forma abaixo delineada:
[criança com até 1 (um) ano de idade: 120 (cento e vinte ) dias,
HW criança de 1 (um) ano até 4 (quatro) anos: 60 (sessenta ) dias,
Site: www.camarapm.mg.gov.br mail; camara(Dcamarapm.mg.gov.br
qa CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
- $ 2º — O direito à prorrogação da licença-maternidade estende-se à servidora adotante
detentora de guarda judicial para fins de adoção de criança, na seguinte proporção:
1--60 (sessenta) dias, no caso de criança de até um ano de idade,
1 — 30 (trinta) dias, no caso de criança de mais de um e menos de quatro anos de
idade;
Wi—15 (quinze) dias, no caso de criança de quatro a oito anos de idade.
Art 3º— O caput do art. 69 da Resolução nº 454/2004 passa a vigorar com à seguinte
redação, ficando esse artigo acrescido do seguinte $ Sº:
“Art 69- O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo e função pública terá
direito a férias-prêmio a cada período de 5 (cinco) anos ininterruptos ou não de exercicio em
cargo público de provimento efetivo prestado ao Municipio de Pará de Minas.
g 5º - Do tempo de serviço prestado em outro órgão municipal, para fins de concessão
das férias-prêmio, serão somados ao tempo de serviço prestado à Câmara somente o que
ultrapassar 5 (cinco) anos ou seus múltiplos”
Art 4º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 12 de março de 2012.
Publicado no Hall da
Câmara tiunicipa! de
Pará
Em, 13443 ptot
Lima
nda da do Lg ud Comuncação
PRAÇA TORQUATO DE ALMEIDA. 10 - CENTRO =CEP 35660-041 — FONE: 3232-2255 — FAX; (37)3232-2043

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