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← Pará de Minas (MG)

norma nº 6133/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6133 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaDETERMINA QUE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS DEVERÃO DISPOR DE MACAS E CADEIRAS DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES.
native_id2789

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FUNTOS SOR UMA CIDADE MTLADA
LEI N.º 6.133/2017
Determina que todas as unidades de
saúde pública do município de Pará de
Minas deverão dispor de macas e
cadeiras de rodas para locomoção dos
pacientes.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome
do povo. a sanciono:
Art. 1.º Fica determinado que todas as unidades de saúde pública do
município de Pará de Minas deverão dispor de macas e cadeiras de rodas para
locomoção dos pacientes.
Parágrafo único: Entende-se como locomoção de pacientes os deslocamentos
entre a entrada da unidade de saúde até o local de atendimento ou qualquer outro tipo
de deslocamento que seja necessário o paciente realizar dentro da unidade de saúde.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 de novembro de 2017.
Prefeito Municipal

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