| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6133 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | DETERMINA QUE TODAS AS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS DEVERÃO DISPOR DE MACAS E CADEIRAS DE RODAS PARA LOCOMOÇÃO DOS PACIENTES. |
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É | SA qu PA ada %é qo Parade Minas FUNTOS SOR UMA CIDADE MTLADA LEI N.º 6.133/2017 Determina que todas as unidades de saúde pública do município de Pará de Minas deverão dispor de macas e cadeiras de rodas para locomoção dos pacientes. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo. a sanciono: Art. 1.º Fica determinado que todas as unidades de saúde pública do município de Pará de Minas deverão dispor de macas e cadeiras de rodas para locomoção dos pacientes. Parágrafo único: Entende-se como locomoção de pacientes os deslocamentos entre a entrada da unidade de saúde até o local de atendimento ou qualquer outro tipo de deslocamento que seja necessário o paciente realizar dentro da unidade de saúde. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 21 de novembro de 2017. Prefeito Municipal