| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4795 / 2008 |
| Date | 2008-04-02 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REAJUSTES NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E NO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4795 / 2008 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover reajustes nos vencimentos dos servidores públicos Municipais, e no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, e no subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no percentual de 10% (dez por cento), a partir do mês de abril do corrente ano. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 02 de abril de 2008. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA PREFEITO MUNICIPAL CÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA (EM SUBSTITUIÇÃO)