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norma nº 4795/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4795 / 2008
Date 2008-04-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER REAJUSTES NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, E NO SUBSÍDIO DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4795 / 2008 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
promover reajustes nos vencimentos dos 
servidores públicos Municipais, e no subsídio 
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários 
Municipais e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover reajuste nos 
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, e no 
subsídio do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no percentual de 10% (dez 
por cento), a partir do mês de abril do corrente ano. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 02 de abril de 2008. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE 
SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA (EM SUBSTITUIÇÃO) 

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