| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6134 / 2017 |
| Date | 2017-11-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, LISTA DE MÉDICOS PLANTONISTAS E SUA EQUIPE, ASSIM COMO ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E NÚMERO DE LEITOS CREDENCIADOS, OCUPADOS E LIVRES. |
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nr 36 X ParadeMinas ANTES POR UMA CIDADE BELOS LEIN.' 6.134/2017 Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação, em todos os estabelecimentos de atendimento de saúde públicos e privados do município de Pará de Minas, lista de médicos plamionistas e sua equipe, assim como enfermeiros, técnicos de enfermagem e número de leitos credenciados, ocupados e livres. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Ficam os estabelecimentos de atendimento de saúde públicos e privados instalados no município de Pará de Minas obrigados a afixar, de forma visível, lista de médicos plantonistas e sua equipe, assim como enfermeiros, técnicos de enfermagem e número de leitos credenciados, ocupados e livres. $ 1º —A relação dos profissionais deverá apresentar o horário de entrada e saída do trabalho de cada um deles, dispostos ao longo dos turnos e dos dias da semana. $ 2º — A relação dos profissionais deverá ser afixada em local que possa ser facilmente visualizado por usuários, visitantes e pelos próprios profissionais, na recepção dos locais de atendimento de saúde públicos e privados do município. $3º - Ao final da relação dos profissionais. deverá informado, igualmente de forma visível, número telefônico e endereço eletrônico do setor responsável por acolher denúncias quanto ao não cumprimento do horário de trabalho, bem como endereço físico para o caso de o denunciante querer se dirigir até o local acolhedor de denúncias. Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 21 de novembrojde 2017. Secretário M iu de Gestão Pública Ses Prefeito Municipal