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← Pará de Minas (MG)

norma nº 6134/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6134 / 2017
Date 2017-11-21
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAÇÃO, EM TODOS OS ESTABELECIMENTOS DE ATENDIMENTO DE SAÚDE PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, LISTA DE MÉDICOS PLANTONISTAS E SUA EQUIPE, ASSIM COMO ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM E NÚMERO DE LEITOS CREDENCIADOS, OCUPADOS E LIVRES.
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nr 36
X
ParadeMinas
ANTES POR UMA CIDADE BELOS
LEIN.' 6.134/2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação,
em todos os estabelecimentos de atendimento
de saúde públicos e privados do município de
Pará de Minas, lista de médicos plamionistas
e sua equipe, assim como enfermeiros,
técnicos de enfermagem e número de leitos
credenciados, ocupados e livres.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Ficam os estabelecimentos de atendimento de saúde públicos e privados
instalados no município de Pará de Minas obrigados a afixar, de forma visível, lista de
médicos plantonistas e sua equipe, assim como enfermeiros, técnicos de enfermagem e
número de leitos credenciados, ocupados e livres.
$ 1º —A relação dos profissionais deverá apresentar o horário de entrada e saída do trabalho
de cada um deles, dispostos ao longo dos turnos e dos dias da semana.
$ 2º — A relação dos profissionais deverá ser afixada em local que possa ser facilmente
visualizado por usuários, visitantes e pelos próprios profissionais, na recepção dos locais de
atendimento de saúde públicos e privados do município.
$3º - Ao final da relação dos profissionais. deverá informado, igualmente de forma visível,
número telefônico e endereço eletrônico do setor responsável por acolher denúncias quanto
ao não cumprimento do horário de trabalho, bem como endereço físico para o caso de o
denunciante querer se dirigir até o local acolhedor de denúncias.
Art. 2.º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 21 de novembrojde 2017.
Secretário M iu de Gestão Pública
Ses
Prefeito Municipal

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