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norma nº 548/2017

Tipo Resoluções
Número / Ano 548 / 2017
Date 2017-11-28
EmentaALTERA O INCISO I DO ART. 168 DA RESOLUÇÃO Nº 543, DE 28 DE MARÇO DE 2017, QUE CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, E REVOGA AS ALÍNEAS "A" E "B" DESSE INCISO.
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PARÁ DE
MINAS
RESOLUÇÃO Nº 548/2017
Altera o inciso I do art. 168 da Resolução
nº 543, de 28 de março de 2017. que
contém o Regimento Intemo da Câmara
Municipal de Pará de Minas, e revoga a as
alíneas “a” e “b” desse inciso.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte resolução:
Art. 1º - O inciso T do art. 168 da Resolução nº 543, de 28 de março de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 168-(...)
I- A moção será simples, destinando-se a uma pessoa ou a um grupo ou entidade, e
será entregue uma moção no nome da pessoa ou no nome do grupo ou entidade, vedada a
entrega de moções individuais no caso de grupos ou entidades.”
Art. 2º - Ficam revogadas as alíneas “a” e “b” do inciso | do art. 168 da Resolução nº
543, de 28 de março de 2017.
Art.3º — Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 28 de novembro de 2017.
Vereador Mário sino da Silva
Presidente
Pt
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Secretário
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 + (37) 3237.6087 | parademinasmg leg br | camara parademinas.mg leg. br
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