norma nº 4921/2009

LEI Nº 4.921 /2009
 
 
 
Dispõe sobre a instalação e manutenção de 
lixeiras em áreas públicas do centro 
urbano, de distritos e povoados de Pará de 
Minas.
 
 
 
 
 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, 
a sanciono:
 
 
Art. 1º - É de competência da Prefeitura Municipal a indicação de local e o 
fornecimento de autorização para instalação de lixeiras em áreas públicas do centro 
urbano, de distritos e povoados de Pará de Minas. 
 Parágrafo único - A Prefeitura deverá padronizar os recipientes para recolher o 
lixo, observadas as condições para a coleta seletiva. 
 
 Art. 2º - Fica sob responsabilidade da administração municipal fiscalizar a 
instalação de lixeiras nos locais dispostos no caput do artigo anterior, bem como impor 
sanções a quem, por conta própria, fizer a instalação dessas lixeiras. 
 § 1º - Lixeiras instaladas por particulares deverão ser registradas e autorizadas 
pela Prefeitura, ficando a manutenção e a limpeza delas a cargo do solicitante. 
 § 2º - A manutenção e a higienização de lixeiras instaladas pela Prefeitura 
ficam sob responsabilidade da administração municipal. 
 Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Pará de Minas, 20 de maio de 2009.
 
 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário M. Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal