| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4794 / 2008 |
| Date | 2008-04-01 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 126 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.717, DE 9 DE JULHO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 280 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
LEI Nº 4794/2008 Dá nova redação ao art. 126 da Lei Municipal nº 4.717, de 9 de julho de 2007, e dá outras providências. O Povo do Município de Pará de Minas, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - O art. 126 da Lei Municipal nº 4.717, de 9 de julho de 2007, passa a ter a seguinte redação: “Art. 126. Os cargos de P I e P II, previstos no Anexo I da Lei nº 4.467, de 17 de março de 2005, cujos titulares comprovarem graduação em Nível Superior nos cursos de Pedagogia, Normal Superior ou Licenciatura Plena na área de Educação, serão transformados nos cargos de PEB I e PEB II, respectivamente, ficando os seus ocupantes reenquadrados, mediante requerimento, nos novos cargos e ficando extintos os cargos de origem. § 1º Os efeitos dos atos do reenquadramento de que trata o caput deste artigo e os novos vencimentos, vigorarão a contar da data de protocolo do requerimento do servidor, que deverá ser acompanhado do comprovante válido da graduação. § 2º Os ocupantes dos cargos de P I e P II que não comprovarem a graduação nos termos do caput deste artigo, permanecerão como detentores destes cargos, que serão extintos com a vacância. § 3º Os cargos da classe de P III previstos no Anexo I da Lei Municipal nº 4.467, de 17 de março de 2005, ficam transformados em cargos da classe de PEB III, ficando os seus ocupantes reenquadrados, automaticamente, nos novos cargos e extinta a classe de origem.” 1 Art. 2.º - As tabelas que integram a Lei Municipal nº 4.717, de 9 de julho de 2007, que contém o Quadro do Magistério – Provimento Efetivo – Área Pedagógica – passam a figurar de acordo com o Anexo Único desta Lei. Art. 3.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 01 de abril de 2008. José Porfírio de Oliveira Filho Prefeito Municipal Célio de Oliveira Duarte Secretário Municipal de Gestão Pública (em substituição) Cristina Gabriela Miranda Pereira Secretária Municipal de Educação 2 ANEXO ÚNICO QUADRO DO MAGISTÉRIO PROVIMENTO EFETIVO – ÁREA PEDAGÓGICA DENOMINAÇÃO DOS CARGOS NÍVEL Nº DE CARGOS GRAU CARGA HORÁRIA HABILITAÇÃO PROF. AUX. DE EDUC. BÁSICA MM 40 OM1 30 HORAS ENS. MÉDIO/MAGISTÉRIO PROFESSOR I MM 126 OM2 25 HORAS ENS. MÉDIO/MAGISTÉRIO PROFESSOR II MM 224 OM5 25 HORAS ENS. MÉDIO/MAGISTÉRIO PROFESSOR EDUC. BÁSICA I MS 15 OM4 25 HORAS SUPERIOR COMPLETO PROFESSOR EDUC. BÁSICA II MS 15 OM7 25 HORAS SUPERIOR COMPLETO PROFESSOR EDUC. BÁSICA III MS 105 OM9 25 HORAS SUPERIOR HABILITADO ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO MS 16 OM13 25 HORAS SUPERIOR PEDAGOGIA ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO MS 18 OM14 40 HORAS SUPERIOR PEDAGOGIA GRAU CARGO A B C D E F G H PAEI 640,20 653,02 665,82 678,63 691,44 704,24 717,06 729,86 PROFESSOR I 640,20 653,02 665,82 678,63 691,44 704,24 717,06 729,86 PROFESSOR II 640,20 653,02 665,82 678,63 691,44 704,24 717,06 729,86 PEB I 828,09 844,65 861,20 877,76 894,32 910,89 927,44 944,01 PEB II 828,09 844,65 861,20 877,76 894,32 910,89 927,44 944,01 PEB III 828,09 844,65 861,20 877,76 894,32 910,89 927,44 944,01 ESPECIALISTA 828,09 844,65 861,20 877,76 894,32 910,89 927,44 944,01 ESPECIALISTA 1.324,94 1.351,44 1.377,93 1.404,43 1.430,92 1.457,41 1.483,90 1.510,41 3 GRAU CARGO I J L M N O P PAEI 742,68 755,49 768,30 781,10 793,91 806,72 819,53 PROFESSOR I 742,68 755,49 768,30 781,10 793,91 806,72 819,53 PROFESSOR II 742,68 755,49 768,30 781,10 793,91 806,72 819,53 PEB I 960,56 977,12 993,67 1.010,24 1.026,80 1.043,36 1.059,92 PEB II 960,56 977,12 993,67 1.010,24 1.026,80 1.043,36 1.059,92 PEB III 960,56 977,12 993,67 1.010,24 1.026,80 1.043,36 1.059,92 ESPECIALISTA 960,56 977,12 993,67 1.010,24 1.026,80 1.043,36 1.059,92 ESPECIALISTA 1.536,90 1.563,40 1.589,89 1.616,38 1.642,88 1.669,36 1.695,86 4