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norma nº 132/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 132 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaCONCEDE PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL À SERVIDORA MICHELE APARECIDA VILLAÇA FREIRE.
native_id2801

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PARÁDE
MINAS
PORTARIA Nº 132, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Concede Progressão por Aperfeiçoamento
Funcional à servidora Michele Aparecida
Villaça Freire.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de
junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de
Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá
outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora efetiva detentora do cargo de Técnico em
Contabilidade Grau H — Nível I, Michele Aparecida Villaça F reire, Progressão por
Aperfeiçoamento Funcional.
Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar O Grau — 1 — Nível
Ido ANEXO VI da Lei acima mencionada, passando a perceber o vencimento de R$
3.908,43 (três mil, novecentos e oito reais e quarenta € três centavos).
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao mês de outubro de 2017, em decorrência do art. 23 da Lei nº
6.046/2017. considerando que o requerimento solicitando a progressão foi
protocolizado em 19 de setembro de 2017.
Pará de Minas, 27 de novembro de 2017.
Vereador Mário AEE Silva
Presidente da Câmara
Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000
(37) 3237.6000 « (37)3237.6087 | parademinas.mgteg br | camaraGparademinas.mg leg br
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