| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | CONCEDE PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL À SERVIDORA MICHELE APARECIDA VILLAÇA FREIRE. |
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PARÁDE MINAS PORTARIA Nº 132, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017. Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Michele Aparecida Villaça Freire. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora efetiva detentora do cargo de Técnico em Contabilidade Grau H — Nível I, Michele Aparecida Villaça F reire, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional. Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar O Grau — 1 — Nível Ido ANEXO VI da Lei acima mencionada, passando a perceber o vencimento de R$ 3.908,43 (três mil, novecentos e oito reais e quarenta € três centavos). Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de outubro de 2017, em decorrência do art. 23 da Lei nº 6.046/2017. considerando que o requerimento solicitando a progressão foi protocolizado em 19 de setembro de 2017. Pará de Minas, 27 de novembro de 2017. Vereador Mário AEE Silva Presidente da Câmara Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37) 3237.6000 « (37)3237.6087 | parademinas.mgteg br | camaraGparademinas.mg leg br ..