| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 133 / 2017 |
| Date | 2017-11-27 |
| Ementa | CONCEDE PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL À SERVIDORA SHEILA BASTOS GOMES. |
| native_id | 2802 |
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PARÁDE MINAS PORTARIA Nº 133, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017. Concede Progressão por Aperfeiçoamento Funcional à servidora Sheila Bastos Gomes. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017. que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora efetiva detentora do cargo de Agente Legislativo Grau A — Nível XV, Sheila Bastos Gomes, Progressão por Aperfeiçoamento Funcional. Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau — B — Nível XV do ANEXO VI da Lei acima mencionada, passando a perceber o vencimento de R$ 4.702,02 (quatro mil, setecentos e dois reais e dois centavos). Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao mês de outubro de 2017, em decorrência do art. 23 da Lei nº 6.046/2017, considerando que o requerimento solicitando a progressão foi protocolizado em 27 de setembro de 2017. Pará de Minas, 27 de novembro de 2017. Vereador Mário séfro da Silva Presidente da Câmara Av. Presidente Vargas, 1935, Senador Valadares | Pará de Minas | MG | CEP: 35.661-000 (37)3237.6000 + (37)3237,6087 | parademinasmglegbr | camaraOparademinas.mgleg br