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norma nº 133/2017

Tipo Portarias
Número / Ano 133 / 2017
Date 2017-11-27
EmentaCONCEDE PROGRESSÃO POR APERFEIÇOAMENTO FUNCIONAL À SERVIDORA SHEILA BASTOS GOMES.
native_id2802

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PARÁDE
MINAS
PORTARIA Nº 133, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Concede Progressão por Aperfeiçoamento
Funcional à servidora Sheila Bastos Gomes.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais, e em conformidade com os arts. 17 a 24 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de
junho de 2017. que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de
Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá
outras providências,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora efetiva detentora do cargo de Agente Legislativo
Grau A — Nível XV, Sheila Bastos Gomes, Progressão por Aperfeiçoamento
Funcional.
Art. 2º - Com a progressão acima, a servidora passa a ocupar o Grau — B —
Nível XV do ANEXO VI da Lei acima mencionada, passando a perceber o
vencimento de R$ 4.702,02 (quatro mil, setecentos e dois reais e dois centavos).
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos ao mês de outubro de 2017, em decorrência do art. 23 da Lei nº
6.046/2017, considerando que o requerimento solicitando a progressão foi
protocolizado em 27 de setembro de 2017.
Pará de Minas, 27 de novembro de 2017.
Vereador Mário séfro da Silva
Presidente da Câmara
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