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norma nº 4793/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4793 / 2008
Date 2008-03-27
EmentaDISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE CASAS DE JOGOS ELETRÔNICOS “LAN HOUSE E SIMILARES”, BEM COMO SOBRE A FREQÜÊNCIA DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NESTE TIPO DE ESTABELECIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 4.793/2008 
Dispõe sobre o funcionamento de Casas 
de Jogos Eletrônicos “Lan House e 
similares”, bem como sobre a freqüência 
de crianças e adolescentes neste tipo 
de estabelecimento e dá outras 
providências. 
 
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova 
a seguinte lei e, eu, em nome do povo, a sanciono: 
Art.1º- São requisitos para a concessão do 
Alvará de Funcionamento de Casa de Jogos Eletrônicos “Lan 
House e similares” os seguintes itens: 
I – contrato social; 
II – documento de identidade do 
proprietário; 
III comprovante de Cadastro Nacional de 
Pessoa Jurídica – CNPJ; 
IV – certidão negativa de antecedentes 
criminais do proprietário e folha de antecedentes 
criminais; 
V – alvará do Corpo de Bombeiro ou laudo 
técnico de estrutura e sistema de segurança firmado por 
engenheiro civil com firma reconhecida e acompanhamento de 
ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) e cópia da 
carteira do profissional do mesmo; 
VI – sindicância prévia realizada pelo 
Comissariado de Menores ou Conselho Tutelar; 
VII – outros requisitos contidos em normas 
internas do Município. 
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§1º – Considera-se “Lan House” os 
estabelecimentos que exploram comercialmente - como
atividade principal ou secundária - jogos eletrônicos que 
funcionam em rede de área local, ou que funcionam em rede 
de área extensa, individualmente ou em grupo, assim como 
também jogos de interpretação. 
§2º - Fica expressamente proibida nestas 
casas a exploração de quaisquer jogos de azar, bilhar, 
sinuca ou congêneres. 
Art. 2º - As Casas de Jogos Eletrônicos 
“Lan House” ou similares, quanto à entrada e permanência de 
crianças e adolescentes, deverão atender às seguintes 
exigências: 
I - crianças com idade inferior a 10(dez) 
anos: somente na companhia dos pais ou responsável legal, 
conforme o disposto no parágrafo único do art.75 da Lei 
Federal nº8.069 – Estatuto da Criança e do Adolescente, ECA 
– desde que a permanência no local não prejudique o horário 
da criança na escola, sob pena dos pais ou responsável 
legal incidirem no art. 249 do ECA; 
II – crianças com idade compreendida entre 
10(dez) e 12 (doze) anos incompletos: poderão estar
desacompanhadas de seus pais ou responsável legal, no 
horário de 10 às 18 horas, com comprovação de não 
coincidência com o horário escolar, salvo se os pais 
expressamente proibirem os filhos nesse sentido, mediante 
protocolo; 
III - adolescentes com idade compreendida 
entre 12 (doze) e 16 (dezesseis) anos incompletos: poderão 
estar desacompanhados de seus pais ou responsável legal, no 
horário de 10 às 20 horas, com comprovação de não 
coincidência com o horário escolar, salvo se os pais 
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expressamente proibirem os filhos nesse sentido, mediante 
protocolo; 
IV - adolescentes com idade superior a 16 
(dezesseis) anos: poderão estar desacompanhados dos pais ou 
responsável legal, no horário de 10 às 23 horas, salvo 
manifestação dos pais em contrário, por escrito, mediante 
protocolo. 
§1º - A comprovação etária deverá ser feita 
pelos pais, com a apresentação do respectivo documento da 
criança ou adolescente. 
§2º - Não será permitida a entrada e 
permanência de criança ou adolescente em casa de diversões 
eletrônicas trajados com uniformes escolares, salvo se 
acompanhados dos pais ou responsável legal. 
§3º - Verificada a presença de criança ou 
adolescente em casa de diversões eletrônicas, em situação 
de evasão escolar, além das penalidades cabíveis pela 
infração administrativa, será apurada a responsabilidade 
civil e criminal dos responsáveis pelo estabelecimento. 
§4º- No caso de fraude ou simulação em 
relação ao que dispõe esta Lei, comprovada a participação 
de responsáveis ou funcionários do estabelecimento, poderá 
ser determinada a interdição do estabelecimento por até 
15(quinze) dias. 
Art. 3º - Todos os usuários - sejam 
crianças, adolescentes ou adultos - deverão preencher ficha 
cadastral que atenda aos seguintes requisitos: 
a)nome e endereço completos; 
b)documentação do usuário ou do 
responsável; 
c) dia e horário de utilização da 
máquina; 
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d) tempo de uso do computador; 
e) identificação da máquina usada. 
Art.4º - Para efeitos da presente Lei 
considera-se responsável legal as seguintes pessoas: pai, 
mãe, tutor, curador, guardião ou amigo maior de 18(dezoito) 
anos indicado pelo responsável legal, em documento escrito. 
Parágrafo único - As crianças, 
adolescentes, seus pais e responsável legal deverão estar 
sempre de posse de documento de identidade, enquanto que os 
tutores, curadores e guardiões deverão também portar o 
original ou cópia autenticada dos respectivos termos de 
tutela, curatela ou guarda. 
Art.5º - Os responsáveis pelos 
estabelecimentos que exploram comercialmente diversões 
eletrônicas ou congêneres cuidarão para que seja cumprido o 
disposto no art. 2º desta Lei. 
Parágrafo único - O alvará de funcionamento 
de Casa de Jogos Eletrônicos “Lan House e similares” deverá 
ser afixado em lugar visível, na entrada e no interior do 
estabelecimento, sob pena de incorrer no art. 252 do 
Estatuto da Criança e do Adolescente-ECA, sem prejuízo do 
crime de desobediência nos termos do art.330 do Código 
Penal Brasileiro e sanções administrativas como penalidades 
pecuniárias e administrativas, suspensão das atividades, 
fechamento do estabelecimento, entre outras determinadas 
pelo Poder Público. 
Art. 6º - Os produtos (CDS, cartuchos ou 
qualquer outro instrumento que contenha jogos) deverão 
estar classificados por faixa etária, nos termos do art. 
252 do Estatuto da Criança e do Adolescente até 18 
(dezoito) anos. 
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§1º - Deverão ser instalados filtros de 
sites pornográficos “POP-UP” em cada equipamento ou
classificar os computadores por faixa etária. 
§2º Não poderá haver jogos que estimulem 
qualquer tipo de discriminação odiosa e preconceito, como 
contra idosos, mulheres, homossexuais, negros, policiais 
etc., sob pena de multa, suspensão ou fechamento do
estabelecimento, além das sanções criminais federais de 
racismo e daquelas previstas no Estatuto do idoso. 
§3º - Em relação a jogos violentos, assim 
entendidos aqueles que situem o jogador na posição de autor 
ou co-autor de atos violentos, deverão ser observadas, 
criteriosamente, as faixas etárias de classificação e o 
disposto no art. 2º desta Lei. 
Art. 7º- Os estabelecimentos de que trata 
esta lei deverão: 
I – expor em local visível lista de todos 
os serviços e jogos disponíveis, com um breve resumo sobre 
os mesmos e a respectiva classificação etária; 
II – ter ambiente saudável e iluminação 
adequada; 
III - ser dotados de móveis e equipamentos 
ergonômicos e adaptáveis a todos os tipos físicos; 
IV – ser adaptados para possibilitar acesso 
a portadores de deficiência física; 
V – impedir que menores de idade utilizem 
contínua e ininterruptamente os equipamentos por período 
superior a 03(três) horas, devendo haver um intervalo 
mínimo de 30 (trinta) minutos entre os períodos de uso; 
VI – regular o volume dos equipamentos nos 
limites de tolerância à saúde, de maneira que o mesmo não 
interfira no desenvolvimento dos menores. 
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Art. 8º - São proibidos no estabelecimento: 
I – venda e consumo de bebidas alcoólicas; 
II - venda e consumo de cigarros e 
congêneres; 
III – a promoção de campeonatos ou mesmo a 
utilização de jogos que envolvam prêmios em dinheiro; 
IV – o fornecimento ou permissão de uso por 
quaisquer meios de veiculação audiovisual de imagens ou 
filmes de conteúdo pornográfico, obsceno ou qualificado 
como impróprio para crianças e adolescentes. 
Parágrafo Único - É expressamente proibido 
permitir o acesso oneroso ou gratuito de crianças e
adolescentes a quaisquer páginas eletrônicas dentro ou fora 
da INTERNET que contenham imagens pornográficas, obscenas 
ou qualificadas como impróprias para crianças e 
adolescentes. 
Art.9º - Dar-se-á prazo de 90(noventa) dias 
para os estabelecimentos já autorizados e em funcionamento 
adaptarem-se às novas regras da presente Lei, sob pena das 
sanções mencionadas. 
Parágrafo único - O estabelecimento que 
descumprir quaisquer das exigências e condicionantes da 
presente Lei incorrerá no pagamento de multa pecuniária a 
ser fixada pelo Poder Público Municipal, na forma do Código 
Tributário Municipal, por infração devidamente autuada e no 
caso de reincidência aplicar-se-á a penalidade em dobro, 
sem prejuízo das penalidades previstas no Estatuto da 
Criança e do Adolescente, além de paralisação ou suspensão 
das atividades desenvolvidas pelo infrator. 
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Art. 10º - Revogadas as disposições em 
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação. 
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 27 de março de 2008. 
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA 
PREFEITO MUNICIPAL 
CÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE 
SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA (EM SUBSTITUIÇÃO) 

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