| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6136 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR TERMO DE FILIAÇÃO À FRENTE NACIONAL DOS PREFEITOS, BEM COMO ARCAR COM OS CUSTOS DECORRENTES DA FILIAÇÃO. |
| native_id | 2817 |
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Bm sá JO e quit? Parade Minas TUNTOS SOR UMES CIDADE Mrs isa LEIN. 6.136/2017 Autoriza o Município a celebrar termo de filiação à Frente Nacional dos Prefeitos, bem como arcar com os custos decorrentes da filiação. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, à sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar termo de filiação à Frente Nacional dos Prefeitos — FNP, entidade privada sem finalidade lucrativa, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda — CNPJ/MF sob o nº 05.703.933/0001-69, para consecução dos objetivos e finalidades previstas em seu estatuto social. Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir mensalmente para a Frente Nacional de Prefeitos — FTP em valores que forem definidos pela Assembleia Geral daquela associação, na forma prevista nos estatutos sociais da entidade. Art. 3.º As contribuições previstas nesta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 19.344,54 (dezenove mil, trezentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e quatro centavos). conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 05110/2017. Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo amerior, serão canceladas parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Dotação Valor o 02.02:04.091.0001.2.012-339039-0045 | RS 19.344,54 TOTAL | R$ 19.344,54 | Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Mi 19 dk dezembro de 2017. Martins Pinto icipal de Gestão Pública