| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6137 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE REFORMULAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ParadeMinas RIOS POE UMA CIADE MELHOR LEIN.' 6.137/2017 Dispõe sobre reformulação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável - CMDRS e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, à sanciono: Art. 1.º A presente Lei reformula o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — CMDRS, criado pelo Lei Municipal 5.408/2012, órgão gestor do desenvolvimento rural sustentável do Municipio de Pará de Minas, que terá função consultiva e deliberativa, segundo o contexto de cada política pública ou programa de desenvolvimento rural em implementação. Parágrafo Único. O CMDRS deverá ter como maioria de seus membros, representantes dos agricultores familiares, trabalhadores rurais e produtores rurais, escolhidos e indicados por suas respectivas comunidades/bairros rurais, associações. conselhos de desenvolvimento comunitário. sindicatos e demais grupos associativos. Art. 2.º Ao CMDRS compete promover: L o desenvolvimento rural sustentável do município, assegurando a efetiva e legítima participação das comunidades rurais na discussão e elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável — PMDRS, de forma a que este contemple ações de apoio e fomento à produção e comercialização de produtos da agricultura familiar e da reforma agrária, à regularidade da oferta, da distribuição e do consumo de alimentos no município, e a organização dos agricultores(as) familiares, buscando sua promoção social, à geração de ocupações produtivas e à elevação da renda; IL. a execução, a monitoria e a avaliação das ações previstas no plano municipal de desenvolvimento rural sustentável do município, e dos impactos dessas ações. no desenvolvimento municipal, e propor redirecionamento; EH. a formulação e a proposição de políticas públicas municipais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável; IV. à inclusão dos objetivos e ações do plano municipal de desenvolvimento rural sustentável no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento Municipal (LOA): V. a aprovação e compatibilização da programação fisico-financeira anual, a nível municipal, dos programas que integram o Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, acompanhando seu desempenho e apreciando relatórios de execução; VI. a compatibilização entre as políticas públicas municipais, regionais, estaduais e federais voltadas para o desenvolvimento rural sustentável, e para a conquista e consolidação da plena cidadania no espaço rural; VII. a criação e/ou o fortalecimento das associações comunitárias rurais, e a sua participação no CMDRS: é ParadeMinas VUNTOS FOR VMLS CIDADE MELHOS VIII, a articulação com os municípios vizinhos visando a construção de planos regionais de desenvolvimento rural sustentável, IX. a identificação e quantificação das necessidades de crédito rural e de assistência técnica para os agricultores familiares; X. a articulação com os agentes financeiros com vistas a solucionar dificuldades identificadas e quantificadas, em nível municipal, para concessão de financiamentos à Agricultura Familiar; XL ações que revitalizem a cultura local; XII. a diversidade e a representação dos diferentes atores sociais do município, no Plenário do Conselho, estimulando a participação de mulheres. jovens, indígenas e descendentes de quilombos. Art. 3.º Para os efeitos desta lei, considera-se agricultor(a) familiar aquele(a) que pratica atividades no meio rural, atendendo simultaneamente, aos seguintes requisitos: L não detenha, a qualquer título, área maior do que (4) quatro módulos fiscais; IL utilize predominantemente mão de obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento; HH. tenha renda familiar originada, predominantemente, de atividades econômicas vinculadas ao próprio estabelecimento ou empreendimento, nos termos estabelecidos pelo Plano Safra do PRONAF; IV. dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família; V. resida no próprio estabelecimento ou em suas proximidades. Parágrafo Único. São também beneficiários desta Lei: L agricultores(as) familiares na condição de posseiros(as), arrendatários(as), parceiros(as) ou assentados(as) da Reforma Agrária; HI. indígenas e remanescentes de quilombos; TII. pescadores(as) artesanais que se dediquem à pesca artesanal, com fins comerciais, explorem a atividade como autônomos, com meios de produção próprios ou em parceria com outros pescadores artesanais: IV. extrativistas que se dediquem à exploração extrativista ecologicamente sustentável; V. silvicultores(as) que cultivam florestas nativas ou exóticas, com manejo sustentável; VI. aquicultores(as) que se dediquem ao cultivo de organismos cujo meio normal, ou mais frequente de vida seja a água. Art. 4.º O CMDRS tem foro e sede no Município de Pará de Minas. Art. 5.º O mandato dos membros do CMDRS são de 2 (dois) anos. e será exercido sem 3. 7 %é ParadeMinas MINTOS TOS VALA CITAME MEL UE ônus para os cofres públicos, sendo considerado serviço relevante prestado ao município. Será permitida uma única reeleição, não se admitindo prorrogação de mandato. Art. 6.º Integram o CMDRS: 1 — Representantes de entidades da sociedade civil organizada que estudem e/ou promovam ações voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar; de órgãos do poder público, vinculados ao desenvolvimento rural sustentável, e de organizações para governamentais (tais como: associações de municípios, instituição de economia mista cuja presidência é indicada pelo poder público, etc.), também voltadas para o apoio e desenvolvimento da agricultura familiar. IH - Entidades representativas dos agricultores (as) familiares, e de trabalhadores assalariados rurais. Parágrafo único. A representatividade acima declinada se implementará por | (um) membro efetivo e | (um) membro suplente indicado e vinculados a cada uma das referidas entidades. Art. 7º O CMDRS contará com um Secretário-Executivo. com formação de nível superior, o qual terá sua estrutura disciplinada em ato do Poder Executivo. Art. 8.º O Executivo Municipal, através de seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, fornecerá as condições e as informações necessárias para o CMDRS cumprir suas atribuições. Art. 9.º O CMDRS elaborará o seu Regimento Interno, para regular o seu funcionamento. Art. 10 A participação dos conselheiros no CMDRS é de interesse público e relevante valor social e não será remunerada. Art As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta de rubricas orçamentárias próprias inseridas na legislação orçamentária do Município. Art. 12 Ficam expressamente revogados o parágrafo único do artigo 1.º e amigos 2ºa9º da Lei Municipal n.º 5.408/2012. Art. 13 Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 19 dk dezembro de 2017. Martins Pinto José Secretário Bai «nal de Gestão Pública Prefeito Municipal