| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6138 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 5.020/2009 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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No? LEIN: 6.138/2017 Altera a redação do artigo 4.º da Lei Municipal 5020/2009 que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, à Art. 1.º O artigo 4.º da Lei Municipal 5.020/2009 que dispõe sobre a instituição do Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida de Pará de Minas passa a vigorar com a Art. 4º Para os empreendimentos cadastrados neste programa as operações e imóveis transacionados com esta finalidade através do FAR — Fundo de Arrendamento Residencial — para famílias com renda mensal de O (zero) a 03 (três) salários-mínimos, terão isenções nos impostos especificados abaixo: 1 - Imposto sobre a transmissão inter-vivos por ato oneroso de bens imóveis e de direitos reais a eles relativos — ITBI: fica isenta do ITBI a transmissão da propriedade de imóvel destinado a edificações vinculadas ao PMCMV; II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU: durante o período de construção da obra os empreendimentos terão isenção do IPTU; HI - Imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN: fica isento do ISSQN o serviço de execução de obra de construção civil vinculada ao PMCMY do Governo Federal, para a implantação de moradias e equipamentos públicos destinados às famílias previstas no caput deste artigo; IV — isenção das Taxas de Avaliação, da Certidão Negativa de Débitos e do Protocolo da guia de informação respectiva; $SIºA isenção de que trata este artigo não desobriga o prestador do serviço do cumprimento das obrigações acessórias previstas na legislação tributária específica. $ 2º À isenção delineada neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao Programas inseridos no Programa Minha Casa, Minha Vida que estejam submetidos à seleção de beneficiários implementada pela Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, nos termos da legislação de regência. se ParadeMinas JUNTOS 705 UMA CIDADE MTLHOS Art. 2.º Fica revogada a Lei Municipal 5.781/2015. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará dejMinas, 19 de dezembro de 2017. Martins Pinto nigipal de Gestão Pública Prefeito Municipal