br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6138/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6138 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL 5.020/2009 QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL MINHA CASA MINHA VIDA DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2819

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

No?
LEIN: 6.138/2017
Altera a redação do artigo 4.º da
Lei Municipal 5020/2009 que
dispõe sobre a instituição do
Programa Habitacional Minha
Casa Minha Vida de Pará de
Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, à
Art. 1.º O artigo 4.º da Lei Municipal 5.020/2009 que dispõe sobre a instituição do
Programa Habitacional Minha Casa Minha Vida de Pará de Minas passa a vigorar com a
Art. 4º Para os empreendimentos cadastrados neste programa as
operações e imóveis transacionados com esta finalidade através do
FAR — Fundo de Arrendamento Residencial — para famílias com renda
mensal de O (zero) a 03 (três) salários-mínimos, terão isenções nos
impostos especificados abaixo:
1 - Imposto sobre a transmissão inter-vivos por ato oneroso de bens
imóveis e de direitos reais a eles relativos — ITBI: fica isenta do ITBI a
transmissão da propriedade de imóvel destinado a edificações
vinculadas ao PMCMV;
II - Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana — IPTU:
durante o período de construção da obra os empreendimentos terão
isenção do IPTU;
HI - Imposto sobre serviços de qualquer natureza — ISSQN: fica isento
do ISSQN o serviço de execução de obra de construção civil vinculada
ao PMCMY do Governo Federal, para a implantação de moradias e
equipamentos públicos destinados às famílias previstas no caput deste
artigo;
IV — isenção das Taxas de Avaliação, da Certidão Negativa de Débitos
e do Protocolo da guia de informação respectiva;
$SIºA isenção de que trata este artigo não desobriga o prestador do
serviço do cumprimento das obrigações acessórias previstas na
legislação tributária específica.
$ 2º À isenção delineada neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao
Programas inseridos no Programa Minha Casa, Minha Vida que
estejam submetidos à seleção de beneficiários implementada pela
Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, nos
termos da legislação de regência.
se
ParadeMinas
JUNTOS 705 UMA CIDADE MTLHOS
Art. 2.º Fica revogada a Lei Municipal 5.781/2015.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará dejMinas, 19 de dezembro de 2017.
Martins Pinto
nigipal de Gestão Pública
Prefeito Municipal

open original →