| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4792 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSTO NO CAPUT 92 DA LEI MUNICIPAL Nº 4.763/2007, REDUZINDO A CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL DO MUNICÍPIO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS – PARAPREV – E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 4.792/2008 Altera o disposto no caput 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, reduzindo a contribuição previdenciária patronal do Município ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais – PARAPREV – e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º O caput do artigo 92 da Lei Municipal nº 4.763/2007, passa a vigorar com a seguinte redação: “A contribuição mensal do Município de Pará de Minas, através dos Poderes Executivo e Legislativo, inclusive de suas autarquias e fundações para a manutenção do Regime Próprio de Previdência Social de que trata esta Lei será de 15,62% (quinze vírgula sessenta e dois por cento), incidente sobre a base de cálculo das contribuições dos segurados, inclusive sobre a gratificação natalina, sendo 14,78% (quatorze vírgula setenta e oito por cento) de Custeio Normal e 0,84% (zero vírgula oitenta e quatro por cento) de Custeio Suplementar.” Art. 2º O cálculo atuarial enunciado no artigo 92, §2º da Lei Municipal 4.763/2007 que fundamenta a presente redução da contribuição previdenciária patronal ao Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Pará de Minas passa a fazer parte integrante desta Lei. Art 3º O § 4º do artigo 14 da Lei 4.763/2007 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 14. ... [...] § 4º As contribuições pagas em atraso ficam sujeitas à atualização pelo índice de correção dos tributos municipais, além da cobrança de juros de mora de 1% (um por cento) por mês de atraso ou fração, todos de caráter irrelevável, sem prejuízo da responsabilização e das demais penalidades previstas nesta lei e legislação aplicável.” Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 27 de março de 2008. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL CÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA (EM SUBSTITUIÇÃO)