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← Pará de Minas (MG)

norma nº 6139/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6139 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE 12 (DOZE) SERVIDORES PÚBLICOS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
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Parade Minas
FUNTTOOS POR UMA CIDADE MEL ENTR
RA po é
LEI N.º 6.139/2017
Autoriza o Municipio de Pará de Minas a
promover a disposição de 12 (doze)
servidores públicos, com ônus para o
Município de Pará de Minas, ao Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria
de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social - SEDESE, mediante a formalização
de Instrumento de Cooperação Técnica, nos
termos da legislação de regência
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição. com
ônus para o Município de Pará de Minas. de 12 (doze) servidores públicos ao Estado de
Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento
Social - SEDESE, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.465.167/0001-41, sediado na Rodovia Papa
João Paulo TI n.º 4143 - 14.º Andar do Edificio Gerais — Cidade Administrativa Presidente
Tancredo Neves — Bairro Serra Verde — Belo Horizonte — Minas Gerais, conforme disposto
no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011,
mediante a formalização de acordo de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo
objeto guarda correlação com o estabelecimento de parceria entre os convenentes visando à
manutenção das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (SPETR), por
intermédio da Unidade de Atendimento SINE do Município de Pará de Minas-MG.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 19/de dezembro de 2017.
José Leo: Martins Pinto
Secretário Ne e Gestão Pública

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