| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6139 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A DISPOSIÇÃO DE 12 (DOZE) SERVIDORES PÚBLICOS, COM ÔNUS PARA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, AO ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DE ESTADO DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - SEDESE, MEDIANTE A FORMALIZAÇÃO DE INSTRUMENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA. |
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Parade Minas FUNTTOOS POR UMA CIDADE MEL ENTR RA po é LEI N.º 6.139/2017 Autoriza o Municipio de Pará de Minas a promover a disposição de 12 (doze) servidores públicos, com ônus para o Município de Pará de Minas, ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE, mediante a formalização de Instrumento de Cooperação Técnica, nos termos da legislação de regência A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a disposição. com ônus para o Município de Pará de Minas. de 12 (doze) servidores públicos ao Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Trabalho e Desenvolvimento Social - SEDESE, inscrita no CNPJ sob o n.º 05.465.167/0001-41, sediado na Rodovia Papa João Paulo TI n.º 4143 - 14.º Andar do Edificio Gerais — Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves — Bairro Serra Verde — Belo Horizonte — Minas Gerais, conforme disposto no artigo 33, parágrafo único da Lei Municipal n.º 5.264 de 28 de novembro de 2011, mediante a formalização de acordo de cooperação técnica ou instrumento análogo, cujo objeto guarda correlação com o estabelecimento de parceria entre os convenentes visando à manutenção das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda (SPETR), por intermédio da Unidade de Atendimento SINE do Município de Pará de Minas-MG. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 19/de dezembro de 2017. José Leo: Martins Pinto Secretário Ne e Gestão Pública