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norma nº 6140/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6140 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaDISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS GERENCIADO PELO PARAPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL 13.485/2017 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 333/2017.
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auge se
Parade Minas
FENTOS SOR MS CIDADE MEI Om
LEIN. 6.140/2017
Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do
Município de Pará de Minas com seu Regime
Próprio de Previdência Social — RPPS
gerenciado pelo Paraprev — Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do
Município de Pará de Minas, nos termos
previstos na Lei Federal 13.485/2017 e Portaria
do Ministério da Fazenda n.º 333/2017.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art. 1.º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de Pará de Minas com
seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, gerenciado pelo Paraprev — Instituto de
Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, observadas as condicionantes
legais e técnicas previstas no bojo da Lei Federal 13.485/2017 e Portaria do Ministério da Fazenda
n.º 333/2017, preservando-se as condicionantes insertas na legislação anterior, inclusive no âmbito
do Municipio de Pará de Minas, notadamente o teor da Lei Municipal 6.028/2017 que regula os
parcelamentos/reparcelamentos até então implementados.
Art. 2.º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação — FPM como garantia das
prestações acordadas no termo de reparcelamento não adimplidas no seu vencimento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de
reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e
vigorará até a quitação do termo.
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

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