| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6140 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REPARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS GERENCIADO PELO PARAPREV - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS, NOS TERMOS PREVISTOS NA LEI FEDERAL 13.485/2017 E PORTARIA DO MINISTÉRIO DA FAZENDA Nº 333/2017. |
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auge se Parade Minas FENTOS SOR MS CIDADE MEI Om LEIN. 6.140/2017 Dispõe sobre o reparcelamento de débitos do Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS gerenciado pelo Paraprev — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, nos termos previstos na Lei Federal 13.485/2017 e Portaria do Ministério da Fazenda n.º 333/2017. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica autorizado o reparcelamento dos débitos do Município de Pará de Minas com seu Regime Próprio de Previdência Social — RPPS, gerenciado pelo Paraprev — Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Pará de Minas, observadas as condicionantes legais e técnicas previstas no bojo da Lei Federal 13.485/2017 e Portaria do Ministério da Fazenda n.º 333/2017, preservando-se as condicionantes insertas na legislação anterior, inclusive no âmbito do Municipio de Pará de Minas, notadamente o teor da Lei Municipal 6.028/2017 que regula os parcelamentos/reparcelamentos até então implementados. Art. 2.º Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação — FPM como garantia das prestações acordadas no termo de reparcelamento não adimplidas no seu vencimento. Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de reparcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas e vigorará até a quitação do termo. Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.