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norma nº 6141/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6141 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER A INSTRUÇÃO DE PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS ESPECÍFICOS COM O FITO DE MATERIALIZAR A CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA E DEMAIS PROCEDIMENTOS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA PREVISTOS NO BOJO DA LEI FEDERAL 13.465/2017.
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Parade Minas
EUNTOS FOR UEM CIDADE Sei na
LEI N. 6.141/2017
Autoriza o Município de Pará de Minas a
promover a instrução de procedimentos
administrativos específicos com o fito de
materializar a concessão de uso especial
para fins de moradia e demais procedimentos
de regularização fundiária previstos no bojo
da Lei Federal 13.465/2017.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Município de Pará de Minas autorizado a promover a instrução de
processos administrativos com o fito de implementar a regularização fundiária de áreas
públicas ocupadas por particulares, com objetivo de moradia própria, nos termos da Medida
Provisória 2.220/2001 e legislação modificativa, especialmente o teor da Lei Federal
13.465/2017. materializando a concessão de uso especial para fins de moradia pela via
administrativa, implementando os demais institutos previstos na legislação referenciada,
quando da verificação do atendimento dos requisitos legais a tanto necessários.
especialmente:
a) adequação da área urbana aos parâmetros previstos na legislação federal, mediante
instrução processual adequada e manifestação dos órgãos cadastrais do Município;
b) efetivação de Relatório Social na família que tenciona obter a concessão especial
de uso para fins de moradia, efetivado por profissional da Assistência Social do Poder
Executivo, de forma a se definir a modalidade de regularização implementada:
c) comprovação documental de que o interessado em obter a concessão de uso
especial para fins de moradia ou outra forma de regularização da propriedade ou do uso de
bem imóvel não possui imóveis registrados e/ou cadastrados em seu nome na Secretaria
Municipal de Gestão Fazendária e no Cartório de Registro Imobiliário da Comarca;
d) expedição de Laudo de Avaliação do imóvel objeto da concessão de uso especial
para fins de moradia ou de regularização fundiária nos termos da legislação de regência,
expedido pela Comissão Municipal própria;
e) autorização expressa do Chefe do Executivo determinando a expedição de
instrumento próprio de concessão de uso especial para fins de moradia e ou instrumento
análogo passível de materializar a regularização do bem imóvel, nos termos da legislação de
se
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Art. 2.º Atendidos os requisitos da legislação federal de regência, o Município de
Pará de Minas expedirá o competente instrumento de concessão especial de uso para fins de
moradia e ou instrumento análogo passível de implementar a regularização do bem imóvel,
aludidos na alínea “e” do artigo 1.º desta Lei. que servirá de título para registro perante o
Cartório de Registro Imobiliário da Comarca, nos termos do regramento legal federal
vigente.
Art. 3.º Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar a presente Lei de forma a
declinar os procedimentos necessários à implementação da regularização fundiária dos
imóveis abrangidos por esta Lei e legislação federal de regência,
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 19 de dezembro de 2017.
Prefeito Municipal

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