br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6142/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6142 / 2017
Date 2017-12-19
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL 3.631/1999 QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
native_id2823

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 1

Ne?
a e
Eu PáradeMinas
LEI N.º 6.142/2017
Altera a Lei Municipal 3.631/1999
que dispõe sobre o transporte de
escolares no Municipio de Pará de
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu. em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica acrescido os 88 4.º e 5.º ao artigo 6.º da Lei Municipal 3.631/1999, com
a seguinte redação:
Art. 6.º [...]
[..]
$ 4.º No transporte Escolar Municipal Rural os veículos terão que atender,
além dos requisitos acima, à exceção do teor do inciso II, que não se aplica
nesta modalidade, os seguintes requisitos:
1) veículos com no mínimo 16 (dezesseis) lugares e com, no máximo, 05
(cinco) anos contados da data de sua fabricação;
2) ônibus deverão possuir, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) lugares e com,
no máximo. 15 (quinze) anos contados da data de fabricação, preservando
todas as condições de segurança e higiene, nos termos da Lei.
$ 5.º Quando da realização de procedimentos licitatórios para a contratação
dos serviços de transporte escolar rural, dentre os possíveis critérios de
classificação será utilizado o ano de fabricação dos veículos, prestigiando a
segurança e o conforto dos alunos da rede pública.
Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minds, 1P de dezembro de 2017.
Prefeito Municipal

open original →