| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6142 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | ALTERA A LEI MUNICIPAL 3.631/1999 QUE DISPÕE SOBRE O TRANSPORTE DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
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Ne? a e Eu PáradeMinas LEI N.º 6.142/2017 Altera a Lei Municipal 3.631/1999 que dispõe sobre o transporte de escolares no Municipio de Pará de A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu. em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica acrescido os 88 4.º e 5.º ao artigo 6.º da Lei Municipal 3.631/1999, com a seguinte redação: Art. 6.º [...] [..] $ 4.º No transporte Escolar Municipal Rural os veículos terão que atender, além dos requisitos acima, à exceção do teor do inciso II, que não se aplica nesta modalidade, os seguintes requisitos: 1) veículos com no mínimo 16 (dezesseis) lugares e com, no máximo, 05 (cinco) anos contados da data de sua fabricação; 2) ônibus deverão possuir, no mínimo, 45 (quarenta e cinco) lugares e com, no máximo. 15 (quinze) anos contados da data de fabricação, preservando todas as condições de segurança e higiene, nos termos da Lei. $ 5.º Quando da realização de procedimentos licitatórios para a contratação dos serviços de transporte escolar rural, dentre os possíveis critérios de classificação será utilizado o ano de fabricação dos veículos, prestigiando a segurança e o conforto dos alunos da rede pública. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minds, 1P de dezembro de 2017. Prefeito Municipal