| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6143 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ANIMAL COMUNITÁRIO, ESTABELECE NORMAS PARA SEU ATENDIMENTO NO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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NA? Rh 63 "o x N. Parade Minas INTE FOR UMA CINADE MELHOO LEI N. 6.143/2017 Dispõe sobre a regulamentação do animal comunitário, estabelece normas para seu atendimento no município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art, 1º — Para os efeitos desta lei, é considerado animal comunitário aquele que, apesar de não ter proprietário definido e único e não tendo habitação definida, estabeleceu com membros da população do local onde vive vínculos de dependência e manutenção. Art. 2º — O animal comunitário deverá portar coleira com identificação do animal, nome do tutor representante voluntário e seu contato, e ser cadastrado no Centro de Contro- le de Zoonoses. $ 1º — As normas de identificação, controle e atendimento a animais comunitários somente serão aplicáveis às espécies cão doméstico (canis familiaris) e gato doméstico (fe- lis catus). $ 2º — Para elaboração do cadastro, deverá ser nomeado um tutor representante vo- luntário, sendo este morador da localidade em que o animal habitualmente reside frequenta. $3º— O tutor representante voluntário deverá promover os cuidados delineados no art. 3º desta lei. $ 4º — No caso de necessidade de substituição do tutor representante voluntário em virtude de mudança de endereço ou por qualquer motivo pessoal, outro voluntário poderá se apresentar ao Centro de Controle de Zoonoses para solicitar a alteração, devendo declarar o motivo da substituição. Art. 3º — O animal comunitário deverá obrigatoriamente: 1 - receber anualmente a vacinação obrigatória e a desparasitação conforme orienta- ção veterinária: IH — ser castrado, possibilitando o controle populacional; WI — receber atendimento veterinário sempre que necessário; IV - possuir carteira de vacinação atualizada, que deverá ser mantida em posse do tutor representante voluntário e disponível para apresentação sempre que solicitada. Art. 4º — O animal comunitário cadastrado terá prioridade na inserção em programas políticos de controle populacional cirúrgico gratuito. ' ze ParadeMinas JUNTOS POR UMA CIDADE MELHOE Art. 5º — O animal comunitário não poderá ser capturado como animal errante, exce- to nos casos em esteja acometido por zoonose grave ou sem tratamento disponível e que possa colocar em risco a saúde dos demais animais da comunidade ou da população que com ele convive. Art. 6º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Mi dezembro de 2017. Prefeito Municipal