| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6144 / 2017 |
| Date | 2017-12-19 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI 5.002 DE 3 DE DEZEMBRO DE 2009, QUE OBRIGA A EXECUÇÃO DO HINO DE PARÁ DE MINAS NAS SOLENIDADES PÚBLICAS E CERIMÔNIAS CÍVICAS REALIZADAS NESTE MUNICÍPIO E NAS ESCOLAS. |
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36 bh sato piiicMtinas LEI N.º 6.144/2017 Altera a redação do art. 2º da Lei 5.002 de 3 de dezembro de 2009. que obriga a execução do Hino de Pará de Minas nas solenidades públicas e cerimônias cívicas realizadas neste Município e nas escolas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º -O art. 2º da Lei nº 5.002, de 3 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação: “Apt. 2º- O Hino q Pará de Minas deverá ser executado nas escolas públicas de ensino fundamenta! no município de Pará de Minas no mínimo 1 (uma) vez por semana.” Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Elias Z Prefeito Municipal