| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4791 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE ANUAL NA TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
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LEI Nº 4.791/2008 Concede reajuste anual na tabela de vencimento dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. : A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, sanciono: Art. 1º- Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores, efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pará de Minas no percentual de 10% (dez por cento), a partir do mês de abril do ano corrente. Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão suportados pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 27 de março de 2008. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL CÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA (EM SUBSTITUIÇÃO)