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norma nº 4791/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4791 / 2008
Date 2008-03-27
EmentaCONCEDE REAJUSTE ANUAL NA TABELA DE VENCIMENTO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS.
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 LEI Nº 4.791/2008
Concede reajuste anual na tabela 
de vencimento dos servidores da 
Câmara Municipal de Pará de Minas.
:
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu,
em nome do povo, sanciono:
Art. 1º- Fica reajustado o valor do vencimento dos servidores,
efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Pará de Minas no percentual
de 10% (dez por cento), a partir do mês de abril do ano corrente.
Art. 2º - As despesas decorrentes do cumprimento desta Lei serão
suportados pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrario esta lei entrará em
vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 27 de março de 2008.
JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO
PREFEITO MUNICIPAL
CÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE
SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA (EM SUBSTITUIÇÃO)

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