br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 6146/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6146 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA PROTEÇÃO ANIMAL EM EVENTOS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E FESTAS QUE ENVOLVAM, RELACIONEM OU ENFOQUEM ANIMAIS.
native_id2830

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1

| A 36
x X
ER paradeMinas
NE «UNTOS FOR UMA CIDADE MELHOS
LEIN. 6,146/2017
Dispõe sobre à obrigatoriedade de divulgação da
proteção animal em eventos, feiras exposições e festas
que envolvam, relacionem ou enfoquem animais.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte Lei, é eu, em nome do povo, à
sanciono:
Art. 1º — Fica obrigada a divulgação de informações sobre a proteção animal em
eventos, feiras. exposições e festas que envolvam ou enfoquem animais.
Parágrafo único — Os organizadores dos eventos serão os responsáveis pelo
cumprimento da obrigação disposta nesta lei.
Art, 2º - O Centro de Controle de Zoonoses — CCZ de Pará de Minas podera es
acionado para auxiliar na divulgação das informações sobre a proteção animal, podendo
apresentar cartilhas e outros materiais explicativos.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 24 de Vezembro de 2017.
José Leo Martins Pinto
Secretário a de Gestão Pública
N

open original →