| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6146 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DA PROTEÇÃO ANIMAL EM EVENTOS, FEIRAS, EXPOSIÇÕES E FESTAS QUE ENVOLVAM, RELACIONEM OU ENFOQUEM ANIMAIS. |
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| A 36 x X ER paradeMinas NE «UNTOS FOR UMA CIDADE MELHOS LEIN. 6,146/2017 Dispõe sobre à obrigatoriedade de divulgação da proteção animal em eventos, feiras exposições e festas que envolvam, relacionem ou enfoquem animais. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova à seguinte Lei, é eu, em nome do povo, à sanciono: Art. 1º — Fica obrigada a divulgação de informações sobre a proteção animal em eventos, feiras. exposições e festas que envolvam ou enfoquem animais. Parágrafo único — Os organizadores dos eventos serão os responsáveis pelo cumprimento da obrigação disposta nesta lei. Art, 2º - O Centro de Controle de Zoonoses — CCZ de Pará de Minas podera es acionado para auxiliar na divulgação das informações sobre a proteção animal, podendo apresentar cartilhas e outros materiais explicativos. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 24 de Vezembro de 2017. José Leo Martins Pinto Secretário a de Gestão Pública N