| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6147 / 2017 |
| Date | 2017-12-20 |
| Ementa | ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 7º DA LEI Nº 4.690, DE 13 DE ABRIL DE 2007, ALTERADA PELA LEI 6008/2016, QUE DEFINE CRITÉRIO PARA UTILIZAÇÃO DO PARQUE FRANCISCO OLIVÉ DINIZ POR ENTIDADE PÚBLICA OU EMPRESA, CONFORME ART. 116 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. |
| native_id | 2831 |
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Na? | dé »6 Y rd a IUNTOS PER UMA CIDADE silimos LEI N.º 6.147/2017 Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 4.690, de 13 de abril de 2007, alterada pela Lei 6008/2016, que define critério para utilização do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz por entidade pública ou empresa, conforme art. 116 da Lei Orgânica Municipal. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art.1º — Ficam acrescentados ao art. 7º da Lei nº 4.690, de 13 de abril de 2007, alterada pela Lei 6008/2016, os seguintes $$ 2º e 3º, passando seu parágrafo único a vigorar como $1º: Art. 7º -(...) $2º — Em todo evento com fins lucrativos realizado no Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz, deverão ser destinados 3% (três por cento) da receita líquida para a Cidade Ozanam de Pará de Minas. $ 3º — Após o primeiro recebimento da verba a que se refere o $ 2º. a Cidade Ozanam somente receberá a verba seguinte se houver prestado contas da verba recebida anteriormente. Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, dezembro de 2017. . JL José Lepnardo Martins Pinto Secretário a de Gestão Pública Prefeito Municipal