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norma nº 6147/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6147 / 2017
Date 2017-12-20
EmentaACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 7º DA LEI Nº 4.690, DE 13 DE ABRIL DE 2007, ALTERADA PELA LEI 6008/2016, QUE DEFINE CRITÉRIO PARA UTILIZAÇÃO DO PARQUE FRANCISCO OLIVÉ DINIZ POR ENTIDADE PÚBLICA OU EMPRESA, CONFORME ART. 116 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
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IUNTOS PER UMA CIDADE silimos
LEI N.º 6.147/2017
Acrescenta parágrafos ao art. 7º da Lei nº 4.690, de 13 de abril
de 2007, alterada pela Lei 6008/2016, que define critério para
utilização do Parque de Exposições Francisco Olivé Diniz por
entidade pública ou empresa, conforme art. 116 da Lei
Orgânica Municipal.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a
sanciono:
Art.1º — Ficam acrescentados ao art. 7º da Lei nº 4.690, de 13 de abril de 2007, alterada
pela Lei 6008/2016, os seguintes $$ 2º e 3º, passando seu parágrafo único a vigorar como
$1º:
Art. 7º -(...)
$2º — Em todo evento com fins lucrativos realizado no Parque de Exposições Francisco
Olivé Diniz, deverão ser destinados 3% (três por cento) da receita líquida para a Cidade
Ozanam de Pará de Minas.
$ 3º — Após o primeiro recebimento da verba a que se refere o $ 2º. a Cidade Ozanam
somente receberá a verba seguinte se houver prestado contas da verba recebida
anteriormente.
Art. 2º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, dezembro de 2017.
.
JL
José Lepnardo Martins Pinto
Secretário a de Gestão Pública
Prefeito Municipal

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