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norma nº 6149/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6149 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaAUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE SUBVENÇÃO `ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SÃO JOÃO BATISTA AJOB.
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MUNTOS FOR CAMA CIDA Mi LADA
LEI N.º 6.149/2017
Autoriza o Município de Pará de Minas a promover
os atos necessários à abertura de crédito especial
para arcar com as despesas de repasse de subvenção
à Associação Amigos de São João Batista AJOB.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no
valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para arcar com as despesas de repasse de
subvenção à Associação Amigos de São João Batista - AJOB, associação civil sem fins
lucrativos, de caráter assistencial, com sede neste Município, inscrita no CNPJ sob o n.º
18.955.011/0001-90, conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º
09378/2017.
Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial
mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte da seguinte dotação do orçamento
vigente:
Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará 21 de dezembro de 2017.
Prefeito Municipal

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