| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6149 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS A PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL PARA ARCAR COM AS DESPESAS DE REPASSE DE SUBVENÇÃO `ASSOCIAÇÃO AMIGOS DE SÃO JOÃO BATISTA AJOB. |
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MUNTOS FOR CAMA CIDA Mi LADA LEI N.º 6.149/2017 Autoriza o Município de Pará de Minas a promover os atos necessários à abertura de crédito especial para arcar com as despesas de repasse de subvenção à Associação Amigos de São João Batista AJOB. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor total de R$ 6.000,00 (seis mil reais) para arcar com as despesas de repasse de subvenção à Associação Amigos de São João Batista - AJOB, associação civil sem fins lucrativos, de caráter assistencial, com sede neste Município, inscrita no CNPJ sob o n.º 18.955.011/0001-90, conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 09378/2017. Art. 2.º Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no artigo anterior, serão anuladas parte da seguinte dotação do orçamento vigente: Art. 3.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará 21 de dezembro de 2017. Prefeito Municipal