| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6148 / 2017 |
| Date | 2017-12-21 |
| Ementa | ALTERA O ANEXO V - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CRGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6046, DE 20 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CSRREIRA E POLITICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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QE Ny q Sae e Ud Páraide Minas HINOS EOR VMA CIZADE MELHOS LEIN.º 6.148/2017 Altera o Anexo V - Descrição das atribuições dos cargos de provimento efetivo da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017. que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, c ceu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º - No Anexo V - Descrição das atribuições dos cargos de provimento efetivo da Lei Complementar nº 6.046/2017. em 1 - Nível Superior de Escolaridade, o pré- requisito para o cargo Analista de Compras (02 - CLASSE; ANALISTA DE COMPRAS - NSH-05) fica alterado para: 02 —CLASSE: ANALISTA DE COMPRAS - NSH-05 (..) Pré-requisito: Ensino Superior em Direito ou em Administração de Empresas ou em Ciências Contábeis. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará 21 de dezembro de 2017. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal