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norma nº 6148/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6148 / 2017
Date 2017-12-21
EmentaALTERA O ANEXO V - DESCRIÇÃO DAS ATRIBUIÇÕES DOS CRGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 6046, DE 20 DE JUNHO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O QUADRO DE PESSOAL, PLANO DE CSRREIRA E POLITICA DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS, CRIA CARGOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEIN.º 6.148/2017
Altera o Anexo V - Descrição das atribuições dos
cargos de provimento efetivo da Lei Complementar nº
6.046, de 20 de junho de 2017. que dispõe sobre o
Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de
Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de
Pará de Minas, cria cargos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, c ceu, em nome
do povo, a sanciono:
Art. 1º - No Anexo V - Descrição das atribuições dos cargos de provimento
efetivo da Lei Complementar nº 6.046/2017. em 1 - Nível Superior de Escolaridade, o pré-
requisito para o cargo Analista de Compras (02 - CLASSE; ANALISTA DE COMPRAS -
NSH-05) fica alterado para:
02 —CLASSE: ANALISTA DE COMPRAS - NSH-05
(..)
Pré-requisito: Ensino Superior em Direito ou em Administração de
Empresas ou em Ciências Contábeis.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará 21 de dezembro de 2017.
José Leonardo Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Elias Diniz
Prefeito Municipal

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