| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6151 / 2017 |
| Date | 2017-12-28 |
| Ementa | ALTERA OS VALORES CONSTANTES DO DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS E DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES E RECEITA ORÇADA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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q Do? ia parade minas 84 né 36 LEI N.º 6151/17 “Altera os valores constantes do Demonstrativo | — Metas Anuais e Demonstrativo Ill — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e Receita Orçada da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/18 e dá outras providências.” O Povo do Municipio de Pará de Minas - MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Os valores constantes do Demonstrativo | — Metas Anuais e Demonstrativo Ill — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal Nº 6.065/17 a vigorar de acordo com os Quadros anexos a esta Lei, de modo a guardar compatibilidade com a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2018. Art. 2º - Os Quadros a que se refere o artigo anterior serão instruídos com a respectiva metodologia e memória de cálculo, mantendo a consistência delas com as premissas e os objetivos da política econômica nacional, atendendo ao disposto no art. 4º, 8 2º, |l, da Lei Complementar Nº 101, de 05 de maio de 2000. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2018. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 28 de dezembro de 2017. JOSÉ LE MARTINS PINTO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA ELIA “> PREFEITO MUNICIPAL. PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS Praça Afonso Pena. 30 - Pará de Minas/MG — CEP: 35060 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www parademinas.mg-goy.br pais MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS emisdo par Maris Jose de Paiva Beciatum Fis vendo 1.154 TCACADEMA DE GESTÃO PÚBLICA 00'L$u WO RIJOIVA (ur ospus sz 5 ob “UR! ANT) E OANRNSUOUISO - JINV SINONIZLNV SOIO|OMAXA SUL SON SVAVXIS SV NOI SVAVEVANOO SIVNLV SIVISI4 SVLZIN - € OALVELSNONEA SIVOSIA SVLIIN AQ OXINV SVINVININVÔMO SAZIMLINIA 3Q 137 Oldf2INNIN OA OAVANOSNOD SVNIW 30 VAVA 30 OldIDINNN MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS LRF, (ant 171 R Bo FR a nao Ena Poe ema, [ sado | CR : ORÇAMENTO FISCAL - 2018 QUADRO SUMÁRIO DA RECEITA ORÇADA Cort Pair. Serv, Afro Cut RPPS - Principal Tieta Ouiras Recatas - Primarias - Prntpat e > IDE INST E Pre nE MA: ERR pe dd ERR RETO ERR E “Rerum Dep. Bancários Rec Vrsutados amedo por Maria Jose de Paiva Bochtiuit Aais O ACADEMA DE GESTÃO PÚBLICA MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS ORÇAMENTO FISCAL - 2018 QUADRO SUMÁRIO DA RECEITA ORÇADA ESSA E dh | 2|ã E 8 ã E tia Ii pu | l ME o Ina: | pena Mi ns SUS E A Mociaiana Comp. Amo Hompiar [E feno cm Gesto do 51 Di LT a | Co aos gs a ECT ANESLCE EL Õ P [Oras Trorsterencas Oretas co FNDE -Prncpa TN [nn [is E A NR RO E DR RR EC SU re O = — e CACADEMA DE GESTÃO PÚSLICA emitido por Maria Jose de Paiva BeciduMt sis versão 1.154 MUNICÍPIO DE PARA DE MINAS ORÇAMENTO FISCAL - 2018 QUADRO SUMÁRIO DA RECEITA ORÇADA CACADEMA DE GESTÃO PÚBLICA emado por Maris Jose do Paiva Bectduil Reis vesão 1.154