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norma nº 6151/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6151 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaALTERA OS VALORES CONSTANTES DO DEMONSTRATIVO I - METAS ANUAIS E DEMONSTRATIVO III - METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES E RECEITA ORÇADA DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO/18 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI N.º 6151/17
“Altera os valores constantes do Demonstrativo | — Metas Anuais e Demonstrativo Ill —
Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores e
Receita Orçada da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO/18 e dá outras providências.”
O Povo do Municipio de Pará de Minas - MG, por seus representantes legais,
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Os valores constantes do Demonstrativo | — Metas Anuais e Demonstrativo
Ill — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores da
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal Nº 6.065/17 a vigorar de acordo com os
Quadros anexos a esta Lei, de modo a guardar compatibilidade com a Lei Orçamentária
para o exercício financeiro de 2018.
Art. 2º - Os Quadros a que se refere o artigo anterior serão instruídos com a
respectiva metodologia e memória de cálculo, mantendo a consistência delas com as
premissas e os objetivos da política econômica nacional, atendendo ao disposto no art.
4º, 8 2º, |l, da Lei Complementar Nº 101, de 05 de maio de 2000.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor em 1.º de janeiro de 2018.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 28 de dezembro de 2017.
JOSÉ LE MARTINS PINTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO FAZENDÁRIA
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PREFEITO MUNICIPAL.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS
Praça Afonso Pena. 30 - Pará de Minas/MG — CEP: 35060 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www parademinas.mg-goy.br
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ORÇAMENTO FISCAL - 2018
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