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norma nº 6152/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6152 / 2017
Date 2017-12-28
EmentaSUBVENÇÕES/2018
native_id2837

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RETO
8 3 sé
LEI N.º 6152/17 Parade Minas
158 OTADE AMA MTE
O povo do Município de Pará de Minas, através de seus representantes,
& eu, em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:
AnI* Fica o Executivo Municipal autorizado a despender, em 2018, a quanta de
R$ 4.337.000,00 ( quatro milhões trezentos e trinta e sete mil reais ), com o pagamento de subvenções eiou contribuições às
Seguintes entidades e de acordo com a classificação orçamentária e os valores sugeridos, que poderão ser suplementados
na forma do artigo 3.º desta Lei.
g1º As associações/instituições declinadas no rol exemplificativo do caput deste artigo são aquelas que
atendem, nesta data, às condicionantes técnico legais para o recebimento da subvenção ou contribuição ora regulamentada,
restando possível a habilitação de outras associações ou instituições, nos mesmos moldes, observando-se o rito previsto na
na Lei Federal 13.019/2014 e demais condicionantes declinadas nesta Lei
$2º Quando do adimplemento das subvenções ou contribuições ora disciplinadas, deverão ser atendidos
todos os requisitos a tanto necessários, especialmente aqueles decinados nos artigos 4.ºe 5.º desta Leis, inclusive e espe-
cialmente no que conceme à incidência procedimenta! e demais requisitos contidos no bojo eis Federal 13.019/2014, no que
couber.
14.243.0038
02.01.06.182
12.122.0001 Contribuição a entidade: Undime-União Nac Dirigentes Munic.de Educação
12.361.0029 Subvenção as entidades:
ina 1
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Praça Afonso Pena, 30 - Pará de Minas/MG — CEP: 35860 — 013 | (37) 3233 - 5600 | www. parademinas.mg.gov.br
Subvenção à APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais
para manutenção da Educação Especial
10.302.0007
10.306.0022
Página 2
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UNIDADES DO ORÇAMENTO E BENEFICIADOS
08.243.0020 | 33.50.43
- Associação Comunitária Bela Vista Recanto da Lagoa e Sta Edwirges
'03 — Associação Desportiva e Cultural Karrossei Paraminense
ina 3
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27.812.0055
ina 4
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20.606.0048 | 3.3:70.41 |01- Manutenção de convênio com a EMATERING, Lei,
Municipal n.º 1,717,
De 06.09.77 e modificações posteriores
An. 2º As importâncias consignadas no As. Tr desta Les serão inciuidas ns Lei do Orçamento para 2015.
ina 5
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faça Afonso ra, 30 Pará do Mr — CEP: 35660 — 013 | (37) 3233 - 8800 wmuparadorinas ma goste

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