| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4790 / 2008 |
| Date | 2008-03-27 |
| Ementa | ALTERA A LEI 4704/2007 E SEUS RESPECTIVOS ANEXOS |
| native_id | 284 |
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LEI Nº 4.790/2008 Altera a Lei 4704/2007 e seus respectivos anexos. : A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, sanciono: Art. 1° – Ficam excluídas 2 (duas) vagas do cargo de Chefe de Divisão, constante do art. 94, inciso I, alínea d, da Lei 4704/2007. Art. 2º - Acrescente-se uma alínea ao inciso I do art. 94, da Lei 4704/2007, criando o cargo comissionado de recrutamento amplo de Chefe de Setor com 2 (duas) vagas. Para o referido cargo. Art. 3º - Acrescente-se ao Anexo IV da Lei 4704/2007 o cargo de Chefe de Setor de Arquivo Geral e Pesquisa com as seguintes atribuições e prérequisitos: CHEFE DE SETOR DE ARQUIVO GERAL E PESQUISA Atribuições: proceder ao arquivamento, organização e consolidação da legislação do Município; organizar de forma eletrônica as leis e atos normativos do Município; organizar o acervo, mantendo-o atualizado; orientar pesquisas e consultas solicitadas pela comunidade; acompanhar a vigência de leis e resoluções; realizar pesquisas e levantamentos quando solicitadas pelos demais setores da Câmara ou por outros órgãos; realizar atividades de armazenamento e recuperação de informações; executar os serviços referentes à seleção, organização do acervo, processamento técnico, referência e bibliografia, intercâmbio, circulação e atendimento aos usuários; elaborar estudos e projetos para geração e manutenção de bases de dados, para conservação e desenvolvimento do acervo, modernização dos serviços; elaborar, anualmente, relatórios, programação de atividades e previsão de recursos para o desenvolvimento de suas atividades; realizar pesquisas e disponibilizar documentos com cópias para instrução dos processos em tramitação; participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado, tais como comissão permanente de licitação, de patrimônio, etc; desempenhar outras atividades correlatas. Pré-requisito: Ensino Médio Art. 4º - No anexo IV da Lei 4704/2007, o pré-requisito do cargo de Chefe de Divisão Legislativa e de Comunicação passa a ser Ensino Médio. Art. 5° – No anexo IV da Lei 4704/2007, exclui-se o cargo de Chefe de Divisão de Materiais; e suas atribuições passam a ser as do cargo de Chefe de Setor de Compras, Licitações , Patrimônio e Almoxarifado, com o prérequisito Ensino Médio, como se segue: CHEFE DE SETOR DE COMPRAS, LICITAÇÕES , PATRIMONIO E ALMOXARIFADO Atribuições: planejar, coordenar, supervisionar e dirigir as atividades de guarda e depósito dos bens adquiridos e serviço de controle patrimonial dos bens da Câmara; planejar, coordenar e supervisionar as atividades de Compras e Licitações, estabelecendo diretrizes e prestando auxílio nas atividades relacionadas ao processo licitatório e aquisições de materiais; elaborar editais de licitação; fazer coordenação e execução de procedimento licitatório; manter atualizado registro de fornecedores; proceder à pesquisa de preços; acompanhar a execução dos contratos de fornecimento; prestar auxílio à Comissão de Licitação; manter atualizado o inventário dos bens da Câmara; traçar diretrizes de controle de estoque e armazenamento de materiais; proceder ao controle de requisição de materiais; coordenar o processo licitatório, desenvolvendo atividades inerentes ao bom andamento da licitação como: realizar coleta de preços, elaborar minuta de editais , assessorar a Comissão nas sessões de abertura de envelopes e julgamento de propostas. adequar os estoques ao cronograma de realização de licitações; participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado; desempenhar as atividades inerentes ao Setor de Compras, Licitações, Patrimônio e Almoxarifado, conforme previsto na legislação que dispõe sobre a organização administrativa da Câmara Municipal de Pará de Minas; desempenhar outras atividades correlatas. Pré-requisito: Ensino Médio Art. 6º- No anexo IV da Lei 4704/2007, exclui-se o cargo de Chefe de Divisão de Apoio Institucional e suas atribuições passam a pertencer ao cargo de Diretor Administrativo, como se segue: DIRETOR ADMINISTRATIVO Atribuições: controle de todo o trabalho realizado pela Diretoria Administrativa; planejar , coordenar, supervisionar e dirigir as atividades relativas aos setores de Informática , de Apoio , de Pessoal e de Compras , de Licitações ,de Patrimônio e de Almoxarifado; estabelecer programas, diretrizes e metas a serem cumpridas pelos setores; definir, com o auxílio do Setor de Informática, a implementação de novas tecnologias e estabelecer cronograma para manutenção nos equipamentos; estruturar o cronograma de atividades do Setor de Apoio; coordenar o desenvolvimento de programas de informática que visem agilizar rotinas administrativas dos setores que compõem a Diretoria Administrativa, bem como dos demais órgãos da Câmara; planejar, coordenar, controlar e dirigir as atividades de apoio operacional, ligadas aos serviços de portaria, zeladoria em geral, faxina, copa, transporte, serviço de mensageiro, operação de elevador, telefonia, segurança, protocolo, expedição e fotocópias; manter registro das atividades executadas; controlar as requisições de materiais de higiene e limpeza; controlar a utilização de veículos e consumo de combustíveis; manter controle e arquivo de ligações telefônicas; controlar a substituição de materiais e equipamentos pelo zelador; controlar a requisição de fotocópias; traçar diretrizes e métodos de aperfeiçoamento dos serviços técnicos de informática e controle do almoxarifado; coordenar e registrar os atos e fatos relacionados com a vida funcional dos servidores; orientar o registro do protocolo e expedição de documentos; supervisionar a elaboração da folha de pagamento; participar de comissões oficiais da Câmara, quando solicitado; realizar as demais atividades correlatas. Art. 7º - Os anexos I e II da Lei 4704/2007 passam a vigorar como os anexados a esta Lei. Art. 8° – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 27 de março de 2008. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL CÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA (EM SUBSTITUIÇÃO) ANEXO I SISTEMA GERAL DE SERVIÇOS, GRUPOS OCUPACIONAIS E CLASSES Código de Classes Grupos Ocupacionais Nível de Vencimento s Limite de Vagas Forma de Provimento 1.0 ASSESSORIA PROVIMENTO EM COMISSÃO 1.1 Assessor Parlamentar CO1 10 Amplo 1.2 Assessor da Presidência CO2 01 Amplo 1.3 Assessor das Comissões e da Mesa Diretora CO1 01 Amplo PROVIMENTO EFETIVO/ PERMANENTE 1.4 Recepcionista II 01 Nomeação 2.0 CONTROLADORIA INTERNA PROVIMENTO EM COMISSÃO 2.1 Controlador Interno CO5 01 Limitado 3.0 PROCURADORIA JURÍDICA PROVIMENTO EM COMISSÃO 3.1 Procurador Jurídico CO6 01 Amplo 3.2 Procurador Jurídico Adjunto CO5 01 Limitado PROVIMENTO EFETIVO/ PERMANENTE 3.3 Agente Administrativo III 01 Nomeação 4.0 DIVISÃO LEGISLATIVA E DE COMUNICAÇÃO PROVIMENTO EM COMISSÃO 4.1 Chefe de Divisão CO4 01 Amplo 4.2 Chefe de Setor CO3 01 Amplo PROVIMENTO EFETIVO/ PERMANENTE 4.3 Redator Oficial V 01 Nomeação 4.4 Agente Legislativo E2 03 Nomeação 5.0 DIVISÃO DE CONTABILIDADE E FINANÇAS PROVIMENTO EM COMISSÃO 5.1 Chefe de Divisão CO4 01 Amplo 5.2 Tesoureiro CO3 01 Limitado PROVIMENTO EFETIVO PERMANENTE 5.3 Agente de Contabilidade IV 01 Nomeação 6.0 DIRETORIA ADMINISTRATIVA PROVIMENTO EM COMISSÃO 6.1 Diretor Administrativo CO4 01 Amplo 6.2 Chefe de Setor CO3 01 Amplo PROVIMENTO EFETIVO PERMANENTE 6.3 Técnico em Informática IV 01 Nomeação 6.4 Agente de Pessoal IV 01 Nomeação 6.5 Agente Administrativo III 01 Nomeação 6.6 Zelador II 01 Nomeação 6.7 Motorista II 01 Nomeação 6.8 Auxiliar de Serviços E1 03 Nomeação 6.9 Porteiro I 01 Nomeação 6.10 Copeira I 01 Nomeação 6.11 Atendente Parlamentar 628,69 01 Em extinção Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 27 de março de 2008. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL CÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA (EM SUBSTITUIÇÃO) ANEXO II TABELA DE CARGOS - PROVIMENTO EM COMISSÃO CARGO Nº VAGAS Nível de Vencimentos REMUNERAÇÃ O Assessor Parlamentar 10 CO1 R$ 826,83 Assessor das Comissões e da Mesa Diretora 01 CO1 R$ 826,83 Assessor da Presidência 01 CO2 R$ 950,00 Tesoureiro 01 CO3 R$ 1.550,00 Chefe de Setor 02 CO3 R$ 1.550,00 Chefe de Divisão 02 CO4 R$ 2.222,65 Diretor Administrativo 01 CO4 R$ 2.222,65 Controlador Interno 01 CO5 R$ 2.300,00 Procurador Jurídico Adjunto 01 CO5 R$ 2.300,00 Procurador Jurídico 01 CO6 R$ 5.057,80 Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 27 de março de 2008. JOSÉ PORFÍRIO DE OLIVEIRA FILHO PREFEITO MUNICIPAL CÉLIO DE OLIVEIRA DUARTE SECRETÁRIO M. DE GESTÃO PÚBLICA (EM SUBSTITUIÇÃO)