| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 2018 |
| Date | 2018-01-11 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA EFETIVA MAGNA LIBÉRIA FERREIRA NOGUEIRA. |
| native_id | 2841 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
PORTARIA Nº 7, DE 11 DE JANEIRO DE 2018. Concede adicional por tempo de serviço à servidora efetiva Magna Libéria Ferreira Nogueira. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) à servidora efetiva Magna Libéria Ferreira Nogueira, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017. Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer jus a 25% (vinte e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 01/01/2013 a 01/01/2018. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 11 de janeiro de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente da Câmara