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norma nº 7/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 7 / 2018
Date 2018-01-11
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA EFETIVA MAGNA LIBÉRIA FERREIRA NOGUEIRA.
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PORTARIA Nº 7, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
Concede adicional por tempo de
serviço à servidora efetiva Magna
Libéria Ferreira Nogueira.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por
cento) à servidora efetiva Magna Libéria Ferreira Nogueira, em conformidade com o
art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017.
Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer
jus a 25% (vinte e cinco por cento) de adicional por tempo de serviço.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de
01/01/2013 a 01/01/2018.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 11 de janeiro de 2018.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente da Câmara

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