| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 9 / 2018 |
| Date | 2018-01-11 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR COMISSIONADO EVANDRO RAFAEL DA SILVA. |
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PORTARIA Nº 9, DE 11 DE JANEIRO DE 2018. Concede adicional por tempo de serviço ao servidor comissionado Evandro Rafael da Silva. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) ao servidor comissionado Evandro Rafael da Silva, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 07/01/2013 a 07/01/2018. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 11 de janeiro de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente da Câmara