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norma nº 9/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 9 / 2018
Date 2018-01-11
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR COMISSIONADO EVANDRO RAFAEL DA SILVA.
native_id2843

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PORTARIA Nº 9, DE 11 DE JANEIRO DE 2018.
Concede adicional por tempo de
serviço ao servidor comissionado
Evandro Rafael da Silva.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por
cento) ao servidor comissionado Evandro Rafael da Silva, em conformidade com o art.
62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de
07/01/2013 a 07/01/2018.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de
avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pará de Minas, 11 de janeiro de 2018.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente da Câmara

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