| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 10 / 2018 |
| Date | 2018-01-12 |
| Ementa | PROMOVE CORREÇÃO ANUAL NO VALOR DA INDENIZAÇÃO AOS VEREADORES PARA DESPESAS REALIZADAS EM RAZÃO DE ATIVIDADES INERENTES AO EXERCÍCIO DO MANDATO PARLAMENTAR. |
| native_id | 2844 |
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PORTARIA Nº 10, DE 12 DE JANEIRO DE 2018. Promove correção anual no valor da indenização aos vereadores por despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com o art. 9º da Resolução nº 520/2013, alterada pela Resolução nº 531/2015, RESOLVE: Art. 1º – Fica corrigido o valor da indenização aos vereadores por despesas realizadas em razão de atividades inerentes ao exercício do mandato parlamentar em 2,07% (dois, vírgula zero sete por cento), conforme índice do INPC acumulado de janeiro de 2017 a dezembro de 2017, passando para R$ 2.034,00 (dois mil e trinta e quatro reais), de acordo com o art. 9º da Resolução nº 520/2013, alterada pela Resolução nº 531/2015. Art. 5º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no quadro de avisos da Câmara Municipal de Pará de Minas. Pará de Minas, 12 de janeiro de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente da Câmara