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norma nº 12/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-01-22
EmentaDESIGNA O SERVIDOR JOSÉ GERMANO DUARTE PARA ATUAR NOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS A INSCRIÇÕES, RECEBIMENTO DE QUESTIONAMENTOS, RECURSOS E OUTRAS DEMANDAS RELATIVAS AO CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2017 A PARTIR DESTA DATA ATÉ O TÉRMINO DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2018.
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PORTARIA Nº 12, DE 22 DE JANEIRO DE 2018.
Designa o servidor José Germano Duarte para
atuar nos procedimentos relativos a inscrições,
recebimento de questionamentos, recursos e outras
demandas relativas ao Concurso Público nº
01/2017 a partir desta data até o término do mês de
fevereiro de 2018.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas
atribuições legais,
 RESOLVE: 
Art. 1º – Fica designado o servidor José Germano Duarte para atuar nos
procedimentos relativos a inscrições, recebimento de questionamentos, recursos e outras
demandas relativas ao Concurso Público nº 01/2017 a partir desta data até o término do
mês de fevereiro de 2018.
§ 1º - O trabalho desenvolvido pelo servidor será considerado auxiliar à
Comissão responsável pela fiscalização do Contrato 24/2017 e pelo acompanhamento
dos procedimentos administrativos referentes ao concurso público a ser realizado por
esta Câmara Municipal, conforme Procedimento Licitatório 23/2017 – Dispensa de
Licitação 04/2017.
§ 2º - No desempenho de suas funções, o servidor fará jus à gratificação por
participação em comissão, nos termos do art. 76 da Lei Complementar nº 6046, de 20 de
junho de 2017, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal, Plano de Carreira e Política de
Remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas, cria cargos e dá
outras providências.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação.
 Pará de Minas, 22 de janeiro de 2018.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente da Câmara

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