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norma nº 29/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 29 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaOFICIALIZA A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR EFETIVO ANDERSON DOS SANTOS RESENDE.
native_id2874

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PORTARIA Nº 29, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018.
Oficializa a concessão do adicional por tempo
de serviço ao servidor efetivo Anderson dos
Santos Resende.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica oficializada a concessão do adicional por tempo de serviço à razão de
5% (cinco por cento) ao servidor efetivo Anderson dos Santos Resende, ocupante do
cargo de Motorista, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20
de junho de 2017.
Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, o servidor passa a fazer jus a
15% (quinze por cento) de adicional por tempo de serviço.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de
10/10/2012 a 09/10/2017.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
Pará de Minas, 5 de fevereiro de 2018.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente 

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