| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 29 / 2018 |
| Date | 2018-02-05 |
| Ementa | OFICIALIZA A CONCESSÃO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR EFETIVO ANDERSON DOS SANTOS RESENDE. |
| native_id | 2874 |
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PORTARIA Nº 29, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2018. Oficializa a concessão do adicional por tempo de serviço ao servidor efetivo Anderson dos Santos Resende. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica oficializada a concessão do adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) ao servidor efetivo Anderson dos Santos Resende, ocupante do cargo de Motorista, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017. Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, o servidor passa a fazer jus a 15% (quinze por cento) de adicional por tempo de serviço. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 10/10/2012 a 09/10/2017. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, Pará de Minas, 5 de fevereiro de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente