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norma nº 6156/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6156 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaACRESCENTA ALÍNEA AO ART. 59 DA LEI MUNICIPAL 5.288/2011 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS,CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS.
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LEI N.º 6.156/2018
Acrescenta alínea ao artigo 59 da Lei
Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre
o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira
e Remuneração do Magistério do
Município de Pará de Minas.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do
povo, a sanciono:
Art. 1.º Fica acrescida a alínea “c” ao artigo 59 da Lei Municipal 5.288/2011
que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do
Município de Pará de Minas, com a seguinte redação:
Art. 59 [...]
[..]
c) Professor de Educação Básica (PAEB) — 30 (trinta) horas semanais de
trabalho, sendo 25 (vinte e cinco) horas em regência de turmas no âmbito da
Escola e 02 (duas) horas para o desempenho das atividades de controle e
avaliação do rendimento escolar, bem como a participação em reuniões
pedagógicas e demais atividades correlatas e 03 (três) horas no desempenho
das atividades previstas no artigo 98 desta Lei.
Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará dé Minas, 08 de fevereiro de 2018.
José Le fd Martins Pinto
Secretário Municipal de Gestão Pública
Prefeito Municipal

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