| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6156 / 2018 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | ACRESCENTA ALÍNEA AO ART. 59 DA LEI MUNICIPAL 5.288/2011 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARGOS,CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 2879 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
LEI N.º 6.156/2018 Acrescenta alínea ao artigo 59 da Lei Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1.º Fica acrescida a alínea “c” ao artigo 59 da Lei Municipal 5.288/2011 que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Pará de Minas, com a seguinte redação: Art. 59 [...] [..] c) Professor de Educação Básica (PAEB) — 30 (trinta) horas semanais de trabalho, sendo 25 (vinte e cinco) horas em regência de turmas no âmbito da Escola e 02 (duas) horas para o desempenho das atividades de controle e avaliação do rendimento escolar, bem como a participação em reuniões pedagógicas e demais atividades correlatas e 03 (três) horas no desempenho das atividades previstas no artigo 98 desta Lei. Art. 2.º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará dé Minas, 08 de fevereiro de 2018. José Le fd Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Prefeito Municipal