| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6157 / 2018 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR CONDECON E O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - FMDC E DÁ OUTRAS PROVIÊNCIAS. |
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LEIN.º 6.157/2018 Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte Lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: CAPÍTULO I Do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - CONDECON Art. 1.º Fica instituído o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor —- CONDECON, com as seguintes atribuições: I — atuar na formulação de estratégias e diretrizes para a política municipal de defesa do consumidor; II — administrar e gerir financeira e economicamente os valores e recursos depositados no Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor - FMDC, bem como deliberar sobre a forma de aplicação e destinação dos recursos na reconstituição dos bens lesados e na prevenção de danos, zelando pela aplicação dos recursos na consecução dos objetivos previstos nesta Lei, bem como na Lei n.º 8.078/90, e seu Decreto Regulamentador; HI — prestar e solicitar a cooperação e a parceria de outros órgãos públicos; IV — elaborar, revisar e atualizar as normas referidas no 8 1.º do art. 55 da Lei n.º 8.078/90; V — aprovar, firmar e fiscalizar o cumprimento de convênios e contratos como representante do Município de Pará de Minas, objetivando atender ao disposto no inciso II deste artigo; VI — examinar e aprovar projetos de caráter científico e de pesquisa visando ao estudo, proteção e defesa do consumidor; VII — aprovar e publicar a prestação de contas anual do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor — FMDC, dentro de sessenta dias do início do ano subsequente; VIII — elaborar seu Regimento Interno. Art. 2.º O CONDECON será composto de representantes do Poder Público e entidades representativas de fornecedores e consumidores, assim discriminados: I-o Coordenador do PROCON de Pará de Minas, que o presidirá; Il — um representante da Secretaria Municipal de Educação; HI — um representante da Vigilância Sanitária; IV — um representante da Secretaria de Gestão Fazendária; V — um representante da Associação Empresarial de Pará de Minas; VI — dois representantes de associações que atendam aos requisitos do inciso IV do artigo 82 da Lei n.º 8.078/90. ty A BL $ 1.º O Coordenador do PROCON de Pará de Minas é membro nato do CONDECON. 8 2.º Para cada membro titular será indicado um suplente, que o substituirá, com direito a voto, nas suas ausências ou no seu impedimento. 8 3.º Perderá a condição de membro do CONDECON e deverá ser substituído o representante que, sem motivo justificado, deixar de comparecer a 3 (três) reuniões consecutivas ou a seis alternadas no período de um ano. 8 4.º Os órgãos e entidades relacionados neste artigo poderão, a qualquer tempo, propor a substituição de seus respectivos representantes, obedecendo ao disposto no 8 2º deste artigo. 8 5.º As funções dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado relevante serviço à promoção e preservação da ordem econômica e social local. 8 6.º Os membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do consumidor e seus suplentes, à exceção do membro nato, terão mandato de 2 (dois) anos. Art. 3.º O Conselho reunir-se-á ordinariamente uma vez por mês, ou sempre que necessário for, e, extraordinariamente, sempre que convocados pelo Presidente ou por solicitação da maioria de seus membros. Parágrafo único. As sessões plenárias do Conselho instalar-se-ão com a maioria de seus membros, que deliberarão pela maioria dos votos presentes. Art. 4.º A Prefeitura de Pará de Minas prestará apoio administrativo e fornecerá os recursos humanos e materiais aa CONDECON. CAPÍTULO II Do Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC) Art. 5.º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), de que trata o artigo 57 da Lei n.º 8.078/90, regulamentada pelo Decreto Federal n.º 2.181/97, bem como o artigo 9.º, 8 4.º, “c” do Decreto Municipal nº 10.040/17, com o objetivo de receber recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços de proteção e defesa dos direitos dos consumidores. Parágrafo único. O FMDC será gerido pelo Conselho Gestor, composto dos membros do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, nos termos do inciso II do artigo 1.º desta Lei. Art. 6.º O FMDC terá o objetivo de prevenir e reparar os danos causados à coletividade de consumidores no âmbito do Município de Pará de Minas. 8 1.º Os recursos do Fundo ao qual se refere este artigo serão aplicados: 1 — na consecução de projetos, aquisição de bens e materiais de divulgação, bem como realização de atividades que promovam, aprimorem e fomentem a defesa e o direito do consumidor, a educação para o consumo e a capacitação e modernização administrativa e funcional dos órgãos públicos e entidades municipais de defesa do consumidor, em especial, o PROCON municipal; e II — na promoção de atividades e eventos educativos, culturais e científicos e na edição de material informativo relacionado à educação, proteção e defesa do consumidor; HI — no custeio de exames periciais, estudos e trabalhos técnicos necessários à instrução de procedimento investigatório; IV — na modernização administrativa do PROCON de Pará de Minas; VI — no custeio de pesquisas e estudos sobre o mercado de consumo municipal elaborado por profissional de notória especialização ou por instituição sem fins lucrativos incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, ensino ou desenvolvimento institucional; VII — no custeio da participação de representantes do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor - SMDC em reuniões, encontros e congressos relacionados à proteção e defesa do consumidor. $ 2.º Na hipótese do inciso III do parágrafo anterior, deverá o CONDECON considerar a existência de fontes alternativas para o custeio da perícia, a sua relevância, a sua urgência e as evidências de sua necessidade. Art. 7.º Constituem recursos do Fundo: I — os valores destinados ao Município em virtude da aplicação da multa prevista no inciso I do artigo 56 e no parágrafo único do artigo 57 da Lei n.º 8.078/90, assim como daquela cominada por descumprimento de obrigação contraída em termo de ajustamento de conduta; II — as transferências orçamentárias provenientes de outras entidades públicas ou privadas; IV — os rendimentos decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, observadas as disposições legais pertinentes; V-—as doações de pessoas físicas e jurídicas nacionais e estrangeiras; VI — outras receitas que vierem a ser destinadas ao Fundo. Art. 8.º As receitas descritas no artigo anterior serão depositadas obrigatoriamente na conta bancária nº 00071022-3, operação nº 006, agência nº 0137, da Caixa Econômica Federal, ou outra que vier a substituí-la. 8 1.º O saldo credor do Fundo, apurado em balanço no término de cada exercício financeiro, será transferido para o exercício seguinte, a seu crédito. $ 2.º O Presidente do CONDECON é obrigado a divulgar os demonstrativos de receitas e despesas gravadas nos recursos do Fundo aos conselheiros sempre que for requisitado. Art. 9.º O Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, em prazo não superior a 90 (noventa) dias de sua implementação, elaborará e publicará seu Regimento Interno, que definirá as regras de seu funcionamento, dispondo, inclusive, sobre reuniões ordinárias e extraordinárias. CAPÍTULO HI Da abertura de crédito especial | Art. 10 Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no | valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para arcar com as despesas decorrentes da | criação do Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (CONDECON) e do (| | - Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FMDC), conforme documentos que instruem o feito administrativo n.º 09647/2017. Parágrafo único. Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito especial mencionado no caput, serão anuladas parte da seguinte rubrica do orçamento vigente: Dotação Valor 02.01.04.122.0001.2.001-339039-0008 R$ 30.000,00 TOTAL R$ 30.000,00 CAPÍTULO IV Disposições Finais Art. 11 As eventuais despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da abertura de crédito especial autorizado no artigo 10 e demais recursos suplementados, nos termos da legislação de regência. Art. 12. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 08 de fevereiro de 2018. | | | José AE Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública N EliasDiniz Prefeito Municipal