| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6159 / 2018 |
| Date | 2018-02-08 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI N.º 6.159/2018 Institui o Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º — Fica instituído e incluído no calendário municipal de Pará de Mi- nas o “Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil”, a ser comemorado anualmente no dia 26 de outubro. Art. 2º - O “Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil” será mar- cado por ações direcionadas à conscientização da categoria para a importância da utilização de equipamentos de proteção individual para a prevenção de acidentes de trabalho e por ou- tros eventos alusivos à data. Art. 3º — Caberá ao Poder Executivo incluir o Dia Municipal do Trabalha- dor da Construção Civil no calendário oficial de eventos do município. Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 08 de fevereiro de 2018.