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norma nº 6159/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6159 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DO TRABALHADOR DA CONSTRUÇÃO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id2882

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LEI N.º 6.159/2018
Institui o Dia Municipal do Trabalhador da
Construção Civil e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em
nome do povo, a sanciono:
Art. 1º — Fica instituído e incluído no calendário municipal de Pará de Mi-
nas o “Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil”, a ser comemorado anualmente
no dia 26 de outubro.
Art. 2º - O “Dia Municipal do Trabalhador da Construção Civil” será mar-
cado por ações direcionadas à conscientização da categoria para a importância da utilização
de equipamentos de proteção individual para a prevenção de acidentes de trabalho e por ou-
tros eventos alusivos à data.
Art. 3º — Caberá ao Poder Executivo incluir o Dia Municipal do Trabalha-
dor da Construção Civil no calendário oficial de eventos do município.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pará de Minas, 08 de fevereiro de 2018.

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