| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6155 / 2018 |
| Date | 2018-02-05 |
| Ementa | ATO PROMULGATÓRIO 01/2018 - PROÍBE A CRIAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCAS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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ATO PROMULGATÓRIO N° 01/2018 O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos termos da alínea “d” do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará de Minas, PROMULGA a seguinte lei: LEI Nº 6.155/2018 Proíbe a criação e a utilização de logomarcas pelos poderes Executivo e Legislativo do município de Pará de Minas e dá outras providências. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte lei: Art. 1º - Fica expressamente proibida a criação e utilização de logomarca ou qualquer outra forma que identifique ou personalize a administração municipal, que não seja o brasão oficial do município já existente. § 1º - A proibição de que trata o caput deste artigo é aplicável à administração direta e indireta do município. § 2º - Logo abaixo do brasão, poderá conter a inscrição: “Poder Executivo” ou “Poder Legislativo” ou o nome da repartição municipal a que se referir. Art. 2º - A proibição a que se refere o artigo anterior é também aplicável aos veículos oficiais e conveniados, prédios, uniformes, placas de publicidade ou de identificação de obras, qualquer tipo de material, objetos e alimentos doados à população e publicações oficiais. Art. 3° - Os impressos confeccionados anteriormente à vigência desta lei poderão ser utilizados até o término do estoque atual existente. Art. 4 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de fevereiro de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente Vereador Mário Justino da Silva Secretário