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norma nº 6155/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6155 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaATO PROMULGATÓRIO 01/2018 - PROÍBE A CRIAÇÃO E A UTILIZAÇÃO DE LOGOMARCAS PELOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE PARÁ DE MINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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ATO PROMULGATÓRIO N° 01/2018
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, nos
termos da alínea “d” do artigo 39 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pará
de Minas, PROMULGA a seguinte lei:
LEI Nº 6.155/2018
Proíbe a criação e a utilização de logomarcas pelos
poderes Executivo e Legislativo do município de
Pará de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprovou e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica expressamente proibida a criação e utilização de logomarca
ou qualquer outra forma que identifique ou personalize a administração municipal, que
não seja o brasão oficial do município já existente. 
§ 1º - A proibição de que trata o caput deste artigo é aplicável à
administração direta e indireta do município.
§ 2º - Logo abaixo do brasão, poderá conter a inscrição: “Poder Executivo”
ou “Poder Legislativo” ou o nome da repartição municipal a que se referir.
Art. 2º - A proibição a que se refere o artigo anterior é também aplicável aos
veículos oficiais e conveniados, prédios, uniformes, placas de publicidade ou de
identificação de obras, qualquer tipo de material, objetos e alimentos doados à
população e publicações oficiais.
Art. 3° - Os impressos confeccionados anteriormente à vigência desta lei
poderão ser utilizados até o término do estoque atual existente.
Art. 4 º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 5 de fevereiro de
2018.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente
Vereador Mário Justino da Silva
Secretário

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