br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 36/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 36 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR COMISSIONADO JEAN DOS SANTOS SILVA.
native_id2885

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº 36, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
Concede adicional por tempo de serviço ao
servidor comissionado Jean dos Santos
Silva.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por
cento) ao servidor comissionado Jean dos Santos Silva, ocupante do cargo de Secretário
Parlamentar, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de
junho de 2017.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo
público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde aos períodos de:
I – 18/02/2013 a 10/01/2016 – tempo na Prefeitura Municipal de Pará de Minas;
II – 11/01/2016 a 02/01/2017 – tempo na Prefeitura Municipal de Pará de Minas;
III – 03/01/2017 a 16/02/2018 – tempo na Câmara Municipal de Pará de Minas. 
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 19 de fevereiro de 2018.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente 

open original →