| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO AO SERVIDOR COMISSIONADO JEAN DOS SANTOS SILVA. |
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PORTARIA Nº 36, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018. Concede adicional por tempo de serviço ao servidor comissionado Jean dos Santos Silva. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) ao servidor comissionado Jean dos Santos Silva, ocupante do cargo de Secretário Parlamentar, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pelo servidor no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde aos períodos de: I – 18/02/2013 a 10/01/2016 – tempo na Prefeitura Municipal de Pará de Minas; II – 11/01/2016 a 02/01/2017 – tempo na Prefeitura Municipal de Pará de Minas; III – 03/01/2017 a 16/02/2018 – tempo na Câmara Municipal de Pará de Minas. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 19 de fevereiro de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente