| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | CONCEDE À SERVIDORA MAGNA LIBÉRIA FERREIRA A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE SUAS FÉRIAS PRÊMIO. |
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PORTARIA Nº 37, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018. Concede à servidora Magna Libéria Ferreira a conversão em espécie de suas férias prêmio. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal (Emenda nº 12/2003) e art. 58 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora Magna Libéria Ferreira, servidora efetiva ocupante do cargo em comissão de Tesoureiro, a conversão em espécie de suas férias prêmio, correspondentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2017. Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio à servidora será feito em parcela única. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de fevereiro de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente da Câmara