br-locleg corpus explorer

← Pará de Minas (MG)

norma nº 37/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 37 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaCONCEDE À SERVIDORA MAGNA LIBÉRIA FERREIRA A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE SUAS FÉRIAS PRÊMIO.
native_id2888

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PORTARIA Nº 37, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
Concede à servidora Magna Libéria
Ferreira a conversão em espécie de suas
férias prêmio.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em
conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal (Emenda nº 12/2003) e art. 58 da Lei
Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora Magna Libéria Ferreira, servidora efetiva ocupante do cargo
em comissão de Tesoureiro, a conversão em espécie de suas férias prêmio, correspondentes ao
período de 01/01/2013 a 31/12/2017.
Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio à servidora será feito em parcela única. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de fevereiro de 2018.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente da Câmara

open original →