| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2018 |
| Date | 2018-02-19 |
| Ementa | CONCEDE À SERVIDORA SHEILA BASTOS GOMES A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE SUA FÉRIAS PRÊMIO. |
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PORTARIA Nº 38, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018. Concede à servidora Sheila Bastos Gomes a conversão em espécie de suas férias prêmio. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal (Emenda nº 12/2003) e art. 58 da Lei Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017, RESOLVE: Art. 1º - Conceder à servidora Sheila Bastos Gomes, servidora efetiva ocupante do cargo em comissão de Procuradora Adjunta, a conversão em espécie de suas férias prêmio, correspondentes ao período de 01/01/2013 a 31/12/2017. Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio à servidora será feito em parcela única. Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de fevereiro de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente da Câmara