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norma nº 38/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 38 / 2018
Date 2018-02-19
EmentaCONCEDE À SERVIDORA SHEILA BASTOS GOMES A CONVERSÃO EM ESPÉCIE DE SUA FÉRIAS PRÊMIO.
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PORTARIA Nº 38, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2018.
Concede à servidora Sheila Bastos
Gomes a conversão em espécie de suas
férias prêmio.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso das atribuições e em
conformidade com o art. 99 da Lei Orgânica Municipal (Emenda nº 12/2003) e art. 58 da Lei
Complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017,
RESOLVE:
Art. 1º - Conceder à servidora Sheila Bastos Gomes, servidora efetiva ocupante do cargo em
comissão de Procuradora Adjunta, a conversão em espécie de suas férias prêmio, correspondentes
ao período de 01/01/2013 a 31/12/2017.
Parágrafo único – O pagamento das férias prêmio à servidora será feito em parcela única. 
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Pará de Minas, 19 de fevereiro de 2018.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente da Câmara

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