norma nº 4922/2009

LEI Nº 4.922 / 2009
Autoriza o Município de Pará de Minas - 
MG a promover a abertura de crédito 
especial para arcar com a despesa de 
aquisição de um veículo para utilização no 
Programa Bolsa Família e dá outras 
providências. 
 A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em 
nome do povo, a sanciono: 
 Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de 
um crédito especial no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) para arcar com a 
despesa de aquisição de um veículo para utilização nas sindicâncias realizadas no 
Programa Bolsa Família.
 Art. 2º - Para constituir os recursos necessários à abertura do crédito 
especial mencionado no artigo anterior, será anulada parte da seguinte dotação do 
orçamento do exercício de 2009: 
Dotação Valor 
02.14.15.122.0041.1022-4.4.90.51-0469 R$35.000,00 
TOTAL R$35.000,00
 Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 Pará de Minas, 28 de maio de 2009. 
Fernando Antônio do Amaral 
Secretário Municipal de Gestão Pública 
José Porfírio de Oliveira Filho 
Prefeito Municipal