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norma nº 49/2018

Tipo Portarias
Número / Ano 49 / 2018
Date 2018-03-09
EmentaCONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA COMISSIONADA LETÍCIA DE OLIVEIRA SILVA.
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PORTARIA Nº 49, DE 9 DE MARÇO DE 2018.
Concede adicional por tempo de serviço à
servidora comissionada Letícia de Oliveira
Silva.
O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições
legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por
cento) à servidora comissionada Letícia de Oliveira Silva, ocupante do cargo de Chefe
de Seção de Secretaria da Mesa, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar
nº 6.046, de 20 de junho de 2017.
Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer
jus a 15% (quinze por cento) de adicional por tempo de serviço.
Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de
cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao
período de 12/03/2013 a 11/03/2018.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Pará de Minas, 9 de março de 2018.
Vereador Marcus Vinícius Rios Faria
Presidente 

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