| Tipo | Portarias |
|---|---|
| Número / Ano | 49 / 2018 |
| Date | 2018-03-09 |
| Ementa | CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA COMISSIONADA LETÍCIA DE OLIVEIRA SILVA. |
| native_id | 2901 |
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PORTARIA Nº 49, DE 9 DE MARÇO DE 2018. Concede adicional por tempo de serviço à servidora comissionada Letícia de Oliveira Silva. O Presidente da Câmara Municipal de Pará de Minas, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: Art. 1º - Fica concedido adicional por tempo de serviço à razão de 5% (cinco por cento) à servidora comissionada Letícia de Oliveira Silva, ocupante do cargo de Chefe de Seção de Secretaria da Mesa, em conformidade com o art. 62 da Lei complementar nº 6.046, de 20 de junho de 2017. Parágrafo único – Com a concessão disposta no caput, a servidora passa a fazer jus a 15% (quinze por cento) de adicional por tempo de serviço. Art. 2º - O tempo de serviço público prestado pela servidora no exercício de cargo público considerado para fins de recebimento do adicional corresponde ao período de 12/03/2013 a 11/03/2018. Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Pará de Minas, 9 de março de 2018. Vereador Marcus Vinícius Rios Faria Presidente