| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6160 / 2018 |
| Date | 2018-02-27 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E NO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. |
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LEINº 6.160/2018 Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos Municipais e no subsídio dos agentes políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais), nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição da República. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono. Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado à promover a correção geral dos vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, no percentual de 3% (três por cento), incidentes sobre os vencimentos relativos ao mês de janeiro de 2018. Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover correção geral nos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais/servidores equiparados, no percentual de 2,07(dois vírgula zero sete por cento), a partir do mês de Janeiro de 2018, observadas as condicionantes da Lei Municipal 5.998/2016, em especial o disposto no parágrafo único do artigo 4º c/c o artigo 37, X da Constituição da República. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2018. Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2018. | od José Leontárdo Martins Pinto Secretário Muhicipal de Gestão Pública Elias Diniz Jo Prefeito Municipal