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norma nº 6160/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 6160 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER A REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E NO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS (PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS MUNICIPAIS), NOS TERMOS DO INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
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LEINº 6.160/2018
Autoriza o Poder Executivo Municipal
a promover a revisão geral dos
vencimentos dos servidores públicos
Municipais e no subsídio dos agentes
políticos (Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais), nos termos do
inciso X do artigo 37 da Constituição
da República.
A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo,
a sanciono.
Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado à promover a correção geral dos
vencimentos dos Servidores Públicos Municipais ativos, inativos e pensionistas, no percentual
de 3% (três por cento), incidentes sobre os vencimentos relativos ao mês de janeiro de 2018.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a promover correção geral nos subsídios
do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais/servidores equiparados, no percentual de
2,07(dois vírgula zero sete por cento), a partir do mês de Janeiro de 2018, observadas as
condicionantes da Lei Municipal 5.998/2016, em especial o disposto no parágrafo único do
artigo 4º c/c o artigo 37, X da Constituição da República.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir do dia
1º de janeiro de 2018.
Pará de Minas, 27 de fevereiro de 2018. |
od
José Leontárdo Martins Pinto
Secretário Muhicipal de Gestão Pública
Elias Diniz Jo
Prefeito Municipal

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