| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 6163 / 2018 |
| Date | 2018-03-13 |
| Ementa | CONCEDE REVISÃO REMUNERATÓRIA ANUAL NAS TABELAS DE VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE PARÁ DE MINAS. |
| native_id | 2904 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 6.163/2018 Concede revisão remuneratória anual nas tabelas de vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Pará de Minas. A Câmara Municipal de Pará de Minas aprova a seguinte lei, e eu, em nome do povo, a sanciono: Art. 1º – Fica concedida revisão geral anual no percentual de 3% (três por cento), nos termos do art. 37, X, da Constituição Federal, nos vencimentos dos servidores efetivos e comissionados desta Câmara Municipal. Art. 2º – As despesas decorrentes do cumprimento desta lei serão suportadas pelas verbas existentes no orçamento da Câmara Municipal. Art. 3º – Esta lei entra em vigot na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de fevereiro de 2018. Pará de Minas, 13 de março de 2018. José Leonardo Martins Pinto Secretário Municipal de Gestão Pública Elias Diniz Prefeito Municipal